Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudênc...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Súmula 393 do STJ, Primeira Seção, julgada em 23/09/2009, DJe de 07/10/2009, estabelece: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Como a alternativa B reproduz esse enunciado, é a correta.
- Verifique cumulativamente se a matéria é conhecível de ofício e se pode ser decidida sem dilação probatória.
- Na substituição da CDA, distinga a correção permitida de erro material ou formal da modificação vedada do sujeito passivo.
- Separe os instrumentos defensivos: a apresentação da exceção dispensa garantia prévia; os embargos estão sujeitos à exigência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
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Súmula 393
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A exceção de pré-executividade é uma defesa simples que o devedor usa em um processo de cobrança para apontar erros graves sem precisar pagar ou guardar bens antes.
A alternativa CORRETA é a B) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A alternativa "B" reproduz a exata redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado se defender no próprio bojo da execução fiscal sem a necessidade de garantir o juízo (penhora/depósito), desde que:
- Trate-se de matéria de ordem pública (conhecível de ofício pelo juiz);
- As provas sejam pré-constituídas (sem dilação probatória).
A) INCORRETA: Exige-se expressamente que a prova seja pré-constituída. Se houver necessidade de dilação probatória (ex.: perícia), a matéria não poderá ser discutida via exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada em sede de embargos à execução.
C) INCORRETA: Nos termos da Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos para correção de erro material ou formal, desde que isso não implique alteração do sujeito passivo da execução.
D) INCORRETA: Ao contrário do afirmado, a exceção de pré-executividade destina-se precipuamente a matérias de direito e matérias de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, decadência), desde que comprovadas documentalmente.
E) INCORRETA: A principal característica da exceção de pré-executividade é que ela independe de prévia garantia do juízo (diferentemente dos embargos à execução fiscal, que exigem a garantia do juízo nos termos do art. 16, § 1º, da LEF).
Por que a alternativa B está correta?
Fundamento: Súmula nº 393 do STJ.
Texto literal: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A) INCORRETA (Súmula 393 do STJ): A Exceção de Pré-Executividade (EPE) não admite qualquer matéria nem permite dilação probatória (perícias ou oitiva de testemunhas). A prova precisa ser documental e pré-constituída.
C) INCORRETA (Súmula 392 do STJ): A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal. É vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
D) INCORRETA (Súmula 393 do STJ): É exatamente o oposto. A EPE serve primordialmente para apontar questões de ordem pública conhecíveis de ofício pelo juiz, o que inclui pressupostos processuais, condições da ação executiva (como ilegitimidade de parte) e causas extintivas evidentes (como prescrição ou pagamento).
E) INCORRETA (Súmula 393 do STJ e Art. 16, § 1º da LEF): A principal vantagem e razão de existir da EPE é justamente permitir a defesa do executado sem a necessidade de prévia garantia do juízo (exigência restrita aos Embargos à Execução).
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