Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes
públicos segundo a Constituição Federal, é correto
afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal:

Question

Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes
públicos segundo a Constituição Federal, é correto
afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Alternativa A: A vitaliciedade e a estabilidade constituem institutos equivalentes, aplicáveis indistintamente
a todos os ocupantes de cargo efetivo após dois
anos de exercício, assegurando-lhes a impossibilidade de perda do cargo por qualquer via. Ou Alternativa B: O teto remuneratório previsto no art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal, incide sobre a
totalidade dos valores percebidos pelo agente
público, inclusive as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, por comporem a remuneração em sentido amplo. Ou Alternativa C: A estabilidade é adquirida após três anos de
efetivo exercício, condicionada à aprovação em
avaliação especial de desempenho, somente
podendo o servidor estável perder o cargo nas
hipóteses taxativamente previstas no texto
constitucional. Ou Alternativa D: É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, ainda que haja compatibilidade de
horários, sendo irrelevante a natureza científica,
técnica ou docente das atribuições exercidas,
nas situações que a soma das respectivas remunerações ultrapassar o teto constitucional. Ou Alternativa E: Compete ao Poder Judiciário, com fundamento
no princípio da isonomia, estender a servidores
públicos vantagem remuneratória concedida
por lei a categoria distinta, ainda que inexistente
autorização legislativa específica para tanto.

BRUNO ROBERTO LIMA · Accepted Answer

Alternativa [C] A estabilidade é adquirida após três anos de
efetivo exercício, condicionada à aprovação em
avaliação especial de desempenho, somente
podendo o servidor estável perder o cargo nas
hipóteses taxativamente previstas no texto
constitucional. Comentário e Justificativa: Vitaliciedade e estabilidade são institutos distintos e com regimes jurídicos próprios. A estabilidade aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício (art. 41, caput, da CF/88); já a vitaliciedade é prerrogativa de carreiras específicas (magistrados e membros do Ministério Público), adquirida após dois anos no cargo inicial (art. 93, I, e art. 128, § 5º, I, "a", da CF/88). Além disso, nenhum dos institutos impede a perda do cargo de forma absoluta, sendo expressamente admitida nas hipóteses constitucionais (como sentença judicial transitada em julgado). Fundamentação Legal: Art. 41, caput e § 1º, Art. 95, inciso I, e Art. 128, § 5º, inciso I, "a", todos da CF/88.   Comentário e Justificativa: O teto remuneratório constitucional não abrange a integralidade das verbas auferidas pelos agentes públicos. A própria Constituição Federal exclui expressamente do cômputo do limite remuneratório as parcelas de caráter estritamente indenizatório fixadas em lei.Fundamentação Legal: Art. 37, § 11, da CF/88.  Comentário e Justificativa: O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a aprovação prévia em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. O servidor estável somente pode perder o cargo nas hipóteses taxativas fixadas na Constituição: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, procedimento de avaliação periódica de desempenho ou para cumprimento dos limites de despesa com pessoal (art. 169, § 4º). Fundamentação Legal: Art. 41, caput, § 1º, incisos I a III, e § 4º, e Art. 169, § 4º, todos da CF/88.   Comentário e Justificativa: A Constituição autoriza expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses taxativas do art. 37, XVI (dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois da área da saúde privativos de profissionais de saúde regulamentados), desde que haja compatibilidade de horários. Quanto ao teto remuneratório, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o limite deve ser aplicado a cada um dos vínculos individualmente, e não sobre o somatório das remunerações (Tema 377 e Tema 384 de Repercussão Geral).Fundamentação Legal: Art. 37, inciso XVI, da CF/88; STF (Temas 377 e 384/RG).

Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos ...

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