Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 3

Q4344045

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344045 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A

Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.

B

Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.

C

O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.

D

A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.

E

Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.

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Q4344044

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344044 Direito Tributário

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.

A

O mero inadimplemento de tributo regularmente declarado pelo contribuinte configura crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

B

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação não configura crime tributário.

C

O parcelamento do débito tributário não produz qualquer efeito na persecução penal dos crimes tributários.

D

O pagamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

E

O crime de suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias é um crime material e, portanto, sua tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo.

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Q4344010

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344010 Direito Tributário

No que concerne à cessão, pelos entes federados, de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, assinale a opção correta, em atenção à Lei Complementar n.º 208/2024.

A

A receita de capital decorrente da cessão onerosa de direitos creditórios não pode ser direcionada para custeio de despesas correntes, devendo ser destinada apenas às despesas com investimentos.

B

A cessão onerosa, pelos entes federados, de direitos creditórios de caráter tributário, ao contrário daqueles de natureza não tributária, está condicionada à edição de lei específica do respectivo ente autorizando a operação.

C

A cessão onerosa de direitos creditórios é considerada operação de venda definitiva de patrimônio público, razão pela qual não se aplicam a ela as vedações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal atinentes às operações de crédito.

D

A cessão onerosa de direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado contempla a integralidade do crédito, inclusive os percentuais que, por força de regras constitucionais, pertenceriam a outros entes da Federação.

E

A cessão onerosa de direito oriundo de crédito tributário inscrito em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deve ser acompanhada pela perda das garantias e dos privilégios desse crédito.

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Q4343197

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343197 Direito Tributário

Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência de erro de fato no lançamento autoriza a Administração Tributária a proceder à revisão do crédito tributário, independentemente da fase em que se encontre a constituição do crédito.

B

A revisão do lançamento tributário depende de iniciativa do contribuinte, especialmente quando se tratar de correção de erro de fato identificado pela Administração após a constituição definitiva do crédito.

C

A revisão do lançamento tributário pode ser realizada nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que já ultrapassado o prazo decadencial, desde que verificada a ocorrência de erro de fato no procedimento de apuração do tributo.

D

A revisão do lançamento tributário encontra fundamento nas hipóteses do art. 149 do CTN, porém sua realização deve se compatibilizar com os limites temporais inerentes à constituição do crédito tributário, notadamente o prazo decadencial.

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Q4343196

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343196 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária foi integralmente incorporada por outra pessoa jurídica, que passou a sucedê-la em seus direitos e obrigações. Após a incorporação, a Administração Tributária constituiu crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes da sucessão empresarial, acrescido de multa moratória e de multa punitiva em razão de infrações praticadas pela sociedade incorporada. A empresa sucessora sustentou que, por possuírem natureza sancionatória, as multas não poderiam ser exigidas do sucessor, devendo a responsabilidade limitar-se ao tributo devido. Diante desse cenário hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

A multa punitiva somente poderá ser exigida do sucessor se a infração tributária tiver sido praticada após a ocorrência da sucessão empresarial.

B

A responsabilidade tributária do sucessor restringe-se ao valor do tributo devido pelo sucedido, não abrangendo multas, independentemente da natureza da penalidade aplicada.

C

A responsabilidade do sucessor alcança apenas as multas moratórias, por possuírem caráter indenizatório, excluindo-se as multas punitivas em razão de seu caráter sancionatório e pessoal.

D

A responsabilidade tributária do sucessor compreende os tributos e as multas moratórias e punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão, por integrarem o passivo transferido ao sucessor.

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Q4343195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343195 Direito Tributário

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento judicial da imunidade tributária dispensa a entidade da comprovação do atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, por se tratar de matéria definitivamente decidida pela coisa julgada.

B

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a imunidade tributária, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal contra a entidade enquanto não houver ação rescisória desconstituindo a decisão anterior.

C

O trânsito em julgado da decisão declaratória que reconhece a imunidade tributária impede a cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente constituídos em face da entidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.

D

A decisão judicial que reconhece a imunidade tributária somente pode produzir efeitos em relação aos créditos tributários discutidos na demanda em que foi proferida, sendo indispensável, quanto a créditos diversos, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade.

