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Simples Nacional


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(89 questões)
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01
Q737981
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal; nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

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