A alternativa correta é a E) A qualificação de entidade como organização social constitui ato discricionário do Poder Executivo, não gerando direito subjetivo à obtenção do título, devendo o procedimento de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme entendimento do STF.

• E) CORRETA:
• No julgamento da ADI 1.923/DF (Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux), o Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes essenciais sobre o regime das Organizações Sociais:
• A concessão da qualificação como Organização Social (OS) é um ato administrativo discricionário do Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, não gerando direito subjetivo à sua obtenção mesmo com o cumprimento dos requisitos formais.
• Embora a celebração do contrato de gestão esteja dispensada de licitação formal pelo artigo 24, XXIV, da Lei n.º 8.666/1993 (e regra correlata na Lei n.º 14.133/2021), a escolha da entidade parceira exige a realização de um procedimento público de seleção impessoal e objetivo, assegurando a ampla publicidade e a igualdade de oportunidades.

• A) Incorreta:
• A celebração do contrato de gestão com a organização social não exige licitação prévia nos mesmos moldes dos contratos administrativos comuns, inserindo-se na hipótese de dispensa de licitação legalmente prevista e chancelada pelo STF na ADI 1.923/DF (exige-se apenas procedimento de qualificação e processo seletivo público objetivo).
• B) Incorreta:
• A destinação de bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão ocorre mediante permissão de uso (art. 12 da Lei n.º 9.637/1998). Os bens não passam a integrar o património privado da entidade nem se desvinculam do domínio público; permanecem afetados à finalidade pública e revertem ao ente estatal ao término da parceria.
• C) Incorreta:
• Conforme o artigo 14 da Lei n.º 9.637/1998, os servidores públicos cedidos à organização social mantêm o vínculo funcional originário com a Administração Pública, com a sua remuneração e vantagens custeadas pelo órgão de origem (com ônus para o Poder Público), sem transmudação para o regime celetista.
• D) Incorreta:
• A perda da qualificação como OS não opera de forma automática. O artigo 16 da Lei n.º 9.637/1998 exige a instauração prévia de processo administrativo regular, com observância expressa do contraditório e da ampla defesa, permitindo aos dirigentes exercerem o direito de resposta e justificação.