A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do...

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Q4322677
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |
Q4322677 Direito Tributário
A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma, um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio da:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar nº 123/2006, art. 12, § 2º, incluído pela LC nº 214/2025, determina: “§ 2º O Simples Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da defesa do meio ambiente.” Essa enumeração legal é o parâmetro para identificar o princípio solicitado no enunciado e definir o gabarito.

Tema central: Princípios do Simples Nacional
Análise das alternativas
A
Errada
Igualdade não consta da enumeração específica do art. 12, § 2º, da LC nº 123/2006. Sua ausência nessa lista exclui a alternativa, sem significar que o princípio não tenha incidência geral.
B
Errada
Formalidade não integra a enumeração do art. 12, § 2º, da LC nº 123/2006. O princípio expressamente mencionado é o da simplicidade, o que não equivale a eliminar todas as exigências formais.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao princípio da transparência, previsto expressamente no dispositivo. Ressalva temporal: o dispositivo foi incluído pela LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025; como a data da prova não foi informada, eventual aplicação a prova anterior exige exame da legislação então existente.
D
Errada
Livre iniciativa não está enumerada no art. 12, § 2º, da LC nº 123/2006. A alternativa é excluída pela ausência na lista legal cobrada, não por incompatibilidade com o Simples Nacional.
Pegadinha da questão
Substituir um princípio expressamente enumerado por outro de alcance geral e confundir formalidade com simplicidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípio expressamente previsto, confronte cada alternativa com a enumeração do dispositivo indicado.
  • Não confunda ausência na enumeração específica com incompatibilidade ou ausência de incidência geral de um princípio.
  • Confira a redação legal aplicável à data da prova: o § 2º do art. 12 foi incluído em 2025.

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Associe a LC nº 123/2006 à ideia de:

ME/EPP: simplificação + racionalização + transparência

Gabarito letra C

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas.

No âmbito tributário, ela criou o Simples Nacional, que é um regime especial unificado de arrecadação.

Art. 12, estabelece que o Simples Nacional deve observar os princípios da:

simplicidade;

transparência;

justiça tributária;

cooperação e integração das administrações tributárias;

defesa do meio ambiente. 

C

O Simples Nacional é regido expressamente pelos princípios da simplificação, unicidade, eficiência, desburocratização e transparência tributária, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006.

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