Sobre os serviços públicos de competência municipal, é corre...

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Q4323942
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323942 Direito Constitucional
Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 30, V, atribui aos Municípios: “V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. Para o saneamento regional de interesse comum, a ADI 1.842/RJ reconhece a titularidade e o poder concedente compartilhados entre Estado e Municípios envolvidos. Como a alternativa E contempla ambas as regras, é a correta.

Tema central: Serviços municipais e saneamento regional
Análise das alternativas
A
Errada
A afirmação de exclusividade municipal em qualquer circunstância contraria o entendimento do STF na ADI 1.842/RJ. Quando o saneamento regional apresenta interesse comum, a titularidade e o poder concedente são compartilhados entre Estado e Municípios envolvidos. O erro está em negar juridicamente essa possibilidade de cotitularidade.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 25, § 2º, dispõe: “§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.” Portanto, a competência é estadual, não municipal. A palavra “locais” não afasta a atribuição constitucional expressa aos Estados.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 175, caput, determina: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” A exigência de licitação alcança tanto a concessão quanto a permissão. A precariedade invocada pela alternativa não autoriza dispensar esse procedimento constitucionalmente exigido.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 241, prevê: “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” Há, portanto, previsão constitucional expressa de cooperação entre os diferentes entes federativos, sem restrição dos consórcios a Municípios limítrofes. Essa exigência territorial pertence às estruturas regionais do art. 25, § 3º, e não pode ser transportada para os consórcios públicos.
E
Certa
A competência municipal para os serviços de interesse local não exclui a integração de funções públicas de interesse comum. A Constituição Federal, art. 25, § 3º, estabelece: “§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” Na ADI 1.842/RJ, o STF reconheceu que, no saneamento regional de interesse comum, a titularidade e o poder concedente pertencem ao colegiado formado pelo Estado e pelos Municípios envolvidos. Portanto, não há exclusividade municipal nem transferência integral ao Estado. É essa distinção entre interesse local e interesse comum que sustenta a alternativa E; a simples localização em região metropolitana, isoladamente, não basta para impor o compartilhamento.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre interesse local e competência necessariamente municipal: o saneamento de interesse comum regional admite titularidade compartilhada, e o gás canalizado, embora denominado “local”, é de competência estadual. Também tenta converter a precariedade da permissão em dispensa de licitação e aplicar aos consórcios a exigência de Municípios limítrofes própria das estruturas regionais.
Dica para questões semelhantes
  • No saneamento, identifique se o serviço é de interesse local ou de interesse comum regional; o compartilhamento não decorre apenas de sua localização territorial.
  • Verifique a atribuição constitucional expressa antes de concluir pela competência municipal: os serviços locais de gás canalizado pertencem aos Estados.
  • Para concessão e permissão de serviço público, aplique a exigência de licitação do art. 175 da Constituição Federal.
  • Distinga consórcios públicos do art. 241 das estruturas regionais do art. 25, § 3º: a exigência de Municípios limítrofes refere-se a estas últimas.

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OBS SOBRE O ASSUNTO

CF

Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A Constituição autoriza expressamente os Estados a instituírem, por lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3º, da CF/88). O saneamento básico se insere nesse campo, pois a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o recolhimento e a destinação do esgoto, comumente ultrapassam o território de um único Município. A criação compulsória dessas estruturas regionais não afronta a autonomia municipal quando voltada à gestão integrada de interesses comuns. A Constituição não impõe limites quanto à extensão territorial ou ao número de entes municipais que podem integrar a microrregião. Cabe ao legislador estadual definir o arranjo institucional adequado. O STF ADMITE MODELOS DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NÃO PARITÁRIOS, em que os entes não têm o mesmo peso de voto, DESDE QUE ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS. Existe, porém, um limite: nenhum ente pode concentrar o poder decisório a ponto de decidir tudo sozinho. STF. Plenário. ADI 7.705/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 01/06/2026 (Info 1220).

A instituição de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas pode impor a integração compulsória dos municípios para o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sem violar a autonomia municipal. O serviço de saneamento básico, embora ordinariamente de titularidade municipal, possui natureza de interesse comum quando prestado em regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas, em razão de sua integração técnica, econômica e territorial. A criação de região metropolitana não autoriza a transferência da titularidade ou do poder concedente dos serviços públicos de interesse comum ao Estado-membro, devendo tais atribuições ser exercidas por órgão colegiado integrado pelo Estado e pelos municípios envolvidos. A composição do órgão colegiado não precisa ser paritária, mas deve impedir a concentração do poder decisório em um único ente federativo, preservando a autonomia municipal e o equilíbrio federativo. STF. Plenário. ADI 1842, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/03/2013.

FONTE DOD

  • E) CORRETA:
  • O artigo 30, inciso V, da Constituição Federal estabelece expressamente a competência dos Municípios para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, nele incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  • No que concerne aos serviços de saneamento básico inseridos em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões instituídas por lei complementar estadual (art. 25, § 3.º, da CF), o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral e julgou a ADI 1.842/RJ, assentando que a titularidade do serviço não pertence com exclusividade nem ao Estado nem aos Municípios de forma isolada, mas sim mediante cotitularidade / titularidade compartilhada entre o Estado-membro e os Municípios integrantes da unidade regional, com vista à prossecução do interesse comum.
  • A) Incorreta:
  • O saneamento básico não constitui competência exclusiva do Município sob qualquer circunstância; em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, a titularidade é compartilhada/conjunta (ADI 1.842/RJ do STF).
  • B) Incorreta:
  • A competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado pertence aos Estados-membros (artigo 25, § 2.º, da Constituição Federal), e não aos Municípios.
  • C) Incorreta:
  • Por força direta do artigo 175, caput, da Constituição Federal e do artigo 2.º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.987/1995, a delegação de serviço público sob a modalidade de permissão exige obrigatoriamente prévia licitação. Além disso, a permissão qualifica-se juridicamente como contrato de adesão, e não mero ato administrativo unilateral puro.
  • D) Incorreta:
  • A disciplina dos consórcios públicos (artigo 241 da CF e Lei Federal n.º 11.107/2005) admite expressamente consórcios interfederativos com a participação da União, dos Estados e de Municípios, não se restringindo unicamente a acordos entre Municípios com contiguidade física territorial (limítrofes).

  • Gás Canalizado (Art. 25, § 2º): É competência dos Estados (não dos Municípios) e é vedada edição de MP.
  • Licitação em Serviços Públicos (Art. 175): SEMPRE exige licitação, tanto para concessão quanto para permissão.
  • Consórcios Públicos (Art. 241): Podem integrar União, Estados, DF e Municípios, não exigindo limitações exclusivamente territoriais ou limítrofes.
  • Saneamento Metropolitano (STF ADI 1.842): A titularidade é compartilhada/cotitularidade entre Estado e Municípios

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