• A – Incorreta. Com as alterações da nova lei, o prazo prescricional não se interrompe mais pela citação válida. A interrupção ocorre, entre outras hipóteses, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa (art. 23, § 4º, inciso I, da LIA).
• B – Correta. Esse é o entendimento exato firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral. O Tribunal definiu que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, devendo os novos marcos temporais (inclusive a prescrição intercorrente) ser aplicados apenas a partir da data de publicação da norma.
• C – Incorreta. Como definido no Tema 1.199 pelo STF, não se aplica o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica aos prazos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa. O novo regime prescricional não retroage aos processos em andamento.
• D – Incorreta. A Lei nº 14.230/2021 alterou o prazo geral de prescrição. Agora, a ação prescreve em 8 anos (e não mais em 5 anos), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 23, caput).
• E – Incorreta. O STF, no julgamento de medida cautelar na ADI 7236, suspendeu a eficácia do dispositivo que estabelecia que, após interrompida, a prescrição recomeçaria a correr pela metade do prazo (art. 23, § 5º). Portanto, essa contagem pela metade encontra-se suspensa pela Corte.

Só atualizando, comentário do Bruno está desatualizado.

ADI 7236. Prescrição Art. 23, §4º, II, III, IV e V, e §5º Afastou a redução automática do prazo prescricional pela metade após a interrupção da prescrição e fixou prazo máximo de 20 anos.

Nesta quarta-feira, 1º, de julho na última sessão plenária do semestre, o STF decidiu que a prescrição em ações de improbidade administrativa não será reduzida automaticamente pela metade após a interrupção do prazo.

Por maioria, o plenário declarou a inconstitucionalidade da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", contida no art. 23, §5º, da lei de improbidade administrativa, com redação dada pela lei 14.230/21.

Com isso, interrompida a prescrição, o prazo volta a correr do dia da interrupção, mas sem redução automática de oito para quatro anos.

A Corte também fixou prazo máximo de 20 anos de prescrição. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Link: https://www.migalhas.com.br/quentes/459270/stf-derruba-regra-que-reduzia-prescricao-em-acoes-de-improbidade

ADENDO

 LIA e o STJ

STJ Info 888 - 2026: É ilícito o enriquecimento intencional de agentes públicos, em patamar significativo, incompatível com os rendimentos legítimos e sem justificativa razoável, bastando, nas circunstâncias do caso, a demonstração de relação mínima entre a variação patrimonial de precedência ignorada e a atividade pública.

• (tipificação -  o art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992 tipificou como ímproba a obtenção de incremento patrimonial a descoberto por agentes estatais) (prova - não quer prova cabal do nexo, bastando a demonstração de relação mínima) (ônus da prova invertido excepcional - uma vez provado o desalinhamento entre a evolução do patrimônio do servidor e os rendimentos por ele licitamente percebidos, exsurge presunção relativa de irregularidade, incumbindo ao imputado, consequentemente, o ônus de comprovar a origem da evolução financeira para evitar a condenação - caso concreto - guardava vultuosa quantia na casa)

-STJ Info Ext. 31  - 2026:  A fundamentação expendida em MS, voltada à proporcionalidade de sanção administrativa a servidor público, não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento da ACP por improbidade. (autonomia - em sentido contrário, a proporcionalidade da pena disciplinar contra o servidor público passaria a vincular a esfera judicial da improbidade, isso pelo mero fato de a sanção administrativa ter sido alvo anterior de MS)

-STJ Info Ext. 31  - 2026: A nova disciplina do art. 17, § 4º-A, da LIA instituiu competência territorial relativa e concorrente, facultando ao autor propor a ação no foro do local do dano ou no foro da sede da PJ prejudicada, o que reforça o afastamento da noção de competência funcional e absoluta.

• (Logo, inviabiliza o deslocamento superveniente do feito com fundamento em alteração de competência absoluta ⇒ tese de feitos antigos serem deslocados pela nova regra) (em conjunto à literalidade - arts. 17, caput, e 17-D, afastaram, de modo expresso, a aplicação das disposições da LACP + submissão da ação de improbidade administrativa ao procedimento comum do CPC)

-STJ Info 899 - 2026: A teoria da competência jurisdicional adequada e o deslocamento superveniente da ação penal correlata não acarretam automaticamente a modificação da competência já fixada para a ação de improbidade, ante a independência das instâncias cível e penal.

-STJ Info 899 - 2026: Nada obstante o disposto no art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, tratando-se de ação de improbidade administrativa que envolve dano de âmbito nacional, aplica-se o microssistema processual da tutela coletiva, de modo que a ação poderá ser proposta no foro da capital do estado ou no do DF, cabendo ao autor a escolha, nos termos do art. 2º da Lei n. 7.347/1985 c/c o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo quando há demora injustificada em seu andamento, levando à perda do direito de punir.

A Lei nº 14.230/2021 inseriu expressamente a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, algo que antes não existia.

A prescrição intercorrente se aplica à fase de conhecimento da ação de improbidade, ou seja, enquanto o processo ainda busca decidir se o réu é ou não culpado.

O prazo da prescrição intercorrente é de 8 anos, conforme o caput do art. 23 da LIA. Isso porque o STF declarou inconstitucional a expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”, do § 5º do art. 23, de modo que o prazo devolvido após a interrupção é o integral do caput, observado o teto de 20 anos para a duração da pretensão sancionatória (ADI 7.156/DF e ADI 7.236/DF, julgadas em 1º/7/2026).

Assim, se entre as etapas do processo (como ajuizamento e sentença) passarem mais de 8 anos sem decisão condenatória, ocorre prescrição intercorrente.

Vale ressaltar, contudo, que essa regra não vale para a fase de execução, ou seja, quando já há sentença condenatória transitada em julgado e se busca apenas o cumprimento da decisão.

O STJ decidiu que, na fase executiva do processo de improbidade administrativa, não há prescrição intercorrente. Aplica-se apenas a prescrição da pretensão executória, segundo a Súmula 150 do STF, que fixa o mesmo prazo da ação de conhecimento (08 anos, após alterações da Lei 14.230/21).

A prescrição da pretensão executória na ação de improbidade é regida pela Súmula 150/STF, inexistindo prescrição intercorrente nessa fase.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.931.489-DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 16/9/2025 (Info 863).