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Repartição das Receitas Tributárias


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(152 questões)
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01
Q893212
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado

A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.



O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.

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