Taxa: serviço público específico e divisível (decore)

Alternativa B - Coleta de Lixo

Coleta de lixo - É possível individualizar os usuários e o serviço prestado

Transporte -Transporte público coletivo é serviço de caráter geral, não se enquadrando, em regra, como serviço específico e divisível para cobrança de taxa;

Iluminação pública - É serviço geral, usufruído pela coletividade; não pode ser financiado por taxa, geralmente por contribuições de melhoria.

Pavimentação de vias públicas - Trata-se de obra/serviço de caráter geral, não de serviço específico e divisível.

A alternativa correta é a B (coleta de lixo): A recolha de lixo domiciliário tem um destinatário determinável (o proprietário ou morador do imóvel), sendo, portanto, um serviço público específico e divisível (uti singuli). No Brasil, o STF pacificou este entendimento através da Súmula Vinculante 19, que considera constitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de recolha, tratamento e destinação de lixo.

• A - Transporte (Incorreta): O transporte coletivo é um serviço público cuja remuneração se dá, em regra, através do pagamento de tarifa (ou preço público) pelo utilizador, e não mediante a cobrança de uma taxa tributária compulsória.

• C - Iluminação pública (Incorreta): Trata-se de um serviço geral e indivisível (uti universi), pois beneficia toda a coletividade indiscriminadamente, sendo impossível mensurar quanto cada indivíduo utiliza. A Súmula Vinculante 41 do STF proíbe expressamente a cobrança de taxa para este serviço, que deve ser financiado por uma contribuição própria (COSIP/CIP).

• D - Pavimentação de vias públicas (Incorreta): A pavimentação é uma obra pública. O tributo adequado para custear obras públicas das quais resulte a valorização de imóveis adjacentes é a contribuição de melhoria, e não a taxa.