Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 5

Q4338780

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338780 Direito Tributário

O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que

A

não estando fixado em lei ou regulamento, será de dez dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

B

não estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

C

a realização de diligências e providências para instrução processual não interrompe os prazos previstos nesta Lei, que recomeçam ao término daquelas.

D

os prazos serão contínuos e peremptórios, incluindo-se em sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

E

os prazos iniciam-se em dia de expediente ou de não expediente, mas vencem somente em dia de expediente normal, com a finalidade de iniciar-se prazo de recurso.

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Q4338779

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338779 Direito Tributário

Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,

A

a autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.

B

na falta de eleição, a pessoa natural terá como domicilio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.

C

a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.

D

para a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.

E

na falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.

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Q4338778

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338778 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário:

A

As multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.

B

O crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.

C

O crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.

D

A cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.

E

A existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.

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Q4338777

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338777 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,

A

na responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.

B

a responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.

C

a responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.

D

a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.

E

na sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.

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Q4338776

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338776 Direito Tributário

Em se tratando de substituição tributária progressiva, a

A

substituição tributária progressiva antecipa apenas o pagamento do tributo, mas não desloca a responsabilidade tributária para sujeito diverso daquele que realizará o fato gerador.

B

lei pode atribuir a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurando-se a restituição imediata e preferencial se o fato gerador presumido não ocorrer.

C

substituição tributária progressiva estabelece presunção absoluta quanto à ocorrência e à dimensão econômica do fato gerador, sendo sempre definitiva a base de cálculo presumida.

D

restituição somente é cabível quando o fato gerador presumido não ocorrer integralmente, sendo vedada quando ocorrer por valor inferior ao presumido.

E

base de cálculo da substituição tributária relativa às operações subsequentes corresponde necessariamente ao valor da operação própria, sem inclusão de frete, seguro, encargos ou margem de valor agregado.

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Q4338775

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338775 Direito Tributário

Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

A

continua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.

B

acresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.

C

somente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.

D

sujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.

E

acresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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Q4338774

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338774 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,

A

a lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir, inclusive para aplicar penalidade mais gravosa relativa à infração praticada sob a vigência da norma interpretada, e a equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido.

B

a analogia constitui fonte autônoma de instituição tributária e pode fundamentar a exigência de tributo não previsto expressamente em lei, desde que amparada em princípios gerais de Direito Tributário.

C

o decreto regulamentar pode instituir ou majorar tributo quando houver autorização expressa na lei, pois o art. 99 do CTN permite ao Executivo complementar livremente a disciplina legal.

D

na ausência de disposição expressa, deve-se utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sendo que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

E

o rol do art. 96 do CTN é taxativo, de modo que a Constituição Federal, as constituições estaduais, as leis orgânicas municipais e as resoluções do Senado Federal não integram as fontes do Direito Tributário.

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Q4338773

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338773 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional,

A

a autoridade administrativa pode desconsiderar todo ato ou negócio jurídico que dificulte a arrecadação tributária, independentemente de ter sido praticado com finalidade dissimulatória ou de haver procedimento previsto em lei ordinária.

B

a definição legal do fato gerador deve considerar a validade jurídica dos atos praticados, a natureza de seu objeto e os efeitos jurídicos deles decorrentes, pois a incidência tributária pressupõe a licitude da situação tributada.

C

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação prevista na legislação tributária que imponha ao sujeito passivo uma prestação positiva ou negativa, ainda que não envolva pagamento de tributo.

D

nas situações de fato, o fato gerador ocorre somente quando estiverem definitivamente constituídas nos termos do direito aplicável, enquanto, nas situações jurídicas, ocorre coma verificação das circunstâncias materiais necessárias à produção de seus efeitos.

E

o fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória consiste em situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q4338535

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338535 Direito Tributário

A implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil passou a exigir, em 2026, atenção dos contribuintes a procedimentos relacionados à CBS e ao IBS, em consonância com normas técnicas e orientações emitidas pelos órgãos responsáveis. Considerando esse processo, assinale a alternativa correta.

