Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos ...

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Q4323957
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323957 Direito Constitucional
Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos segundo a Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 41, caput e § 4º: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” A alternativa C está de acordo com esse parâmetro constitucional e, por isso, é a correta.

Tema central: Estabilidade e perda do cargo
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde institutos distintos e erra o prazo e os efeitos da garantia. A estabilidade do art. 41 exige três anos de efetivo exercício, não dois. A vitaliciedade possui destinatários e regime próprios: o art. 95, I, prevê sua aquisição pelos magistrados de primeiro grau após dois anos de exercício. Nenhuma dessas garantias impede absolutamente a perda do cargo: o próprio art. 95, I, admite sua perda, e os arts. 41, § 1º, e 169, § 4º, estabelecem hipóteses aplicáveis ao servidor estável.
B
Errada
A incidência do teto não abrange indistintamente todos os valores recebidos. O art. 37, § 11, da Constituição, na redação da EC nº 135/2024, exclui as parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei ordinária nacional aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. O art. 3º dessa emenda estabelece que, enquanto não editada essa lei, ficam excluídas as parcelas indenizatórias previstas na legislação. Logo, é falsa a inclusão universal das indenizações no teto; a exclusão deve observar os requisitos normativos aplicáveis.
C
Certa
A estabilidade não decorre apenas do transcurso do tempo: no regime do art. 41, exige nomeação para cargo efetivo mediante concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão própria. A alternativa também acerta ao limitar a perda do cargo às hipóteses constitucionais. O art. 41, § 1º, prevê sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Além disso, o art. 169, § 4º, admite a perda do cargo para adequação das despesas com pessoal, quando insuficientes as medidas anteriores, mediante ato normativo motivado que especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução. Portanto, a expressão “hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional” alcança a Constituição em seu conjunto, não apenas o art. 41, § 1º.
D
Errada
O art. 37, XVI, da Constituição admite exceções à proibição de acumulação remunerada, exigindo enquadramento em autorização constitucional e compatibilidade de horários. Além disso, segundo o entendimento interpretativo do STF nos Temas 377 e 384 da repercussão geral, nas acumulações constitucionalmente autorizadas o teto incide separadamente sobre cada vínculo, e não sobre a soma das remunerações. Assim, ultrapassar o teto apenas pelo somatório não torna ilícita a acumulação.
E
Errada
Contraria a Súmula Vinculante 37 do STF: a isonomia não autoriza o Poder Judiciário a aumentar vencimentos ou estender vantagem remuneratória de categoria distinta sem previsão legal. A ausência de autorização legislativa impede a extensão pretendida, em vez de legitimar a atuação judicial.
Pegadinha da questão
A referência da alternativa C às hipóteses constitucionais de perda do cargo não significa que elas estejam esgotadas no art. 41, § 1º: também deve ser considerado o art. 169, § 4º. Outra confusão é trocar a avaliação especial, exigida para adquirir estabilidade, pela avaliação periódica, que pode fundamentar a perda do cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Confira conjuntamente os requisitos da estabilidade: cargo efetivo provido mediante concurso, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.
  • Ao examinar a perda do cargo do servidor estável, considere tanto o art. 41, § 1º, quanto o art. 169, § 4º.
  • Na acumulação, verifique primeiro a autorização constitucional e a compatibilidade de horários; sendo lícita, aplique o teto por vínculo, conforme o STF.

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Comentários

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  • Comentário e Justificativa: Vitaliciedade e estabilidade são institutos distintos e com regimes jurídicos próprios. A estabilidade aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício (art. 41, caput, da CF/88); já a vitaliciedade é prerrogativa de carreiras específicas (magistrados e membros do Ministério Público), adquirida após dois anos no cargo inicial (art. 93, I, e art. 128, § 5º, I, "a", da CF/88). Além disso, nenhum dos institutos impede a perda do cargo de forma absoluta, sendo expressamente admitida nas hipóteses constitucionais (como sentença judicial transitada em julgado).
  • Fundamentação Legal: Art. 41, caput e § 1º, Art. 95, inciso I, e Art. 128, § 5º, inciso I, "a", todos da CF/88.
  • Comentário e Justificativa: O teto remuneratório constitucional não abrange a integralidade das verbas auferidas pelos agentes públicos. A própria Constituição Federal exclui expressamente do cômputo do limite remuneratório as parcelas de caráter estritamente indenizatório fixadas em lei.
  • Fundamentação Legal: Art. 37, § 11, da CF/88.
  • Comentário e Justificativa: O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a aprovação prévia em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. O servidor estável somente pode perder o cargo nas hipóteses taxativas fixadas na Constituição: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de desempenho ou para cumprimento dos limites de despesa com pessoal (art. 169, § 4º).
  • Fundamentação Legal: Art. 41, caput, § 1º, incisos I a III, e § 4º, e Art. 169, § 4º, todos da CF/88.
  • Comentário e Justificativa: A Constituição autoriza expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses taxativas do art. 37, XVI (dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois da área da saúde privativos de profissionais de saúde regulamentados), desde que haja compatibilidade de horários. Quanto ao teto remuneratório, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o limite deve ser aplicado a cada um dos vínculos individualmente, e não sobre o somatório das remunerações (Tema 377 e Tema 384 de Repercussão Geral).
  • Fundamentação Legal: Art. 37, inciso XVI, da CF/88; STF (Temas 377 e 384/RG).

galera usando muita IA. é bom ter cautela

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