Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 25.175 questões
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |
Q4425936
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Municipal de Piratini – RS, quando a natureza do serviço prestado tiver
enquadramento em mais de uma alíquota do ISSQN, o imposto será calculado:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |
Q4425935
Direito Tributário
Nos termos da Lei Municipal nº 351/2001, a cessação da atividade tributável pelo ISSQN deve ser
comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal de Piratini – RS, por meio de requerimento, no prazo de:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |
Q4425926
Direito Tributário
O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito
externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal.
Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional
em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova
alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional:
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de Piratini - RS
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |
Q4425925
Direito Tributário
O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência
municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local.
Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a
competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Estrela - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |
Q4421157
Direito Tributário
A respeito dos princípios tributários da legalidade, da
isonomia, da irretroatividade e da anterioridade, analisar os
itens.
I. O princípio da legalidade tributária determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. O princípio da irretroatividade tributária permite a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. O princípio da anterioridade impede que os entes federados instituam ou aumentem tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O princípio da legalidade tributária determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. O princípio da irretroatividade tributária permite a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. O princípio da anterioridade impede que os entes federados instituam ou aumentem tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415371
Direito Tributário
Com base na Emenda Constitucional nº
132/2023, que institui o novo modelo de tributação sobre
o consumo, analise as afirmativas a seguir acerca da não
cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgando-as
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() É permitido o creditamento relativo abens e serviços destinados ao uso ou ao consumo pessoal.
() O aproveitamento de créditos pode ser condicionado ao efetivo recolhimento do imposto incidente na operação anterior.
() A isenção e a imunidade acarretam anulação dos créditos de operações anteriores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() É permitido o creditamento relativo abens e serviços destinados ao uso ou ao consumo pessoal.
() O aproveitamento de créditos pode ser condicionado ao efetivo recolhimento do imposto incidente na operação anterior.
() A isenção e a imunidade acarretam anulação dos créditos de operações anteriores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415370
Direito Tributário
Uma empresa estabelecida em determinado
município brasileiro prestou serviço, no valor de R$
150.000,00, para uma empresa sediada no exterior.
Entretanto, o resultado do serviço foi verificado no Brasil.
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415363
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n°
214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), analise
as afirmativas a seguir acerca do regime específico
aplicável às operações de fornecimento de alimentação
por bares e restaurantes:
I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento.
II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.
III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).
Estão CORRETAS:
I. O fornecimento de bebidas alcoólicas não está sujeito ao regime específico, ainda que sejam preparadas no próprio estabelecimento.
II. É vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas pelos bares e restaurantes, inclusive lanchonetes.
III. As alíquotas do IBS e da CBS aplicáveis às operações submetidas ao regime específico são reduzidas em 30% (trinta por cento).
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415361
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Toropi (RS), o Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado anualmente
com base na situação física do imóvel ao término do
exercício anterior. Ocorrendo alteração no imóvel durante
o exercício, o lançamento poderá ser alterado, produzindo
efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato.
Nesse contexto, a alteração do lançamento ocorrerá a
partir do mês seguinte:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415359
Direito Tributário
Ao analisar a situação fiscal de um
contribuinte, o Contador verificou que uma contribuição
previdenciária, cujo fato gerador ocorreu na competência
setembro de 2020, não foi recolhida. Constatou-se, ainda,
que não houve pagamento antecipado nem lançamento
do crédito tributário pela autoridade administrativa. Nessa
situação, considerando as regras de decadência previstas
no Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda
Pública constituir o crédito tributário extinguir-se-á em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414382
Direito Tributário
Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução
fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma
dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e
certificada. Após a distribuição da ação, a empresa
informou que se encontrava em processo de falência e
requereu que o processo fosse transferido para o juízo
falimentar. Considerando a Lei Federal n° 6.830/1980, de
Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414374
Direito Tributário
Durante procedimento de regularização
fiscal, a autoridade tributária municipal identificou que
determinado contribuinte não havia efetuado, no prazo
estabelecido, o recolhimento de um imposto no valor de
R$ 20.000,00, com vencimento em 1º de março de 2026.
Considerando que a legislação tributária do Município não
estabelece taxa específica para os juros de mora, e que o
contribuinte realizou o pagamento somente em 1° de
junho de 2026, três meses após o vencimento, assinale,
com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total a
ser recolhido, correspondente ao imposto acrescido dos
respectivos juros de mora.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414368
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece
limitações ao exercício da competência tributária pelos
entes federativos, com o objetivo de preservar o equilíbrio
do pacto federativo. Nesse contexto, a vedação à
instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, reciprocamente, caracteriza hipótese de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4414366
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Toropi (RS), a intimação de infração será feita
pelo Agente do Fisco por meio de:
Q4413488
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A referida Lei estabeleceu regras específicas para a incidência do Imposto Seletivo
sobre veículos, contemplando critérios para a graduação das respectivas alíquotas e hipóteses em que
essas poderão ser reduzidas a zero. Considerando as disposições relativas à tributação desses veículos
pelo Imposto Seletivo, analise as assertivas a seguir:
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
Q4413487
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A sociedade empresária Ômega realizou operação de fornecimento de mercadorias
e, ao emitir o respectivo documento fiscal, constatou que o preço originalmente ajustado sofreu
alterações em razão de encargos financeiros, despesas de transporte e desconto concedido ao
adquirente. Diante da necessidade de apurar corretamente o IBS e a CBS, o setor fiscal passou a
analisar quais parcelas deveriam compor o valor tributável. Com base nas regras relativas à base de
cálculo do IBS e da CBS, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4413486
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A Fundação Alfa, instituída e mantida por determinado Estado, atua exclusivamente
em atividades relacionadas às suas finalidades institucionais. No exercício dessas atividades, realiza
fornecimentos de bens e serviços a terceiros e, simultaneamente, adquire equipamentos e contrata
serviços necessários ao seu funcionamento. A direção da entidade sustentou que, por integrar a
Administração Pública indireta, todas essas operações estariam abrangidas pela imunidade relativa ao
IBS e à CBS. Considerando o tratamento legal conferido às imunidades, assinale a alternativa correta.
Q4413485
Direito Tributário
Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão
compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse
contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na
instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional
acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta.
Q4413484
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal
e Municípios. Ao disciplinar constitucionalmente o novo tributo, foram estabelecidas regras relativas à
incidência, às alíquotas, à não cumulatividade e à tributação das operações internacionais.
Considerando as disposições do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |
Q4411956
Direito Tributário
Sobre tributos municipais, a Lei Orgânica traz
que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
para proprietários comprovadamente pobres, com ______________de baixo valor, determinando os
critérios e limites para averiguação destas condições.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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