A

A incidência simultânea da CBS e do IBS em 2026 configura etapa plena de substituição dos tributos sobre o consumo, com efeitos arrecadatórios equivalentes aos previstos para o período posterior à transição.

B

A emissão de documentos fiscais eletrônicos deve contemplar informações individualizadas sobre CBS e IBS, conforme regras e leiautes definidos em notas técnicas específicas.

C

A escrituração da CBS e do IBS em 2026 concentra-se na apuração municipal do consumo, cabendo à União a função de consolidar os repasses aos entes subnacionais.

D

A aplicação inicial da CBS e do IBS organiza a arrecadação por origem da operação, preservando a lógica predominante do ICMS na etapa de circulação de mercadorias.

E

A transição tributária de 2026 estabelece recolhimento ordinário dos novos tributos com compensação automática e proporcional dos valores de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

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Q4338209

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338209 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diferentes modalidades de lançamento tributário, que variam de acordo com o grau de participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as modalidades de lançamento e suas hipóteses de aplicação é a seguinte:

A

o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo presta informações sobre matéria de fato à autoridade administrativa, cabendo a esta calcular e notificar o contribuinte para efetuar o pagamento

B

o lançamento por declaração (ou misto) opera-se nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

C

o lançamento de ofício será efetuado ou revisto pela autoridade administrativa quando comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação

D

o lançamento por homologação ocorre exclusivamente por ato declaratório prévio e expresso da autoridade tributária, dispensando qualquer atuação do contribuinte antes do exame fiscal

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Q4338208

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338208 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

a certidão negativa será expedida de ofício pela autoridade administrativa competente, independentemente de requerimento formal do sujeito passivo, mediante simples consulta ao cadastro fiscal

B

a certidão negativa será expedida no prazo máximo e improrrogável de 5 dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no órgão competente

C

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa

D

a certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, desde que este apresente todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade

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Q4338207

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338207 Direito Tributário

A moratória é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que concede ao sujeito passivo a dilatação do prazo legal para o cumprimento da obrigação tributária. A respeito das regras constitucionais e legais relativas ao instituto da moratória previstas no Código Tributário Nacional (CTN), podemos afirmar que:

A

a moratória em caráter geral é concedida por meio de ato administrativo (despacho da autoridade administrativa), dispensando a edição de lei em sentido formal

B

a concessão de moratória em caráter individual independe de despacho da autoridade administrativa, operando-se de forma automática com a simples publicação da lei autorizativa pela pessoa jurídica competente

C

a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público interessada

D

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições do benefício

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Q4338206

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338206 Direito Tributário

Regina (locadora) celebrou contrato de locação residencial de imóvel urbano pelo prazo de 5 anos com Rogéria (locatária). O instrumento contratual previa expressamente que Rogéria assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem durante a vigência da locação. Passados 3 anos, Regina constatou a existência de débitos relativos ao IPTU do imóvel, em razão do inadimplemento das parcelas por parte de Rogéria. Diante do exposto e considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores, a alternativa que indica corretamente quem é o contribuinte legal do imposto perante o Fisco é a seguinte:

A

Regina, já que é a proprietária do imóvel, pois os acordos e convenções particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva tributária

B

Rogéria, já que passa a ser a contribuinte legal do tributo em razão da autonomia da vontade e da cláusula expressa no contrato de locação

C

Rogéria, já que responde como sujeita passiva direta por deter a posse direta do imóvel no período da locação

D

Regina e Rogéria, solidariamente, cabendo à autoridade fiscal cobrar o débito de qualquer uma das duas

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Q4338205

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338205 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral quando:

A

a alienação do estabelecimento for realizada no âmbito de processo de falência ou em filial/unidade produtiva isolada em recuperação judicial

B

o alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, dentro do prazo de 6 meses a contar da data da alienação

C

o alienante cessar integralmente a exploração do comércio, indústria ou atividade profissional

D

o adquirente for sócio, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou em recuperação judicial

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Q4337045

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Contabilidade e Finanças |

Q4337045 Direito Tributário

De acordo com o Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Araçás (BA), compete ao Município instituir impostos sobre:

