Questões de Direito Tributário para Concurso

Q4051251

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051251 Direito Tributário

Acerca do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de anistia extingue o crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do pagamento integral.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, enquanto a decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituí-lo.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa seu pagamento, mas não afasta a obrigação tributária principal.

D

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário, desde que cumprido integralmente pelo contribuinte.

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Q4051247

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051247 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.

B

As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.

C

A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.

D

A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.

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Q4051246

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051246 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.

A

A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.

B

A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.

C

A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.

D

Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.

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Q4051244

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051244 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.

A

A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.

B

O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.

C

A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.

D

O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.

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Q4047600

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047600 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento). II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento). III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

I, II е III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4047599

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047599 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.
IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

Estão CORRETAS:

A

Apenas II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q4047598

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4047598 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.

A

Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.

B

Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.

C

Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

D

A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

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Q4047204

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047204 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A

Concessão de medida liminar em mandado de segurança e parcelamento.

B

Conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento.

C

Decisão judicial transitada em julgado e remissão.

D

Dação em pagamento em bens imóveis e compensação.

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Q4047199

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047199 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

A

Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

B

No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

C

Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D

Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

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Q4044852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fonoaudiólogo |

Q4044852 Direito Tributário

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.

B

O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.

C

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.

D

A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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Q4044271

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044271 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

O IBS é um tributo de competência exclusiva da União.

B

O IBS adota o princípio da cumulatividade em sua estrutura tributária.

C

O IBS incide sobre doações que não possuem contraprestação em favor do doador.

D

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes ao IBS.

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Q4044270

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4044270 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode ser extinto nas hipóteses expressamente previstas em lei. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento e compensação.

B

Transação e remissão.

C

Depósito do montante integral e parcelamento.

D

Prescrição e decadência.

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Q4042227

Q4042227 Direito Tributário

No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sua implementação está condicionada a regras de transição e adequações orçamentárias, com efeitos plenos projetados para exercícios subsequentes.

B

A medida possui aplicação imediata e retroativa, incidindo integralmente sobre declarações já entregues referentes a exercícios anteriores.

C

A ampliação da faixa de isenção implica a extinção das deduções legais atualmente previstas, como despesas com saúde e educação.

D

A proposta implica a supressão da progressividade tributária, ao reduzir a incidência do imposto sobre todas as faixas de renda.

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Q4040941

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040941 Direito Tributário

São causas de suspensão do crédito tributário:

A

Moratória; concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento.

B

Moratória; decisão administrativa irreformável e anistia.

C

Anistia e isenção.

D

Pagamento, compensação e remissão.

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Q4040940

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040940 Direito Tributário

Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro por Maurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:

A

O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.

B

A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.

D

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.

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Q4040939

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040939 Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, em sede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

B

O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).

C

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.

D

O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Q4040938

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040938 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor incidir em diversas condutas descritas na Lei nº 8.397/92, exceto:

A

Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

B

Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

C

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

D

Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

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Q4040937

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040937 Direito Tributário

Alfredo adquiriu de Catarina o estabelecimento comercial denominado “Pai de Pet”, que possuía inúmeras dívidas tributárias. Sobre a responsabilidade de Alfredo pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, identifique a alternativa correta:

A

Alfredo responderá integralmente se Catarina cessar a exploração do comércio.

B

Alfredo responderá subsidiariamente se Catarina cessar a exploração do comércio.

C

Ainda que Catarina continue na exploração do comércio, Alfredo responderá integralmente pelos tributos devidos.

D

Alfredo não responde pelos tributos em qualquer hipótese porque a responsabilidade tributária é pessoal.

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Q4040935

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040935 Direito Tributário

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

B

É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Considera-se custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital.

D

É obrigatória a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q4040934

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040934 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que necessariamente depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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