Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência consolidada dos Tribunais.

Question

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência consolidada dos Tribunais. Alternativa A: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes
de acordo com a localização e o uso do imóvel. Ou Alternativa B: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas de todos os impostos de
competência da União. Ou Alternativa C: A imunidade tributária relativa ao imposto
sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não
alcança o valor dos bens que exceder o limite
do capital a ser integralizado. Ou Alternativa D: O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre
quaisquer serviços, desde que definidos em lei
complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre
operações relativas à circulação de mercadorias. Ou Alternativa E: A competência dos Municípios para instituir o
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao
Distrito Federal.

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Alternativa [C] A imunidade tributária relativa ao imposto
sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não
alcança o valor dos bens que exceder o limite
do capital a ser integralizado. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 156, § 2º, I, primeira parte, da Constituição Federal estabelece que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital”. Como a alternativa C trata dessa hipótese, deve ser aplicada a delimitação fixada pelo STF no Tema 796, que torna correta a alternativa.Tema central: Limite da imunidade do ITBIAnálise das alternativasAErradaA Constituição Federal, art. 156, § 1º, II, permite ao IPTU: “II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.” A alternativa transforma essa autorização constitucional expressa em proibição.BErradaO art. 153, § 1º, da Constituição Federal autoriza o Executivo, observadas as condições e os limites legais, a “alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.” A autorização abrange II, IE, IPI e IOF, e não todos os impostos federais. O erro está em generalizar uma autorização constitucional expressamente delimitada.CCertaNo RE 796.376/SC, Tema 796 da repercussão geral, o STF firmou que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A alternativa C respeita essa delimitação quantitativa: exclui da proteção apenas o excedente, sem afirmar a perda integral da imunidade. Esse limite decorre da interpretação vinculante do STF, e não de previsão literal do texto constitucional.DErradaO art. 156, III, da Constituição Federal delimita o ISS a: “III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A alternativa inclui justamente o que a Constituição exclui. A definição em lei complementar não permite alcançar serviços compreendidos na competência estadual prevista no art. 155, II.EErradaO art. 147, trecho final, da Constituição Federal determina: “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.” Portanto, a competência municipal para instituir o IPTU não exclui o Distrito Federal, como afirma a alternativa.Pegadinha da questãoA imunidade não alcança o excedente ao capital social a ser integralizado, mas isso não significa que a existência de excedente retire a imunidade de todo o valor transmitido. Nas demais alternativas, a banca inverte uma permissão constitucional, generaliza uma autorização restrita e altera os limites de competência.Dica para questões semelhantesNa integralização de capital, distinga o valor correspondente ao capital social do valor excedente: o Tema 796 exclui da imunidade apenas este último.Na alteração de alíquotas pelo Executivo, confira a enumeração do art. 153, § 1º: II, IE, IPI e IOF.No ISS, verifique tanto a definição em lei complementar quanto a exclusão dos serviços compreendidos no art. 155, II.Ao examinar impostos municipais, considere a atribuição constitucional desses impostos também ao Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributári...

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Gabarito: C

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