Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 7

Q4091478

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091478 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

A

A prática de atos cadastrais perante a Fazenda Pública.

B

O pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A emissão de documentos fiscais exclusivamente.

D

O cumprimento de dever instrumental sem conteúdo econômico.

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Q4091477

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091477 Direito Tributário

O ISSQN incide, em regra, sobre:

A

Circulação de mercadorias.

B

Prestação de serviços.

C

Propriedade rural.

D

Importação de veículos.

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Q4091476

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091476 Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do:

A

Cadastro municipal.

B

Fato gerador.

C

Processo judicial.

D

Recurso administrativo.

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Q4091475

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091475 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer, entre outras hipóteses, no caso de:

A

Aquisição de estabelecimento empresarial, nos termos legais.

B

Mudança de endereço do contribuinte.

C

Emissão de nota fiscal eletrônica.

D

Pedido administrativo de revisão.

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Q4091474

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091474 Direito Tributário

A base de cálculo do IPTU está relacionada, em regra, ao:

A

Valor venal do imóvel.

B

Faturamento da empresa.

C

Salário do contribuinte.

D

Valor da produção rural.

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Q4091473

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091473 Direito Tributário

O contribuinte impugna auto de infração dentro do prazo legal. Em regra, essa medida administrativa pode acarretar:

A

Suspensão da exigibilidade, conforme legislação aplicável.

B

Extinção automática do crédito.

C

Prescrição intercorrente imediata.

D

Conversão do débito em precatório.

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Q4091472

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091472 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir, entre outros:

A

ICMS.

B

IPI.

C

IPTU.

D

IOF.

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Q4091471

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091471 Direito Tributário

De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:

A

Decreto.

B

Contrato.

C

Lei.

D

Portaria.

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Q4091470

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Macedônia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |

Q4091470 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição de melhoria.

D

Tarifa.

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Q4091107

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091107 Direito Tributário

Quanto à hipótese de incidência, os tributos classificam-se em vinculados e não vinculados a uma atividade estatal. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo vinculado:

A

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

B

Imposto de Renda (IR).

C

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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Q4088891

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088891 Direito Tributário

A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:

A

Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.

B

Município Beta, por ser o local de início do transporte.

C

Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

D

Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.

E

Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.

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Q4088890

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088890 Direito Tributário

João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o Município Beta de R$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

A

O valor penhorado será dividido igualitariamente entre União, Estado Alfa e Município Beta, cabendo R$ 10.000,00 a cada um.

B

A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo o Estado Alfa receber R$ 9.000,00 e o Município Beta, R$ 6.000,00.

C

A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo os R$ 15.000 restantes serem igualmente rateados entre o Estado Alfa e o Município Beta.

D

A União tem preferência legal sobre os demais entes, recebendo integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e o Município Beta.

E

Por presunção de menor capacidade econômica do ente municipal, quita-se primeiro a dívida municipal, devendo o Município Beta receber integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e a União.

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Q4088889

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088889 Direito Tributário

Segundo a atual redação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos Municípios, a serem creditados a cada um deles de forma diferenciada, com base nos seguintes critérios:

1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população. Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.

Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q4088888

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088888 Direito Tributário

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.

B

Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.

C

Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.

D

A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.

E

A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.

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Q4088744

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4088744 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esse imposto é de competência compartilhada entre

A

Municípios e União.

B

Estados e Municípios.

C

Estados e Distrito Federal.

D

Estados, Distrito Federal e União.

E

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q4088714

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088714 Direito Tributário

Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

ComO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. pete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ativo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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Q4088315

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088315 Direito Tributário

À luz das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente em relação ao modelo de IVA dual (IBS/CBS), ao princípio do destino, à não cumulatividade plena e ao regime de transição federativa (2026-2033), analise as afirmativas a seguir.

I. Durante o período de transição, a coexistência entre o sistema atual (ICMS/ISS/PIS/COFINS) e o novo modelo (IBS/CBS) poderá gerar cumulatividade econômica residual, sendo esta uma consequência tolerada e temporária do desenho constitucional.
II. O princípio do destino, aplicado ao IBS, implica que a arrecadação será integralmente apropriada pelo ente federativo em que ocorre o consumo final, sendo irrelevante o local de produção ou estabelecimento do fornecedor.
III. O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos essenciais da hipótese de incidência, da base de cálculo e dos contribuintes, mesmo sem previsão em lei complementar, em razão de sua natureza técnico-operacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4088314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088314 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.

À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação da falência atrai a competência exclusiva do Juízo universal, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando a habilitação do crédito tributário no processo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de expropriação realizados pelo Juízo da execução, em razão da autonomia absoluta do crédito tributário.

C

A execução fiscal pode prosseguir até a penhora, mas todos os atos posteriores devem ser suspensos, independentemente de decisão do Juízo falimentar.

D

A execução fiscal pode prosseguir até os atos de constrição dos bens do devedor, porém os atos de alienação e expropriação de bens devem ser submetidos ao Juízo universal da falência.

E

O crédito tributário se submete ao concurso de credores apenas em relação aos créditos trabalhistas, podendo prosseguir autonomamente nos demais casos.

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Q4088313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088313 Direito Tributário

Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.

A

Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.

B

Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.

C

Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.

D

Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.

E

Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.

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Q4086828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q4086828 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.

om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

A

O IBS substituirá tributos federais, estaduais e municipais, sendo administrado exclusivamente pela Receita Federal do Brasil, a quem caberá a arrecadação e a distribuição das receitas aos entes subnacionais.

B

A CBS é de competência da União e substituirá o PIS e a Cofins, ao passo que o IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS, sendo ambos administrados pelo Comitê Gestor do IBS.

C

O IS tem como fato gerador a circulação de bens e a prestação de serviços em geral, incidindo de forma ampla sobre toda a cadeia produtiva com o objetivo de simplificar a arrecadação e eliminar a cumulatividade tributária.

D

A reforma tributária instituída pela LC nº 214/2025 terá implementação imediata, com a extinção do ICMS, do ISS, do PIS, da Cofins e do IPI a partir do exercício financeiro seguinte à sua publicação, sem período de transição.

E

O IBS e a CBS formam a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços dual, mas incidem sobre bases de cálculo distintas: o IBS incide exclusivamente sobre bens, e a CBS incide exclusivamente sobre serviços, mantendo a separação tradicional entre o ICMS e o ISS.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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