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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(934 questões)
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01
Q868220
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal. Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que 

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