A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o
valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores,
embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de
repartição de receita tributária da espécie:

Question

A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o
valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores,
embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de
repartição de receita tributária da espécie: Alternativa A: indireta Ou Alternativa B: atípica Ou Alternativa C: direta Ou Alternativa D: mista

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Alternativa [C] direta Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 158, caput e inciso I: “Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”. Como o Município paga os rendimentos dos servidores, o produto do IRRF lhe pertence, sem intermediação de fundo de participação, o que fundamenta o gabarito C.Tema central: Repartição direta de receitas tributáriasAnálise das alternativasAErradaA repartição indireta pressupõe distribuição por intermédio de fundos. Na hipótese, a receita pertence diretamente ao Município pagador, por determinação do art. 158, I, sem passar por fundo de participação.BErradaA atribuição da receita está expressamente prevista no art. 158, I, e se enquadra como repartição direta. O fato de o imposto ser de competência federal não torna a repartição atípica: competência para instituir o tributo e titularidade de sua receita são aspectos distintos.CCertaA expressão “repartição direta” é classificação técnica da atribuição constitucional, não expressão literal do dispositivo.DErradaExiste apenas atribuição direta da receita ao Município, sem conjugação com distribuição por fundo. A coexistência de competência federal sobre o imposto e titularidade municipal da receita não caracteriza repartição mista.Pegadinha da questãoConfundir a competência federal para instituir o imposto de renda com a titularidade municipal da receita. O imposto continua federal; sua receita, nessa hipótese, pertence diretamente ao Município, o que não torna a repartição indireta, atípica ou mista.Dica para questões semelhantesIdentifique o mecanismo de atribuição da receita: destinação imediata ao ente beneficiário caracteriza repartição direta; distribuição mediante fundos caracteriza repartição indireta.Separe a competência para instituir o imposto da titularidade do produto arrecadado: a destinação municipal da receita não transforma o imposto federal em municipal.No art. 158, I, verifique quem paga os rendimentos. A regra não atribui ao Município todo IRRF recolhido em seu território.

A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o v...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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