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Questões de Direito Tributário para Concurso

Foram encontradas 7.718 questões

Q970221 Não definido
No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que
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Q970220 Direito Tributário
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:
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Q970219 Não definido
De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia
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Q970218 Direito Tributário

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

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Q970217 Não definido
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é
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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: B
5: C