No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código
Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de
lançamento por declaração.

Question

No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Levando em consideração as modalidades de lançamento descritas no Código
Tributário Nacional, assinale a afirmativa abaixo que apresenta um exemplo de
lançamento por declaração.  Alternativa A: Lei Estadual que determina que a Secretaria de Estado de Fazenda deve
identificar os veículos sujeitos à tributação, aplicar os critérios legais para
estabelecer a base de cálculo, aplicar a alíquota correspondente e calcular o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) devido, para, depois, notificar os contribuintes a efetuarem o pagamento. Ou Alternativa B: Lei Estadual que obriga o contribuinte a realizar a apuração mensal do
ICMS, por meio de Declaração de Apuração e Informação do ICMS,
efetivar o pagamento e transmitir as informações via Internet. Ou Alternativa C: Lei Federal que determina que a Receita Federal deverá considerar como
rendimento tributável os valores creditados em conta de depósito ou de
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais
o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem
dos valores. Ou Alternativa D: Lei Municipal que obriga o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) a declarar à administração tributária do Município a
ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, para
que esta calcule o valor do ITBI, com base nas informações prestadas
pelo contribuinte.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Lei Municipal que obriga o contribuinte do Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) a declarar à administração tributária do Município a
ocorrência de negócio jurídico que constitua fato gerador do imposto, para
que esta calcule o valor do ITBI, com base nas informações prestadas
pelo contribuinte. Gabarito: DFundamento decisivo: Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966, art. 147, caput: “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.” Em D, o contribuinte informa o fato gerador e a administração calcula e lança o ITBI com base nessas informações, caracterizando lançamento por declaração.Tema central: Modalidades de lançamento tributárioAnálise das alternativasAErradaA lei atribui à própria autoridade a identificação dos veículos tributáveis, a determinação da base de cálculo e o cálculo do imposto, com posterior notificação do contribuinte. Trata-se de lançamento de ofício por determinação legal, conforme o art. 149, I, do CTN, e não de lançamento baseado em informações fáticas declaradas pelo contribuinte.BErradaO contribuinte apura e paga o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática de lançamento por homologação do art. 150, caput, do CTN. A obrigação de transmitir uma declaração não altera essa classificação: aqui, o contribuinte não apenas informa fatos para que a autoridade calcule e lance o tributo.CErradaA hipótese descreve atuação fiscal de ofício para apurar rendimentos omitidos, com base na presunção do art. 42, caput, da Lei nº 9.430/1996. Não há prestação de informações fáticas destinada a subsidiar o lançamento nos termos do art. 147 do CTN. Essa presunção exige regular intimação do titular e ausência de comprovação idônea da origem dos recursos; não torna qualquer depósito automaticamente tributável.DCertaA alternativa é correta pelo procedimento específico descrito; não se deve generalizar que todo ITBI é necessariamente lançado por declaração, pois a classificação depende da legislação e do procedimento aplicáveis.Pegadinha da questãoA expressão “Declaração de Apuração e Informação do ICMS”, em B, pode induzir à classificação pelo nome do documento. O critério jurídico é a atividade atribuída ao contribuinte: se ele apura e antecipa o pagamento sem prévio exame administrativo, a sistemática é por homologação, apesar da declaração.Dica para questões semelhantesVerifique a função da declaração: no art. 147 do CTN, ela fornece fatos indispensáveis para que a autoridade efetue o lançamento.Identifique quem apura e quando ocorre o pagamento: apuração e pagamento antecipado pelo contribuinte, sem exame administrativo prévio, indicam homologação.Quando a lei atribuir diretamente à autoridade a identificação e a quantificação do tributo, reconheça o lançamento de ofício.Classifique pelo procedimento legal descrito, não pelo nome do imposto ou do documento apresentado.

No Direito Tributário, lançamento é o procedimento administr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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