A Súmula 626 do STJ determina que a cobrança do IPTU em áreas consideradas por lei municipal como urbanizáveis ou de expansão urbana não exige a presença dos melhoramentos públicos listados no artigo 32, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). 

Texto oficial: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.” 

Superior Tribunal de Justiça

Regra geral: Para imóveis localizados em zona urbana comum, a lei exige que o município forneça ao menos dois melhoramentos básicos (como rede de água, esgoto, calçamento ou meio-fio). 

Exceção da Súmula: Para as áreas de expansão urbana ou de atuação futura da cidade definidas em lei local, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os municípios podem cobrar o IPTU mesmo que o local ainda não possua tais melhoramentos públicos.