Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterio...

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Q4323959
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323959 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Conforme a Súmula Vinculante 50 do STF, "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade." Como a alternativa A trata dessa mudança de prazo, sem instituição ou majoração de tributo, está correta.

Tema central: Anterioridade e prazo de recolhimento
Análise das alternativas
A
Certa
Esse entendimento não dispensa a anterioridade de eventual majoração tributária apenas porque a mesma norma também altera o prazo de recolhimento.
B
Errada
A ausência de majoração direta não afasta, por si só, a anterioridade. Segundo o entendimento do STF no Tema 1383 da repercussão geral, RE 1.473.645, a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que provoque majoração indireta deve observar as anterioridades aplicáveis, respeitadas as regras e exceções constitucionais de cada tributo. A alternativa erra ao excluir genericamente essa proteção.
C
Errada
A noventena possui exceções expressas. A Constituição Federal, art. 150, § 1º, estabelece: "§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I." Logo, é falsa a afirmação de aplicação indistinta a todos os tributos.
D
Errada
As duas anterioridades alcançam tanto a instituição quanto o aumento de tributos. A Constituição Federal, art. 150, III, b, veda a cobrança: "b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;". Já o art. 150, III, c, dispõe: "c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;". A expressão "instituiu ou aumentou", presente em ambas as alíneas, exclui a interpretação restrita à criação de tributos novos.
E
Errada
O imposto sobre a renda é exceção à anterioridade nonagesimal, mas não à anual. No art. 150, § 1º, da Constituição Federal, a referência ao art. 153, III, aparece entre as exceções à alínea c, não entre as exceções à alínea b. Assim, a majoração do IR deve observar a anterioridade anual, não sendo autorizada sua cobrança imediata.
Pegadinha da questão
Confundir alteração do vencimento com aumento do tributo. A banca também explora duas distinções: a majoração indireta pode atrair anterioridade, e a dispensa da noventena não significa dispensa da anterioridade anual, como ocorre com o IR.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a norma apenas modifica o prazo de recolhimento ou também aumenta a tributação: a Súmula Vinculante 50 afasta a anterioridade apenas quanto à mudança de prazo.
  • Na redução ou supressão de benefício fiscal, identifique se há majoração indireta e observe as anterioridades aplicáveis ao tributo.
  • Examine separadamente as exceções à anterioridade anual e à nonagesimal: o IR está dispensado apenas da noventena.

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GABARITO A

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B) INCORRETA: O STF possui tese de repercussão geral consolidada no sentido de que a revogação ou redução de benefícios/incentivos fiscais que resulte em majoração indireta da carga tributária sujeita-se, sim, ao princípio da anterioridade tributária (geral e nonagesimal), observadas as exceções constitucionais de cada tributo (Tema 1.383 / RE 1.473.645/PA e Tema 1.247 / RE 1.390.517/PE)

A alternativa CORRETA é a A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A alternativa "A" está expressamente sumulada pelo STF na Súmula Vinculante 50:

A simples alteração do prazo de pagamento (vencimento do tributo) altera o momento do adimplemento, mas não altera a alíquota nem a base de cálculo, motivo pelo qual não configura instituição ou majoração de tributo e, portanto, prescinde do cumprimento das anterioridades do Art. 150, III, b e c, da CF.

B) INCORRETA: Segundo o STF (Tema 484/RG e RE 564.225), a revogação ou redução de isenções/benefícios fiscais que resulte em majoração indireta de tributo se submete sim ao princípio da anterioridade (especialmente a anterioridade nonagesimal).

C) INCORRETA: A Constituição prevê diversas exceções à anterioridade nonagesimal no Art. 150, § 1º (ex.: II, IE, IR, IPI, IOF, Empréstimo Compulsório de calamidade/guerra, etc.).

D) INCORRETA: O princípio da anterioridade protege o contribuinte e aplica-se tanto para a instituição (criação) quanto para a majoração (aumento) de tributos.

E) INCORRETA: O Imposto de Renda (IR) é exceção apenas à anterioridade nonagesimal, mas respeita rigorosamente a anterioridade anual/exercício (Art. 150, § 1º, da CF).

Por que a alternativa A está CORRETA?

  • Fundamentação Sumular e Jurisprudencial (Súmula Vinculante nº 50 do STF):

    Súmula Vinculante 50/STF: "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."

  • Razão Dogmática de Elite: A simples alteração ou antecipação da data de vencimento/recolhimento do tributo consubstancia fixação de prazo de pagamento (aspecto temporal de adimplemento), não configurando instituição nem majoração do tributo. Como a garantia da anterioridade (anual e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra o aumento surpresa da carga tributária, a mera mudança no calendário de pagamento não atrai a incidência do artigo 150, III, "b" e "c", da Carta Magna (RE 192.433/BRA e AI 558.120-AgR/STF).

Por que as demais alternativas estão INCORRETAS?

  • B) Incorreta: A revogação ou redução de benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, alíquota reduzida) que resulte em aumento efetivo da carga tributária SUBMETE-SE, SIM, AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (anterioridade de exercício e/ou nonagesimal, a depender do tributo).

    Trata-se da consolidada orientação do STF sobre a majoração indireta de tributos (Tema 1.256 do STF, RE 1.090.826/SP e RE 564.225-AgR/RS).

  • C) Incorreta: A anterioridade nonagesimal (noventena) NÃO se aplica indistintamente a todos os tributos. O artigo 150, § 1º, da CRFB/88 traz exceções expressas à noventena, tais como: II, IE, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Empréstimo Compulsório de Calamidade/Guerra e a fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

  • D) Incorreta: O artigo 150, inciso III, da Constituição Federal é expresso ao vedar a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Portanto, a garantia protege o contribuinte tanto na criação de novos tributos quanto no aumento dos tributos já existentes.

  • E) Incorreta: O Imposto sobre a Renda (IR) constitui exceção APENAS à anterioridade nonagesimal (artigo 150, § 1º, da CRFB/88). O IR RESPEITA OBRIGATORIAMENTE A ANTERIORIDADE ANUAL / DE EXERCÍCIO, razão pela qual sua majoração só pode ser cobrada a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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