Súmula 393

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A exceção de pré-executividade é uma defesa simples que o devedor usa em um processo de cobrança para apontar erros graves sem precisar pagar ou guardar bens antes.

A alternativa CORRETA é a B) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A alternativa "B" reproduz a exata redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado se defender no próprio bojo da execução fiscal sem a necessidade de garantir o juízo (penhora/depósito), desde que:

1. Trate-se de matéria de ordem pública (conhecível de ofício pelo juiz);
2. As provas sejam pré-constituídas (sem dilação probatória).

A) INCORRETA: Exige-se expressamente que a prova seja pré-constituída. Se houver necessidade de dilação probatória (ex.: perícia), a matéria não poderá ser discutida via exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada em sede de embargos à execução.

C) INCORRETA: Nos termos da Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos para correção de erro material ou formal, desde que isso não implique alteração do sujeito passivo da execução.

D) INCORRETA: Ao contrário do afirmado, a exceção de pré-executividade destina-se precipuamente a matérias de direito e matérias de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, decadência), desde que comprovadas documentalmente.

E) INCORRETA: A principal característica da exceção de pré-executividade é que ela independe de prévia garantia do juízo (diferentemente dos embargos à execução fiscal, que exigem a garantia do juízo nos termos do art. 16, § 1º, da LEF).