Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 3

Q4117949

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117949 Direito Tributário

A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

B

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão positiva, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.

C

Considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujo montante, não prescrito, seja menor que o valor de cinco salários mínimos nacionais para fins de execução fiscal e seja menor do que o valor do salário mínimo nacional para fins de cobrança extrajudicial.

D

No interesse da Fazenda Municipal, é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.

E

O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.

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Q4117947

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117947 Direito Tributário

No que tange à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A imposição de penalidade, decorrente do não cumprimento da obrigação acessória ou por ausência de recolhimento do tributo, não dispensa o pagamento integral do tributo devido.

B

Algumas das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional são o pagamento, a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação.

C

A anistia, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, que libera unilateralmente a parte do seu débito, podendo ser total ou parcial.

D

A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar acordo de moratória que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

E

A isenção, que é forma de extinção do crédito tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q4117946

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117946 Direito Tributário

Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O objeto da obrigação tributária, que é sempre de cunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto obrigações de fazer ou de não fazer previstas em benefício da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador do valor da sanção que pode ser aplicada, sendo que só se considera confiscatória a multa em percentual superior a 300% do tributo devido.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

O sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte quando tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q4117945

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117945 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a doutrina majoritária de Direito Tributário:

A

É pacífico o entendimento de que não há normas tributárias fora do capítulo constitucional intitulado "Do Sistema Tributário Nacional", em obediência ao princípio da segregação de funções.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, identificado como tributo não vinculado.

C

Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dispostos em leis ordinárias, delegadas ou medidas provisórias.

D

A parafiscalidade (também chamada de extrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política, por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa, para outra pessoa, de direito público ou privado.

E

Bitributação e bis in idem são termos sinônimos em direito tributário, significando a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de um ente público.

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Q4117944

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117944 Direito Tributário

limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que:

A

A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

B

As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes aos impostos independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

C

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais periódicos e papel destinado a sua impressão, não abrange os livros eletrônicos (e-books).

D

Devido ao princípio da igualdade e da generalidade, o Município não está isento do pagamento do imposto de renda à União.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedágio estabelece indevida limitação ao tráfego de pessoas e bens, devendo as atuais praças estabelecidas ser suprimidas no decorrer dos 15 (quinze) anos seguintes à prolação daquela decisão.

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Q4117943

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F.

B

V − V − V − F.

C

V − V − F − V.

D

F − V − F − F.

E

V − F − F − V.

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Q4117942

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117942 Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

V − F − F − V − F.

C

V − V − F − F − V.

D

F − V − V − F − V.

E

V − V − V − F − F.

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Q4117941

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117941 Direito Tributário

De acordo com Kiyoshi Harada, em Direito financeiro e tributário , a "administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária. É um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo". A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:

A

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Ante o dever de sigilo, a Fazenda Pública da União, mesmo que existam tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

São passíveis de fiscalização as pessoas jurídicas e físicas, contribuintes ou não, com exceção daquelas que sejam imunes ou isentas.

D

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamentos ou moratórias.

E

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a fiscalização pelo Fisco dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q4117940

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117940 Direito Tributário

O Tema de Repercussão Geral n.º 653 do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades." A respeito da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural é obrigatoriamente fiscalizado e cobrado pelos Municípios, mesmo sendo de competência da União.

B

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por 25,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

Ao Município será destinado 30% da arrecadação de ICMS, creditada conforme critérios estabelecidos em lei complementar.

D

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Cabe ao Município 25% da arrecadação do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q4117939

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117939 Direito Tributário

Sobre a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, é correto o que afirmar que:

A

Segundo o parágrafo único do artigo 149-A da Constituição, a cobrança dessa contribuição pode ser feita na fatura de água e esgoto.

B

A Lei Complementar n.º 227/2026, ao regulamentar a Reforma Tributária, também prescreveu normas gerais para essa contribuição.

C

Essa contribuição pode ser instituída por meio de decreto do Prefeito Municipal.

D

A exemplo de sua antecessora, a COSIP, a base de cálculo do tributo são as operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos.

E

A Constituição determinou que a alíquota aplicável será variável entre 1% e 5%, e estabelecida de acordo com o grau de violência registrado no Município nos últimos 12 meses.

