A – Incorreta. O erro da alternativa está no emprego do termo taxativo "sempre". Embora a teoria do risco administrativo dispense a prova de dolo ou culpa para fins de reparação estatal nas condutas comissivas (e nas omissões específicas), o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado no Brasil não é sempre objetivo. Quando o dano decorre de omissão genérica estatal (falha anônima do serviço / faute du service), a responsabilidade civil do Poder Público assume natureza subjetiva, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na prestação do serviço.

B – Incorreta. O item peca novamente pela generalização absoluta ao afirmar que a omissão acarreta "sempre" responsabilidade subjetiva. Conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ, nas hipóteses de omissão específica — quando o Estado ostenta dever legal específico e direto de proteção ou custódia (ex.: integridade de presidiários ou alunos em escolas públicas sob guarda estatal, Tema 592/STF) —, a responsabilidade civil por omissão é objetiva com esteio no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

C – Incorreta. A regra geral que orienta o ordenamento jurídico pátrio (art. 37, § 6º, da CF/88) é a teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes de nexo de causalidade (como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e força maior). Já a teoria do risco integral — na qual o Estado responde de maneira absoluta, sem admitir qualquer excludente — tem caráter excepcionalíssimo, incidindo apenas em casos expressamente delimitados, a exemplo de danos nucleares (art. 21, XXIII, d, CF/88) e atos terroristas a bordo de aeronaves civis de matrícula brasileira (Lei nº 10.744/2003).

D – Incorreta. A assertiva contraria expressamente a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema 130 de Repercussão Geral (RE 591.874), o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal".

E – Correta (Gabarito da banca). A banca utilizou a classificação doutrinária (oriunda do influxo da teoria geral do delito) para estruturar a responsabilidade nas omissões estatais:

• Ato omissivo próprio: Decorre do descumprimento de um dever individualizado, normativo e imediato de intervenção/proteção (equiparado à omissão específica), atraindo a aplicação da responsabilidade civil objetiva do art. 37, § 6º, da CF.
• Ato omissivo impróprio: Ocorre quando a abstenção se relaciona a um dever geral de polícia, segurança ou fiscalização, configurando a falha sistêmica do serviço (omissão genérica / faute du service), situação que atrai a responsabilidade civil subjetiva pela necessidade de demonstração da culpa administrativa.

ADENDO

 Condutas omissivas 

O art. 37, §6º, da CF/88 restringe-se, de forma expressa, a disciplinar as condutas comissivas do Estado. Coube à doutrina e a jurisprudência discutir sobre esse tema.

⇒ A responsabilidade subjetiva (teoria da culpa administrativa) é a regra. Contudo, admite-se exceções em que haverá responsabilidade objetiva.

• STF RE nº 841.526 (Tema 592): omissão genérica: Estado responde subjetivamente, sendo necessário demonstrar a culpa do serviço.  (*Ex: atos de multidão)  #  omissão específica: responsabilidade é objetiva, em virtude de o Estado ter descumprido um dever jurídico específico de agir para impedir um dano certo, especial e anormal.  (*Ex: prejuízos por enchentes, mesmo após inúmeros alertas)

• STJ adotava, tradicionalmente, a Teoria da Culpa Administrativa  - Culpa Anônima do Serviço, que é de natureza subjetiva. Não obstante, vem se aproximando ao STF: 

• STJ REsp n. 1.869.046 - 2020: Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, p.u, do CC, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. (*ex: advogado foi baleado no fórum)

• STJ Resp n. 1708325 - 2022: alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou-se a compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir.

1. Ato omissivo próprio (omissão própria) - Ocorre quando a Administração deixa de praticar um ato que a lei determina, mas essa omissão consiste apenas no descumprimento de um dever jurídico de agir, sem necessariamente produzir um resultado material diretamente causado pelo Estado.

Em geral, trata-se de uma omissão relacionada ao dever formal de atuação administrativa.

Exemplos:

- Administração não responde a requerimento administrativo dentro do prazo legal;

- órgão público deixa de editar ato obrigatório;

- autoridade deixa de realizar fiscalização prevista em lei.

Aqui, a ilegalidade está na inércia administrativa.

2. Ato omissivo impróprio (omissão imprópria ou comissiva por omissão) - É a omissão em que o Estado tinha um dever específico de impedir determinado resultado danoso, mas não agiu. A omissão é tratada como causa do dano.

Em outras palavras: O Estado não praticou uma ação que estava juridicamente obrigado a praticar para evitar o resultado.

Ex: Preso sob custódia do Estado Um preso é morto por outro detento. O Estado tinha: - dever específico de guarda; - dever de proteção. A omissão estatal contribuiu para o resultado.

Fonte: Chat