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Q4343194

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343194 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária realizou uma reorganização societária que resultou em significativa redução da carga tributária incidente sobre suas operações. Ao proceder ao lançamento tributário, a autoridade fiscal desconsiderou os negócios jurídicos praticados exclusivamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando que as operações tiveram a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Não havia, contudo, lei ordinária disciplinando o procedimento para a aplicação do referido dispositivo. Considerando o cenário hipotético, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena, sendo suficiente para autorizar a desconsideração de qualquer negócio jurídico que resulte em economia tributária.

B

A ausência de lei ordinária impede apenas a aplicação de penalidades tributárias, não obstando a desconsideração dos negócios jurídicos para fins de constituição do crédito tributário.

C

A desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário exige, além da demonstração da dissimulação, a prévia edição da lei ordinária prevista no art. 116, parágrafo único, do CTN.

D

A autoridade tributária pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos diretamente com fundamento no art. 116, parágrafo único, do CTN, independentemente da edição de lei ordinária regulamentadora, desde que demonstre a existência de finalidade tributária.

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Q4343193

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343193 Direito Tributário

No curso de procedimento de revisão fiscal, a Administração Tributária constatou que determinada sociedade empresária deixou de recolher tributo sujeito a lançamento por homologação relativamente a fatos geradores ocorridos há vários anos. Embora o prazo para a constituição do crédito tributário já tivesse transcorrido, a autoridade fazendária verificou que, após o escoamento desse prazo, a empresa apresentou declaração fiscal reconhecendo a existência do débito, assinou termo de confissão de dívida e aderiu a programa de parcelamento instituído pelo ente tributante. Diante desses elementos, o Fisco sustentou que os atos praticados pelo contribuinte teriam o efeito de viabilizar a constituição e a exigibilidade do crédito tributário, afastando os efeitos da decadência anteriormente consumada. Diante do cenário hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A apresentação de declaração fiscal confessando a existência do débito constitui fato jurídico superveniente suficiente para afastar a decadência e permitir a constituição do crédito tributário.

B

A adesão ao parcelamento e a assinatura de termo de confissão de dívida representam reconhecimento inequívoco da obrigação tributária, tornando irrelevante a ocorrência da decadência para fins de constituição e cobrança do crédito.

C

A decadência impede apenas a constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, não alcançando as hipóteses em que o próprio contribuinte reconhece a existência do débito por meio de declaração ou outro instrumento admitido pela legislação tributária.

D

Consumada a decadência, extingue-se o direito de constituir o crédito tributário, razão pela qual atos posteriores praticados pelo contribuinte, como declarações fiscais, confissão de dívida ou adesão a parcelamento, não possuem o efeito de restabelecer a possibilidade de sua constituição ou exigência.

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Q4343065

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343065 Direito Tributário

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações:
Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido.
Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo.
Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é

A

o pagamento suspende a exigibilidade; a remissão exclui o crédito; e a anistia extingue o crédito relativo à penalidade.

B

o pagamento e a anistia extinguem os respectivos créditos; e a remissão apenas suspende sua exigibilidade.

C

o pagamento extingue o crédito; a remissão suspende sua exigibilidade; e a anistia constitui modalidade de isenção.

D

o pagamento e a remissão extinguem os respectivos créditos tributários; e a anistia exclui o crédito correspondente à penalidade abrangida.

E

o pagamento exclui o crédito; e a remissão e a anistia suspendem a exigibilidade dos respectivos créditos.

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Q4343064

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343064 Direito Tributário

Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário, apresentou impugnação fundamentada contra o lançamento.
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva

A

extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo nova exigência, ainda que a defesa seja posteriormente julgada improcedente.

B

exclui o crédito tributário enquanto o processo estiver pendente, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da isenção e da anistia.

C

suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança coercitiva enquanto não houver decisão administrativa definitiva, sem extinguir o crédito.

D

suspende a cobrança somente quando acompanhada do depósito integral do valor discutido e de autorização judicial.

E

não interfere na exigibilidade do crédito, porque somente medidas apresentadas ao Poder Judiciário podem impedir sua cobrança executiva.

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Q4343063

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343063 Direito Tributário

Durante uma capacitação, fiscais municipais analisaram três procedimentos de constituição de créditos tributários:
Procedimento I: a autoridade administrativa identifica o fato gerador com base nos dados existentes no cadastro municipal, calcula o tributo e notifica o sujeito passivo, sem exigir declaração prévia.
Procedimento II: o sujeito passivo fornece à Administração informações sobre matéria de fato indispensáveis à apuração, e a autoridade utiliza esses dados para calcular o tributo e efetuar o lançamento.
Procedimento III: a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar antecipadamente o tributo, sem exame prévio da autoridade, que posteriormente verifica a atividade realizada e a homologa.
Os procedimentos I, II e III correspondem, respectivamente, aos lançamentos

A

de ofício, por declaração e por homologação.

