Associe a LC nº 123/2006 à ideia de:

ME/EPP: simplificação + racionalização + transparência

Gabarito letra C

A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas.

No âmbito tributário, ela criou o Simples Nacional, que é um regime especial unificado de arrecadação.

Art. 12, estabelece que o Simples Nacional deve observar os princípios da:

simplicidade;

transparência;

justiça tributária;

cooperação e integração das administrações tributárias;

defesa do meio ambiente. 

C

O Simples Nacional é regido expressamente pelos princípios da simplificação, unicidade, eficiência, desburocratização e transparência tributária, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006.

Siga-me @rexconcurseiro

Assine o Qconcurso pelo meu link de afiliado: qconcursos.idevaffiliate.com/idevaffiliate.php?id=136 e use o cupom REXCONCURSEIRO para 5% de desconto

Resumos: drive.google.com/drive/folders/1Xv_tY3fYcmaXztdN5wKSHkD2MryYyYQ8