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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(950 questões)
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01
Q878448
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

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