Questões de Concurso Sobre direito tributário
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I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário.
IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Estão corretas:
I - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e exige regular constituição das pessoas jurídicas.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Estão corretas:
Coluna A (Termos):
1-Imposto 2-Taxa 3-Contribuição de Melhoria
Coluna B (Descrições):
(__)Tributo cuja cobrança está vinculada à execução de uma obra pública que gera valorização imobiliária, limitado ao custo da obra.
(__)Tributo cuja cobrança não está vinculada a uma atividade estatal específica, sendo exigido com base na capacidade contributiva do sujeito passivo.
(__)Tributo cuja cobrança está condicionada à prestação de um serviço público específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.
(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.
(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/16/como-a-reformatributaria-vai-mexer-com-o-brasil
A respeito da reforma tributária em curso, analise as afirmativas a seguir.
I. A reforma visa simplificar o sistema tributário ao reunir uma série de tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois níveis: um federal, com o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e outro estadual/municipal, com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
II. A reforma adota um novo modelo, cumulativo, de tributação, pelo qual o imposto será recolhido no local de produção (origem), mediante uma taxação sobre o valor agregado (IVA).
III. A reforma estabelece um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de bens e serviços danosos à saúde e ao meio ambiente tais como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e concursos de prognósticos, como apostas e loterias.
Está correto o que se afirma em
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
No final do ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores de planos de previdência complementar, fixando no Tema 1214 do STF a seguinte tese:
“É inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
A afirmativa que pode servir como argumento favorável ao Tema 1214 do STF é a seguinte: