Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1...

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Q4323939
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323939 Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: À luz da ADPF 45 MC/DF, a invocação da reserva do possível em obrigações relacionadas ao mínimo existencial exige comprovação objetiva da incapacidade financeira; esse é o parâmetro jurídico para avaliar a alternativa E.

Tema central: Reserva do possível e mínimo existencial
Análise das alternativas
A
Errada
A proteção do art. 60, § 4º, IV, da Constituição não depende da localização formal da garantia no art. 5º. Na ADI 939/DF, o STF reconheceu a anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, b, como garantia individual protegida contra emenda tendente à sua abolição. Esse reconhecimento afasta a exclusividade afirmada pela alternativa, sem significar que toda norma externa ao art. 5º seja cláusula pétrea.
B
Errada
A equivalência a emenda constitucional depende do procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros. O conteúdo de direitos humanos não dispensa esse requisito. Conforme o RE 466.343/SP, os tratados de direitos humanos incorporados sem esse rito têm hierarquia supralegal, abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária.
C
Errada
A alegada taxatividade contraria o art. 5º, § 2º, da Constituição, que admite direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais. Além disso, o Título II compreende direitos sociais, de nacionalidade e políticos. Portanto, a natureza fundamental de um direito não depende de sua enumeração no art. 5º.
D
Errada
A exclusão absoluta das relações privadas contraria o RE 201.819/RJ. Nesse julgamento, o STF exigiu respeito às garantias constitucionais de defesa na exclusão de associado de entidade privada, reconhecendo que a autonomia privada não é imune aos direitos fundamentais. Isso basta para afastar a afirmação de incidência exclusivamente vertical, sem pressupor aplicação automática e uniforme a toda relação privada.
E
Certa
A alternativa E reúne os dois critérios sustentados pela ADPF 45 MC/DF: a insuficiência da alegação genérica de falta de recursos e a necessidade de comprovação objetiva da incapacidade financeira pelo Estado. A expressão 'indisponibilidade financeira insuperável' sintetiza essa exigência, sem constituir transcrição de norma ou tese vinculante. A demonstração da limitação financeira também não autoriza automaticamente o sacrifício do mínimo existencial: o fundamento jurisprudencial rejeita obstáculos artificiais e o esvaziamento de direitos constitucionais essenciais.
Pegadinha da questão
Tratar a escassez de recursos como justificativa presumida para o descumprimento de prestações essenciais. A reserva do possível exige demonstração financeira objetiva; por outro lado, essa demonstração não autoriza automaticamente afastar a proteção do mínimo existencial.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar a reserva do possível, verifique se há comprovação objetiva da incapacidade financeira e se a justificativa pretende esvaziar prestações constitucionais essenciais.
  • Separe localização e proteção: o catálogo de direitos fundamentais é aberto, e uma garantia individual pode estar protegida como cláusula pétrea fora do art. 5º.
  • Nos tratados de direitos humanos, confira o rito de aprovação: o procedimento qualificado do art. 5º, § 3º, distingue a equivalência a emenda da hierarquia supralegal.
  • Não exclua a incidência de direitos fundamentais apenas porque a relação envolve particulares; o STF reconhece essa possibilidade, consideradas as características do caso.

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Comentários

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Fundamentação Jurídica (Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal)

E) CORRETA: O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pacífico (notadamente a partir do julgamento da ADPF 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello) no sentido de que a cláusula da reserva do possível não pode ser alegada como escusa genérica para o não cumprimento de deveres estatais prioritários que asseguram o mínimo existencial e direitos fundamentais básicos (como saúde e educação básica). Incumbe à Administração Pública o ónus probatório de evidenciar, de forma concreta e objectiva, a absoluta impossibilidade orçamentária e financeira insuperável.  

Análise das restantes alternativas:

A) Incorreta: A jurisprudência do STF consolidou que as cláusulas pétreas que protegem os direitos e garantias individuais (artigo 60, § 4.º, IV, da CF/88) não se limitam ao rol do artigo 5.º. Abrangem também direitos dispersos pelo texto constitucional, a exemplo do princípio da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da CF/88 – ADI 939/DF).  

B) Incorreta: Nos termos do artigo 5.º, § 3.º, da CF/88 (e jurisprudência do RE 466.343/SP), apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respetivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem estatuto de norma supralegal (acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição), e não constitucional.  

C) Incorreta: O catálogo constitucional dos direitos fundamentais é aberto e meramente exemplificativo, conforme expressamente consagrado no artigo 5.º, § 2.º, da CF/88, integrando também direitos sociais, políticos, de nacionalidade e outros decorrentes do regime democrático e dos princípios adotados pela Carta Magna.  

D) Incorreta: O STF reconhece expressamente a eficácia horizontal (ou privada) dos direitos fundamentais (incidência direta nas relações entre particulares), como fixado no paradigmático julgamento do caso da exclusão de associado de entidade privada sem observância do contraditório e da ampla defesa (RE 201.819/RJ). 

Gabarito: E.

Fundamento: Jurisprudência do STF sobre direitos fundamentais e mínimo existencial.

A reserva do possível não pode ser alegada genericamente pelo Estado para deixar de cumprir direitos fundamentais. O Poder Público deve demonstrar objetivamente a impossibilidade financeira.

Bizu:

- Reserva do possível = limite orçamentário.

- Mínimo existencial = condições básicas para uma vida digna.

- Ônus de comprovar a impossibilidade financeira = Poder Público.

  • Cláusulas Pétreas ( Art. 60, § 4º, IV ): O catálogo de direitos e garantias individuais protegidos é exemplificativo e abrange direitos espalhados pela Constituição (ex.: anterioridade tributária, ADI 939/DF).

  • Status dos Tratados de Direitos Humanos:

    • Rito Qualificado (Art. 5º, § 3º — 2 turnos, 3/5 dos votos) = Equivalente a Emenda Constitucional;

    • Rito Ordinário = Status Supralegal (RE 466.343/SP e Súmula Vinculante nº 25).

  • Cláusula de Abertura Material ( Art. 5º, § 2º ): O rol de direitos fundamentais não se reduz ao art. 5º, abrangendo direitos sociais, políticos, de nacionalidade e implícitos.

  • Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: Aplicam-se diretamente às relações privadas entre particulares (RE 201.819/RJ).

  • Reserva do Possível vs. Mínimo Existencial: Não pode ser alegada genericamente pelo Estado; exige comprovação concreta de escassez financeira (ADPF 45 e Tema 698/STF).

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