Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais
e das parcerias que celebram com a administração
pública federal, é correto afirmar, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Question

Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais
e das parcerias que celebram com a administração
pública federal, é correto afirmar, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Alternativa A: O contrato de gestão celebrado entre o Poder
Público e a organização social depende de
prévia licitação, nos mesmos moldes exigidos
pela legislação geral de contratos administrativos, por envolver repasse de recursos e bens
públicos à entidade privada. Ou Alternativa B: Os bens públicos necessários à execução do
contrato de gestão podem ser destinados à
organização social mediante permissão de uso,
dispensada licitação, hipótese em que passam
a integrar o patrimônio próprio da entidade
privada, desvinculando-se do domínio público. Ou Alternativa C: Os servidores públicos cedidos à organização
social perdem o vínculo funcional com o órgão
de origem, passando a ser remunerados exclusivamente pela entidade privada, segundo o
regime celetista a esta aplicável. Ou Alternativa D: A perda da qualificação de organização social
decorre automaticamente do descumprimento
de cláusula do contrato de gestão, dispensadas
a instauração de processo administrativo e a
garantia de contraditório e ampla defesa aos
dirigentes da entidade. Ou Alternativa E: A qualificação de entidade como organização
social constitui ato discricionário do Poder
Executivo, não gerando direito subjetivo à
obtenção do título, devendo o procedimento
de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme
entendimento do STF.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A qualificação de entidade como organização
social constitui ato discricionário do Poder
Executivo, não gerando direito subjetivo à
obtenção do título, devendo o procedimento
de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme
entendimento do STF. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 9.637/1998, art. 2º, II, exige: “II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.” Na ADI 1.923/DF, o STF delimitou o exercício dessa competência e exigiu publicidade, objetividade e impessoalidade na qualificação e na celebração da parceria. A alternativa E reúne esses critérios.Tema central: Qualificação discricionária das organizações sociaisAnálise das alternativasAErradaNa ADI 1.923/DF, o STF reconheceu a natureza convenial do contrato de gestão: trata-se de colaboração para um objetivo comum, não submetida ao dever de licitação do art. 37, XXI, da Constituição nos moldes dos contratos administrativos. O repasse de recursos e bens públicos não altera essa conclusão. Exige-se, contudo, procedimento público, objetivo e impessoal.BErradaO art. 12, § 3º, da Lei nº 9.637/1998 estabelece: “Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.” A primeira parte da alternativa está correta, mas a consequência patrimonial está errada: permissão de uso não transfere a propriedade dos bens à organização social nem os retira do domínio público.CErradaO art. 14, caput, da Lei nº 9.637/1998 dispõe: “É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.” A cessão mantém o vínculo funcional de origem e não converte o servidor em empregado celetista da organização social. A previsão de ônus para a origem também contradiz a alegação de remuneração exclusivamente pela entidade privada.DErradaO art. 16, § 1º, da Lei nº 9.637/1998 determina, em seu trecho inicial: “A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa”. Assim, o descumprimento contratual pode fundamentar a desqualificação, mas não a produz automaticamente. A exigência de processo administrativo prévio e ampla defesa basta para excluir a alternativa.ECertaA alternativa E combina a aprovação por conveniência e oportunidade, prevista no art. 2º, II, da Lei nº 9.637/1998, com os limites constitucionais reconhecidos pelo STF na ADI 1.923/DF. A inexistência de direito subjetivo significa que o preenchimento dos requisitos constitutivos não assegura, por si só, a obtenção do título. Não significa autorização para indeferimento arbitrário: a decisão deve ser motivada e fundada em critérios objetivos. A celebração do contrato de gestão também deve observar procedimento público, objetivo e impessoal.Pegadinha da questãoConfundir discricionariedade com arbitrariedade e ausência de licitação típica com liberdade de escolha sem critérios. Em B, a permissão de uso está corretamente indicada, mas vem acompanhada da falsa transferência de propriedade; em C, cessão é confundida com mudança de vínculo; em D, causa de desqualificação é tratada como efeito automático.Dica para questões semelhantesSepare os requisitos constitutivos da aprovação por conveniência e oportunidade: preenchê-los não assegura automaticamente a qualificação, mas a decisão continua sujeita a motivação e critérios objetivos.No contrato de gestão, diferencie licitação contratual típica de procedimento público, objetivo e impessoal: o STF afasta a primeira, não o segundo.Confira os efeitos jurídicos da parceria: permissão de uso não transfere domínio; cessão não rompe o vínculo funcional; desqualificação exige processo administrativo com ampla defesa.

Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais e das parc...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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