Questões de Direito Tributário para Concurso
Foram encontradas 15.349 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |
Q2450033
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o elemento que
determina a natureza jurídica específica de um tributo, indicando
tratar-se de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, é
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449968
Direito Tributário
O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos
necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2449930
Direito Tributário
Segundo Greco (apud Lukic, 2012, p. 28), a “conduta lícita do contribuinte antes da
ocorrência do fato gerador, que ele pratique sem que esteja revestido de nenhuma prática simulatória,
com a qual ele obtenha uma menor carga tributária legalmente possível”. Essa é a definição de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2449923
Direito Tributário
Quando você envia a sua declaração de Imposto de Renda, ela é analisada pelos
sistemas da Receita Federal. São verificadas as informações que você declarou e comparadas com
informações fornecidas por outras entidades que também entregam declarações à Receita, como
empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros. Se for encontrada alguma diferença
entre as informações declaradas por você e as informações apresentadas pelas outras entidades, sua
declaração será separada para uma análise mais profunda. Esse procedimento adotado pela Receita
Federal é conhecido como:
Q2449776
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) impõe à Fazenda Pública e a
seus servidores o dever de observar o sigilo fiscal em
determinadas situações, admitindo a transferência ou divulgação
de informações protegidas em outras hipóteses.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas