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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(273 questões)
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01
Q894634
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-AL

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.


À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:

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