B

por declaração, de ofício e por homologação.

C

por homologação, por declaração e de ofício.

D

de ofício, por homologação e por declaração.

E

por declaração, por homologação e de ofício.

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Q4343062

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343062 Direito Tributário

Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que

A

cada coproprietário responde pela metade do imposto, a cobrança deve ser proporcional à participação no imóvel e o pagamento efetuado por um deles não produz efeitos para o outro.

B

os coproprietários são solidariamente obrigados, mas o Município deve cobrar primeiro de Renata, embora o pagamento integral efetuado por Carlos aproveite aos dois.

C

os coproprietários são solidariamente obrigados e não existe benefício de ordem, mas o pagamento integral efetuado por Carlos libera somente a parte correspondente à sua participação.

D

os coproprietários não são solidariamente obrigados, porque a solidariedade tributária depende sempre de designação expressa em lei, ainda que exista interesse comum no fato gerador.

E

os coproprietários são solidariamente obrigados, não existe benefício de ordem e o pagamento integral efetuado por qualquer deles aproveita ao outro.

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Q4343061

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343061 Direito Tributário

Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é

A

procedente, porque a isenção extingue a obrigação principal e todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

B

improcedente, porque a isenção não dispensa automaticamente a obrigação acessória, e seu descumprimento pode gerar obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

procedente, porque somente as pessoas obrigadas ao pagamento do imposto podem ser submetidas à entrega de declarações fiscais.

D

improcedente, porque a declaração constitui obrigação principal autônoma, cujo objeto é o pagamento antecipado do imposto isento.

E

procedente, porque a Administração Tributária não pode fiscalizar fatos relacionados a tributo cujo crédito tenha sido excluído pela isenção.

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Q4343060

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343060 Direito Tributário

O Município pretende estruturar fontes tributárias para três atuações públicas distintas:

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Considerando as espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, os instrumentos adequados para financiar as atuações I, II e III são, respectivamente,

A

imposto municipal; taxa de iluminação pública; e contribuição social.

B

taxa de serviço; contribuição de melhoria; e imposto sobre a propriedade.

C

taxa de serviço; contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública; e contribuição de melhoria.

D

contribuição de melhoria; taxa de serviço; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública.

E

contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública; imposto municipal; e taxa pelo exercício do poder de polícia.

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Q4343059

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343059 Direito Tributário

Após o falecimento de sua mãe, Helena recebeu por herança um imóvel urbano. Meses depois, vendeu o bem a Paulo mediante pagamento em dinheiro, tendo sido a escritura de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Para financiar a aquisição, Paulo constituiu hipoteca sobre o imóvel em favor de uma instituição financeira.
Ao analisar os atos praticados, o fiscal deverá considerar que o ITBI incide

A

na aquisição por herança, porque qualquer mudança de proprietário de imóvel situado no Município está sujeita ao imposto municipal.

B

na aquisição por herança e na compra e venda registrada, porque ambas produzem transferência definitiva da propriedade imobiliária.

C

na constituição da hipoteca, porque a garantia concedida à instituição financeira representa transmissão onerosa de direito real sobre o imóvel.

D

na compra e venda registrada entre Helena e Paulo, por caracterizar transmissão onerosa de imóvel entre pessoas vivas.

E

nos três atos, porque a incidência do imposto decorre de qualquer alteração jurídica relacionada à propriedade ou aos direitos reais sobre imóveis.

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Q4343057

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343057 Direito Tributário

Durante a atualização do cadastro imobiliário municipal, um fiscal analisou um imóvel localizado na zona urbana, para o qual foram apurados os seguintes dados:

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Para determinar a base de cálculo do IPTU, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fiscal deverá considerar

A

o preço histórico de R$ 320.000,00, porque a base de cálculo corresponde ao valor comprovadamente pago pelo proprietário na aquisição do imóvel.

B

o rendimento anual de R$ 36.000,00, porque a exploração econômica do imóvel substitui o valor patrimonial na apuração do imposto.

