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Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(474 questões)
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01
Q855820
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência, 

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