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Advocacia Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(185 questões)
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01
Q835094
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-BA

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.


I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.


Estão certos apenas os itens

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