C

o montante de R$ 570.000,00, porque o valor dos móveis e equipamentos deve ser somado ao valor do imóvel para representar toda a capacidade econômica do contribuinte.

D

somente o valor correspondente à construção, porque o IPTU não pode incidir sobre a parcela do valor relacionada ao terreno urbano.

E

o valor venal de R$ 480.000,00, sem incluir os móveis e equipamentos mantidos no imóvel para sua utilização ou comodidade.

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Q4343056

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343056 Direito Tributário

Ao conferir os ingressos registrados no sistema financeiro municipal, um fiscal identificou as seguintes receitas:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional e a repartição constitucional das receitas tributárias, a análise correta desses ingressos é a de que

A

os três decorrem do exercício da competência tributária municipal, porque a titularidade da receita confere ao Município o poder de instituir os tributos que a originaram.

B

o ingresso I resulta da arrecadação de imposto de competência municipal, enquanto os ingressos II e III decorrem da repartição constitucional de receitas, sem transferência da competência para instituir os respectivos impostos.

C

o ingresso II resulta da arrecadação de imposto municipal, porque a participação no produto do IPVA confere ao Município competência para fiscalizar e cobrar esse tributo.

D

os ingressos I e II resultam de impostos de competência municipal, enquanto o ingresso III constitui transferência voluntária por ser recebido por intermédio de um fundo.

E

os ingressos II e III dependem de convênio com os entes arrecadadores, porque a Constituição não assegura diretamente essas receitas aos municípios.

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Q4343055

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343055 Direito Tributário

Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:
Imagem associada para resolução da questão

Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada

A

desde 20 de novembro do Ano 1, porque a publicação da lei atende à legalidade e autoriza a cobrança imediata do tributo majorado.

B

a partir de 1o de janeiro do Ano 2, porque a mudança de exercício financeiro é suficiente para legitimar a majoração do ISS.

C

a partir de 19 de fevereiro do Ano 2, porque a cobrança deve observar cumulativamente a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

D

a partir do encerramento da noventena, ainda que esse prazo termine no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada.

E

somente a partir de 1o de janeiro do Ano 3, porque o prazo nonagesimal começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4343054

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343054 Direito Tributário

Para reorganizar sua Administração Tributária, determinado Município editou uma lei com as seguintes disposições:
I. o Município permanece responsável pela instituição e pela alteração dos tributos de sua competência;
II. uma autarquia municipal passa a executar a fiscalização, a arrecadação e os demais atos administrativos relacionados ao IPTU;
III. a atribuição conferida à autarquia poderá ser revogada pelo Município;
IV. uma instituição bancária será contratada para receber os pagamentos efetuados pelos contribuintes.
Ao analisar essa reorganização à luz do Código Tributário Nacional, o fiscal conclui corretamente que

A

a competência tributária permanece com o Município, enquanto as funções administrativas podem ser atribuídas à autarquia, e o encargo bancário de arrecadação não representa delegação dessa competência.

B

a competência tributária é transferida à autarquia, porque o exercício da fiscalização e da arrecadação torna essa entidade titular do poder de instituir e modificar o IPTU.

C

a reorganização é inválida, porque a indelegabilidade da competência tributária impede a atribuição da fiscalização e da arrecadação a outra pessoa jurídica de direito público.

D

a atribuição conferida à autarquia é definitiva, porque as funções administrativas tributárias, uma vez transferidas, não podem ser retomadas pelo ente político competente.

E

o encargo atribuído à instituição bancária transfere-lhe a capacidade tributária ativa, permitindo-lhe fiscalizar, constituir e cobrar administrativamente o crédito de IPTU.

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Q4343053

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343053 Direito Tributário

Durante uma ação de capacitação, fiscais municipais analisaram diferentes ingressos de recursos nos cofres públicos.
Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, constitui tributo o ingresso descrito na situação

A

I, porque a exigência resultante do exercício do poder de polícia municipal apresenta natureza tributária.

B

II, porque a utilização remunerada de um bem municipal converte o pagamento voluntário em receita tributária.

C

IV, porque a incorporação do valor ao patrimônio público confere natureza tributária à doação recebida.

D

III, porque a prestação reúne compulsoriedade, expressão pecuniária, instituição legal, ausência de caráter sancionatório e cobrança vinculada.

E

V, porque a obrigação de reparar o prejuízo causado ao Município corresponde a uma obrigação tributária principal.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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