Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Q3359637 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
Alternativas
Q3359635 Direito Tributário
O lançamento tributário materializa a constituição do crédito em favor do Ente público e compete, privativamente, à autoridade administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da constituição e modificação do lançamento tributário.

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário.
IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Estão corretas:
Alternativas
Q3359634 Direito Tributário
A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador previsto em lei. Em seguida, deve-se identificar o sujeito passivo, sua capacidade e domicílio tributários para então efetuar o lançamento. Analise as afirmativas abaixo, que tratam dos dispositivos legais acerca da obrigação tributária:

I - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e exige regular constituição das pessoas jurídicas.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Estão corretas:
Alternativas
Q3359633 Direito Tributário
As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional: 
Alternativas
Q3359632 Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:
Alternativas
Q3358871 Direito Tributário
Sobre um caso envolvendo a cobrança de taxas por um município, um advogado avalia a legitimidade da exigência fiscal. A classificação correta dos tributos é fundamental para determinar sua legalidade, sendo a natureza jurídica específica do tributo um aspecto técnico essencial que distingue as espécies tributárias com base em sua relação com a atividade estatal. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Imposto 2-Taxa 3-Contribuição de Melhoria

Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.

(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.

(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3358870 Direito Tributário
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3358868 Direito Tributário
Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.

(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.

(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3358853 Direito Tributário
A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3349790 Direito Tributário
O Brasil está cada vez mais perto de uma renovação completa na forma de lidar com tributos, com uma consequente reorganização da economia. Trata-se da reforma tributária, iniciada com uma alteração na Constituição Federal em 2023 e cuja transição durará mais de 50 anos para ser plenamente instituída.
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/como-a-reformatributaria-vai-mexer-com-o-brasil

A respeito da reforma tributária em curso, analise as afirmativas a seguir.

I. A reforma visa simplificar o sistema tributário ao reunir uma série de tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois níveis: um federal, com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e outro estadual/municipal, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
II. A reforma adota um novo modelo, cumulativo, de tributação, pelo qual o imposto será recolhido no local de produção (origem), mediante uma taxação sobre o valor agregado (IVA).
III. A reforma estabelece um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de bens e serviços danosos à saúde e ao meio ambiente tais como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e concursos de prognósticos, como apostas e loterias.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3340442 Direito Tributário
A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a  
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |
Q3339791 Direito Tributário
A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a impetrar mandado de segurança por entender que a decisão administrativa era manifestamente contrária à ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
Alternativas
Q3337266 Direito Tributário
Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |
Q3336375 Direito Tributário

No final do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores de planos de previdência complementar, fixando no Tema 1214 do STF a seguinte tese:

“É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.

A afirmativa que pode servir como argumento favorável ao Tema 1214 do STF é a seguinte:

Alternativas
Q3336123 Direito Tributário
Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União acerca do tema “domicílio tributário”, aponte a alternativa correta. 
Alternativas
Q3336122 Direito Tributário
Acerca das disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estado e Municípios, em especial sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3336121 Direito Tributário
A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aponte a alternativa correta.
Alternativas
Q3336120 Direito Tributário
Acerca da contribuição de melhoria à luz do que nos leciona a Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3336119 Direito Tributário
Em razão das disposições trazidas pela Lei nº 5.172/1.966, que trata sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, especialmente acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3336118 Direito Tributário
 Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: B
4: A
5: D
6: A
7: C
8: C
9: E
10: C
11: E
12: A
13: B
14: E
15: C
16: D
17: D
18: A
19: B
20: A