Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 7

Q4323968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323968 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A

O imposto será não cumulativo, incidindo em cascata a cada etapa da cadeia de produção e circulação de bens e serviços, sem possibilidade de compensação com o montante cobrado nas operações anteriores.

B

O imposto será cobrado exclusivamente com base na alíquota do Estado e do Município de origem da operação, e não do Estado e do Município de destino.

C

A alíquota fixada por cada ente federativo poderá variar livremente entre as operações realizadas por esse mesmo ente, sem exigência de uniformidade.

D

O imposto terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada a competência dos entes federativos para fixação de suas alíquotas.

E

A compensação do imposto devido pelo contribuinte restringe-se ao montante cobrado nas operações relativas à aquisição de insumos diretamente empregados no processo produtivo, excluídas as demais aquisições.

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Q4323967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323967 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal de Itajaí.

A

A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

B

A licença para localização, uma vez concedida, é definitiva, não podendo ser cassada, ainda que o estabelecimento passe a ter destinação diversa daquela licenciada.

C

São considerados estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa, apenas as atividades exercidas sob responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda que situadas em locais diversos, não compreendendo as atividades exercidas sob a mesma responsabilidade.

D

O lançamento ou o pagamento da taxa importa em reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte.

E

A taxa somente incide sobre estabelecimentos que disponham de local fixo e exclusivo para o exercício da atividade.

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Q4323966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323966 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Itajaí, conforme previsto no Código Tributário Municipal.

A

Não haverá nova incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos nas hipóteses de exercício do direito de preleção pelo vendedor, de pacto de melhor comprador, de retrocessão ou de retrovenda, por se tratar de desdobramento do mesmo negócio jurídico originário.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana a cada dia 31 de dezembro, relativamente ao exercício posterior.

C

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóvel comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizado na zona urbana do Município.

D

Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é exclusivamente o proprietário do imóvel situado em zona urbana municipal, não se estendendo ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título.

E

O imposto sobre a transmissão inter vivos, uma vez pago, será restituído em qualquer hipótese de desistência do negócio jurídico pelas partes, independentemente de decisão judicial ou de rescisão contratual formalizada nos termos da legislação civil.

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Q4323965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323965 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

O Supremo consolidou entendimento no sentido de que o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários, com preferência da União em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é compatível com a ordem constitucional vigente.

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Q4323964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323964 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal independentemente da natureza da matéria arguida, ainda que exija dilação probatória para dirimir a questão.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal, até a prolação da sentença de embargos, desde que fundamentada em correção de erro material.

D

A exceção de pré-executividade é expediente cabível unicamente para arguição de matérias de fato, não se admitindo seu manejo para questionar pressupostos processuais ou condições da ação executiva.

E

O oferecimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal pressupõe prévia garantia do juízo, nos moldes exigidos para os embargos à execução.

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Q4323963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323963 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.

C

Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.

D

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.

E

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.

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Q4323962

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323962 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre as certidões relativas à situação fiscal do sujeito passivo.

A

A prova de quitação de tributos é sempre exigível, ainda que se trate da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não implica responsabilização ao funcionário que a expediu, ensejando apenas responsabilidade criminal e funcional.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, sendo fornecida dentro do prazo de 15 dias.

E

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza o agente somente pelo crédito tributário, excluídos os juros de mora acrescidos.

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Q4323961

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323961 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as contribuições especiais, segundo disposto na Constituição Federal de 1988.

A

É vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

As contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não podem ter alíquotas diferenciadas por produto.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social submetem-se exclusivamente à regra geral de anterioridade de exercício financeiro, não se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, ressalvada a contribuição cobrada dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o custeio do regime previdenciário a que estejam vinculados.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços não podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q4323960

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323960 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais.

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de todos os impostos de competência da União.

C

A imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre quaisquer serviços, desde que definidos em lei complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

E

A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao Distrito Federal.

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Q4323959

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas

D

A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.

E

O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.

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Q4323712

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323712 Direito Tributário

No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de lançamento por declaração.

A

Lei Estadual que determina que a Secretaria de Estado de Fazenda deve identificar os veículos sujeitos à tributação, aplicar os critérios legais para estabelecer a base de cálculo, aplicar a alíquota correspondente e calcular o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido, para, depois, notificar os contribuintes a efetuarem o pagamento.

B

Lei Estadual que obriga o contribuinte a realizar a apuração mensal do ICMS, por meio de Declaração de Apuração e Informação do ICMS, efetivar o pagamento e transmitir as informações via Internet.

C

Lei Federal que determina que a Receita Federal deverá considerar como rendimento tributável os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores.

D

Lei Municipal que obriga o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a declarar à administração tributária do Município a ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, para que esta calcule o valor do ITBI, com base nas informações prestadas pelo contribuinte.

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Q4322679

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322679 Direito Tributário

A Lei Federal n.º 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa, abrangendo débitos tributários e não tributários. Segundo essa lei, a dívida ativa regularmente inscrita é presumida:

A

líquida e certa

B

exigível e autoexecutória

C

discricionária e revogável

D

imprescritível e indisponível

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Q4322677

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322677 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma, um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio da:

A

igualdade

B

formalidade

C

transparência

D

livre iniciativa

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Q4322676

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322676 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o responsável tributário é o(a):

A

sujeito que voluntariamente paga os tributos de um terceiro

B

pessoa jurídica que exerce a atividade de arrecadação do tributo

C

pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária, embora a lei não a obrigue ao pagamento

D

terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo

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Q4322674

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322674 Direito Tributário

A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores, embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de repartição de receita tributária da espécie:

A

indireta

B

atípica

C

direta

D

mista

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Q4322670

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322670 Direito Tributário

Dentre os tipos de tributos, as taxas tem como característica o custeio de um serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Nesse sentido, o município pode realizar a cobrança de taxa para custeio do serviço de:

A

transporte

B

coleta de lixo

C

iluminação pública

D

pavimentação de vias públicas

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Q4322662

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322662 Direito Tributário

A prefeitura de uma determinada cidade, na execução de seu plano de urbanização, realizou obras na praça de um bairro, que, muito além de embelezar, geraram valorização imobiliária no entorno. Como consequência, a prefeitura cobrou dos contribuintes beneficiados um tributo, que é classificado economicamente como receita:

A

corrente

B

de bem imaterial

C

de alienação de bens

D

de transferência de capital

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Q4321714

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321714 Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.

B

A responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos.

C

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

D

A responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido.

E

O pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.

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Q4321713

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321713 Direito Tributário

Sobre as taxas, é correto afirmar, à luz do Código Tributário Nacional, que:

A

Podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos, desde que o fato gerador seja o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

B

São tributos vinculados, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Podem ser cobradas em razão de serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública, prestados de forma universal.

D

Possuem caráter contraprestacional e podem ter base de cálculo que considere a capacidade econômica do contribuinte, como o valor venal do imóvel.

E

São tributos não vinculados, cuja cobrança independe de qualquer atividade estatal específica dirigida ao contribuinte.

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Q4321712

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321712 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade por ela, desde que o sujeito passivo:

A

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e efetue, se for o caso, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

Comunique a infração à autoridade administrativa após o início do procedimento fiscal, desde que pague integralmente o tributo devido, com juros de mora e multa.

C

Apenas declare o débito em sua contabilidade, sem necessidade de pagamento, desde que a comunicação ocorra antes de qualquer medida de fiscalização.

D

Pague o tributo devido com os acréscimos legais, independentemente de comunicação formal à autoridade administrativa, bastando a regularização espontânea do débito.

E

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento fiscal, sendo dispensado o pagamento do tributo, bastando o parcelamento do débito.

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