A

propriedade territorial rural e transmissão Inter vivos

B

produtos industrializados e transmissão causa mortis

C

propriedade territorial urbana e propriedade predial urbana

D

serviço de qualquer natureza e propriedade de veículos automotores

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4336032

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336032 Direito Tributário

Um contribuinte declara ao Município que adquiriu determinado imóvel urbano pelo valor de R$ 180.000,00 para fins de recolhimento do ITBI. O valor utilizado para o lançamento do IPTU daquele imóvel é de R$ 220.000,00. Considerando a legislação municipal de Barão de Antonina e a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

O Município deverá adotar o valor utilizado para o lançamento do IPTU como modelo para a determinação da base de cálculo do ITBI, especialmente quando o valor declarado na transmissão estiver abaixo dos parâmetros utilizados pela Administração Tributária.

B

A base de cálculo do ITBI poderá ser determinada pelo Município mediante critérios objetivos previamente estabelecidos, utilizando-se o valor declarado pelo contribuinte e o valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU como elementos de composição do valor tributável, fazendo uma média entre eles.

C

A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada ao valor utilizado para o cálculo do IPTU, podendo a declaração do contribuinte ser afastada pelo Fisco mediante procedimento administrativo próprio.

D

O valor utilizado para o lançamento do IPTU poderá ser considerado pela Administração Tributária na apuração do ITBI, prevalecendo sobre o valor declarado pelo contribuinte quando houver divergência entre os valores atribuídos ao imóvel.

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Q4336031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336031 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o Fiscal identifica que determinado imóvel urbano sofreu ampliação de sua área construída, mas a alteração não foi comunicada pelo proprietário e não consta atualizada no cadastro imobiliário municipal. Considerando as atribuições da Administração Tributária e as regras gerais relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária poderá promover a atualização cadastral de ofício e realizar o lançamento da diferença tributária com base nas informações obtidas em vistoria, observada a obrigatoriedade de concordância do proprietário quanto aos dados levantados.

B

A Administração Tributária poderá realizar diligências, vistoria e atualização cadastral de ofício, quando constatadas alterações relevantes para a determinação do tributo devido.

C

A Administração Tributária poderá realizar vistoria e atualizar os dados cadastrais do imóvel de ofício, sendo necessária a prévia notificação do proprietário para a constituição do crédito tributário decorrente da alteração constatada.

D

A Administração Tributária poderá realizar diligências e vistoria para verificar alterações no imóvel, cabendo apenas ao contribuinte requerer a revisão do lançamento quando os dados cadastrais levantados pela fiscalização divergirem das informações anteriormente declaradas.

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Q4335570

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335570 Direito Tributário

A Administração Pública municipal exerce suas atribuições em conformidade com regras legais que disciplinam a prática de atos nas áreas tributária, orçamentária e de gestão de bens públicos, estabelecendo condições, limites e disposições previstas em lei. Com base nesse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Lei municipal, mediante convênio, atribuiu a responsabilidade pelo crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza à terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
• Caso 2: O município instituiu imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
• Caso 3: No município, a autorização de crédito especial foi promulgada no penúltimo mês do exercício financeiro.
• Caso 4: O município outorgou concessão administrativa de uso de bem público de uso comum para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
• Caso 5: O município fixou alíquota do imposto incidente sobre vendas a varejo de óleo diesel realizadas em seu território.

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a atribuição de responsabilidade à terceira pessoa não poderá excluir a responsabilidade do contribuinte.

B

No caso 2, o imposto não incidirá sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C

No caso 3, o crédito especial terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

No caso 4, a concessão administrativa de uso de bens públicos de uso comum somente poderia ser outorgada para finalidades escolares e de assistência social, mediante prévia autorização legislativa.

E

No caso 5, a atuação do Município está em conformidade com sua competência tributária, uma vez que lhe cabe fixar alíquotas dos impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

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Q4334373

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334373 Direito Tributário

Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, na proporção de:

A

25% (vinte e cinco por cento).

B

100% (cem por cento).

C

75% (setenta e cinco por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

E

20% (vinte por cento).

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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