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Q4117937

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117937 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento do juiz caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora:

A

Suspenderá o curso da execução, não correndo o prazo de prescrição durante o prazo máximo de um ano, findo o qual ordenará o arquivamento dos autos.

B

Determinará a extinção imediata da execução fiscal, sem possibilidade de desarquivamento posterior.

C

Decretará a prescrição intercorrente de ofício no momento exato em que a certidão do oficial de justiça atestar a inexistência de bens, independentemente da oitiva da Fazenda Pública.

D

Suspenderá a execução indefinidamente, até que o exequente comprove, mediante diligências próprias, a mudança na situação patrimonial do executado.

E

Ordenará o arquivamento provisório do feito, iniciando-se imediatamente a contagem do prazo prescricional de dez anos.

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Q4116935

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116935 Direito Tributário

Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W.

De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.

O órgão de execução com atribuição observou corretamente que

A

o Decreto X infringiu o princípio da legalidade, mas não o Decreto Y.

B

os Decretos X e Y infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

C

os Decretos X e Y não infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

D

os Decretos X e Y infringiram o princípio da legalidade, mas não o da anterioridade tributária.

E

os Decretos X e Y infringiram o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade.

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Q4104376

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |

Q4104376 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

A

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

C

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

Sessenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, distribuída aos Estados.

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Q4104375

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Contador |

Q4104375 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios poderão instituir taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

A União poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q4103734

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103734 Direito Tributário

Considere a hipotese em que um contribuinte adquire um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Mato Leitão (RS). Para concretizar a operação, utiliza R$ 200.000,00 de recursos proprios e financia os R$ 200.000,00 remanescentes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições da Lei tVlunicipal n" 3.467/2025 (Codigo Tributário Municipal), assinale a alternativa que indica o montante total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (iTBI) devido na operação.

A

R$ 14.000,00

B

R$ 12.000,00

C

R$ 7.000,00.

D

R$ 8.000,00.

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Q4103730

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103730 Direito Tributário

Em relação à Lei Federal n" 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 'l 5 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

V-F-V

C

F-V-F

D

F-F-V

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Q4103729

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103729 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de2025, que instituio Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas a seguir:
I. O IBS incide sobre qualquer operação com bem ou com serviço realizada pelo contribuinte, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual.
II. O IBS não incide sobre doações sem contraprestação em benefício do doador.
III. São imunes ao IBS as operações com ouro, quando este for legalmente qualificado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
É correto o que se afirma em:

A

I,ll e III.

B

I e ll, apenas.

C

I e lll, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4102405

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102405 Direito Tributário

A Lei Ordinária do Estado Beta XXX/2025, que trata de certos aspectos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) naquele ente federativo, passou a prever que o credor fiduciário seria responsável tributário pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores terrestres, aquáticos ou aéreos, alienados fiduciariamente.

Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.

Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A tentativa de regulamentar a sujeição passiva tributária do IPVA por lei ordinária estadual viola a reserva constitucional de lei complementar.

B

Por ausência de previsão constitucional, não pode haver incidência de IPVA sobre veículos automotores aquáticos ou aéreos, não podendo se falar em indicação de responsável tributário para hipóteses de incidência inconstitucionais.

C

O credor fiduciário, por sua condição de proprietário de veículo automotor alienado fiduciariamente, pode ser indicado como contribuinte do IPVA desde o momento da celebração do contrato de alienação fiduciária, mas não como mero responsável tributário.

D

Mesmo que ocorresse a consolidação da propriedade plena do credor fiduciário sobre o bem, ele não poderia figurar como sujeito passivo do IPVA de veículo automotor alienado fiduciariamente, pois não detém a porção mais substancial dos atributos da propriedade.

E

É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de figurar como sujeito passivo dessa exação, caso ocorra a consolidação de sua propriedade plena sobre o bem.

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Q4102402

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102402 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Consistem em hipóteses previstas diretamente na Constituição, em que determinados bens, pessoas, rendas ou atividades são excluídos da incidência de tributos. Em muitos casos, as imunidades visam proteger valores considerados fundamentais pelo constituinte, como o pacto federativo, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e o funcionamento de instituições de relevante interesse público.

Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.

I. A imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal (“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”) se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil.
II. Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no Art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102190

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador |

Q4102190 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

( ) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias apos a data de sua publicação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

F-V-F.

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