A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o v...

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Q4322674 Direito Tributário
A Constituição do Brasil dispõe que cabe aos municípios o valor do imposto de renda retido na fonte de seus servidores, embora se trate de um imposto federal. Trata-se de hipótese de repartição de receita tributária da espécie:
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Direta: O ente beneficiário recebe diretamente determinada parcela da arrecadação;

Indireta: O dinheiro vai para um fundo e depois é distribuído entre os entes.

No caso do IR retido na fonte pelos Municípios, não há necessidade de passar por um fundo de participação.

A Constituição simplesmente determina:

União arrecada IR, mas parcela pertencente ao Município

Por isso, é repartição direta.

art. 158, I:

Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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