Sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a atua...

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Q4323944
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323944 Direito Constitucional
Sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 102, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as decisões definitivas de mérito em ADI e ADC “produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Como a ressalva da alternativa A é compatível com a interpretação do STF na Rcl 2.617 AgR/MG, o gabarito é A.

Tema central: Alcance do efeito vinculante
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa distingue corretamente a eficácia contra todos dos destinatários do efeito vinculante fixados pelo art. 102, § 2º, da Constituição Federal. A ressalva quanto à função de legislar decorre da interpretação do STF na Rcl 2.617 AgR/MG: a vinculação não impede o Legislativo de editar nova lei com conteúdo idêntico ao de norma anteriormente censurada. Essa exclusão diz respeito à produção normativa, não a toda atuação do Poder Legislativo, e não torna a nova lei imune ao controle de constitucionalidade.
B
Errada
A inclusão no rol do art. 103 da Constituição não confere legitimidade universal a todos os autores. Conforme o entendimento do STF na ADI 1.507 MC-AgR, legitimados especiais, como governadores, mesas de assembleias legislativas, confederações sindicais e entidades de classe nacionais, devem demonstrar pertinência entre o objeto impugnado e suas finalidades institucionais. A alternativa erra ao dispensar indistintamente esse requisito jurisprudencial.
C
Errada
Contraria a subsidiariedade prevista na Lei nº 9.882/1999, art. 4º, § 1º: “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.” Portanto, a autonomia da ADPF não afasta esse impedimento. O critério é a eficácia do outro meio para sanar a lesividade, e não sua mera existência.
D
Errada
Inverte a regra e a exceção da Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 2º: “A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.” A aplicabilidade da legislação anterior decorre da concessão da cautelar; a manifestação expressa do STF é necessária para afastar esse efeito, não para produzi-lo.
E
Errada
Substitui indevidamente o quórum qualificado por maioria simples dos presentes. A Lei nº 9.868/1999, art. 27, exige deliberação “por maioria de dois terços de seus membros” para a modulação por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. A referência é ao total de membros do Tribunal, não apenas aos presentes.
Pegadinha da questão
A ressalva da alternativa A exclui da vinculação apenas a função legislativa típica, e não toda atuação do Poder Legislativo. Outra inversão expressa aparece em D: a manifestação do STF afasta o efeito repristinatório da cautelar, em vez de constituí-lo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe eficácia contra todos de efeito vinculante e confira os destinatários deste último; a exclusão reconhecida pelo STF refere-se à função legislativa típica.
  • Não confunda presença no rol de legitimados com legitimidade universal: os legitimados especiais devem demonstrar pertinência temática, conforme a jurisprudência.
  • Na ADPF, verifique se existe outro meio eficaz de sanar a lesividade; na cautelar em ADI, a legislação anterior acaso existente volta a ser aplicável, salvo manifestação expressa em contrário.
  • Na modulação, confira tanto a fração quanto a base de cálculo: dois terços dos membros do STF, não maioria simples dos presentes.

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Comentários

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A) As decisões definitivas de mérito proferidas em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas federativas, não alcançando, todavia, o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar. CERTA. Não vincula nem o STF e nem o Poder Legislativo no exercício de sua função legiferante (legislativa), a fim de evitar a chamada fossilização da CF (A fossilização da constituição é o travamento indesejado da evolução de um texto constitucional, que ocorreria se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado vinculassem o Poder Legislativo em sua função típica de criar leis.)

B) Todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, elencados taxativamente no art. 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade ativa universal para a propositura da ação, sendo dispensada, em qualquer hipótese e independentemente do legitimado considerado, a demonstração de pertinência temática entre o objeto da ação proposta e suas respectivas finalidades institucionais. ERRADA

De fato o rol é taxativo, mas nem todos possuem legimidade universal, alguns precisam demonstrar pertência temática (ou seja, precisam demonstrar relação direta entre o objeto da ação e suas atribuições institucionais ou interesses específicos).

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:       

I - o Presidente da República; (legitimado universal)

II - a Mesa do Senado Federal; (legitimado universal)

III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (legitimado universal)

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa; (tem que comprovar pertinência temática)

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (tem que comprovar pertinência temática)

V - o Governador de Estado; (tem que comprovar pertinência temática)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (tem que comprovar pertinência temática)

VI - o Procurador-Geral da República; (legitimado universal)

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (legitimado universal)

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (legitimado universal)

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (tem que comprovar pertinência temática)

Perceba que aqueles que NÃO precisam demonstrar pertinência têm atuação em âmbito nacional. Por outro lado, os outros tem atuação mais restrita (regional ou de certa categoria)

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B - ERRADA

  • Erro: dizer que todos são universais e que ninguém precisa demonstrar pertinência temática.

C - ERRADA

  • Erro: afirmar que a ADPF não se submete à subsidiariedade.

D - ERRADA

  • Regra: cautelar em ADI possui efeito repristinatório.
  • Isso significa que a legislação anterior, que havia sido revogada pela norma suspensa, volta a ser aplicável, salvo manifestação em sentido contrário.
  • A afirmativa inverte a regra.
  • Erro: dizer que a repristinação somente ocorre se o STF expressamente determinar.

E - ERRADA

  • Modulação dos efeitos exige quórum qualificado = 2/3 dos membros do STF.

 

A) Correta

Observações: a decisão não vincula o poder legislativo, a fim de evitar a fossilização da constituição (reversão jurisprudencial). Ademais, não vincula o plenário do STF, considerando a possibilidade de ser atrelada nova interpretação/entendimento (via reclamação, por exemplo), assim como o chefe do executivo só NÃO fica vinculado quanto às atribuições relacionadas a atos legislativos (decretos autônomos).

B) Mesa da assembleia, Câmara distrital, Governador, confederação sindical e entidade de classe devem demonstrar pertinência temática.

C) ADPF é subsidiária. Porémmm, é fungível com a ADI.

D) Produz efeito repristinatório a fim de evitar o vácuo normativo.

E) Maioria absoluta.

  • Efeito Vinculante (Art. 102, § 2º da CF): Não atinge o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
  • Legitimados da ADI (Art. 103 da CF): Legitimados especiais (Governador, Mesa de Assembleia, Confederação/Entidade de Classe) exigem demonstração de pertinência temática.
  • ADPF (Lei 9.882/99, Art. 4º, § 1º): Submete-se estritamente ao princípio da subsidiariedade.
  • Cautelar em ADI (Lei 9.868/99, Art. 11, § 2º): O efeito repristinatório é regra geral e automática, salvo deliberação em contrário.
  • Modulação de Efeitos (Lei 9.868/99, Art. 27): Exige quórum qualificado de 2/3 dos membros (8 votos), e não maioria simples.

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