Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)

Art. 3º : A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que essa presunção é relativa, isto é, admite prova em contrário.

Certeza: existe uma obrigação identificada, com fundamento e elementos que permitem reconhecer quem deve e por que deve.

Liquidez: o valor da dívida pode ser determinado ou apurado mediante os elementos disponíveis.

Presunção relativa (juris tantum):

A lei presume que a dívida é certa e líquida, mas o devedor pode apresentar provas para contestar essa presunção.

Atenção: a inscrição em dívida ativa não torna o débito absolutamente incontestável.

Alternativa letra A.