Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência consolidada dos Tribunais.

Question

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência consolidada dos Tribunais. Alternativa A: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes
de acordo com a localização e o uso do imóvel. Ou Alternativa B: É facultado ao Poder Executivo, atendidas as
condições e os limites estabelecidos em lei,
alterar as alíquotas de todos os impostos de
competência da União. Ou Alternativa C: A imunidade tributária relativa ao imposto
sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não
alcança o valor dos bens que exceder o limite
do capital a ser integralizado. Ou Alternativa D: O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre
quaisquer serviços, desde que definidos em lei
complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre
operações relativas à circulação de mercadorias. Ou Alternativa E: A competência dos Municípios para instituir o
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao
Distrito Federal.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [C] A imunidade tributária relativa ao imposto
sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não
alcança o valor dos bens que exceder o limite
do capital a ser integralizado.

Assinale a alternativa correta sobre a competência tributári...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas