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Advocacia Pública

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública

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Não resolvidas

Q826901

Aplicada em: 2017

Banca: FMP Concursos

Órgão: PGE-AC

Prova: Procurador do Estado

Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete

promover a execução judicial, das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre aos responsáveis em casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas.

promover a ação judicial de responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelo incumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

promover a ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição do Estado do Acre, junto ao Tribunal de Justiça estadual.

propor a ação penal privada nos casos de crimes contra a honra do Procurador Geral do Estado.

propor a ação penal privada nos casos contra a honra do Governador do Estado, dos Secretários estaduais de governo e dos Deputados estaduais.

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