Sobre a proteção constitucional do patrimônio
histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Question

Sobre a proteção constitucional do patrimônio
histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Alternativa A: A proteção ao patrimônio histórico e cultural
insere-se no rol de competências legislativas
concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade,
legislar concorrentemente com a União, os
Estados e o Distrito Federal sobre a matéria. Ou Alternativa B: A vedação constitucional a práticas cruéis
contra animais não impede o reconhecimento
da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio
imaterial, desde que regulamentadas por lei
que assegure o bem-estar animal. Ou Alternativa C: O tombamento constitui o único instrumento
constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais
e imateriais, o que dispensa o uso do registro
para a tutela de saberes, celebrações e formas
de expressão. Ou Alternativa D: A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União,
sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir tombamento sobre
bens situados em seus territórios. Ou Alternativa E: O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação,
enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de
comprovado esvaziamento de seu conteúdo
econômico.

Amanda L · Accepted Answer

Alternativa [B] A vedação constitucional a práticas cruéis
contra animais não impede o reconhecimento
da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio
imaterial, desde que regulamentadas por lei
que assegure o bem-estar animal. I.A.: Alternativa ADispositivo: Art. 24, VII da CF/88.Status: ErradaErro rápido:Município não legisla de forma concorrente (o Art. 24 cita apenas União, Estados e DF).Municípios legislam sobre patrimônio cultural com base no interesse local (Art. 30, I e II).  Alternativa BDispositivo: Art. 225, § 1º, VII c/c § 7º da CF/88.Status: CertaPontos-chave (STF):Reflete a Emenda Constitucional nº 96/2017 (regulamentada pela Lei nº 13.873/2019).Manifestações desportivas e culturais com animais (ex: vaquejada e rodeio) registradas como bem imaterial não são consideradas cruéis, desde que haja regulamentação por lei que garanta o bem-estar animal.  Alternativa CDispositivo: Art. 216, § 1º da CF/88.Status: ErradaErro rápido:O tombamento não é o único instrumento (a CF cita inventários, registros, vigilância, desapropriação, etc.).O tombamento protege bens materiais. Saberes e expressões (imateriais) são protegidos via registro.  Alternativa DDispositivo: Art. 23, III e IV da CF/88.Status: ErradaErro rápido:A competência material para proteger o patrimônio e tombar bens é comum (União, Estados, DF e Municípios).O STF confirma que Municípios podem e devem fazer tombamento.  Alternativa EDispositivo: Art. 5º, XXII (Propriedade) vs. Art. 216 da CF/88.Status: ErradaErro rápido (STF):O tombamento é uma restrição parcial, portanto a indenização não é obrigatória nem sempre devida.Só haverá indenização se o proprietário comprovar que o tombamento provocou o esvaziamento econômico total do bem.

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