Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa
de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal
de Itajaí.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa
de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, prevista no Código Tributário Municipal
de Itajaí. Alternativa A: A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou
da efetiva utilização dos locais. Ou Alternativa B: A licença para localização, uma vez concedida,
é definitiva, não podendo ser cassada, ainda
que o estabelecimento passe a ter destinação
diversa daquela licenciada. Ou Alternativa C: São considerados estabelecimentos distintos,
para efeito de incidência da taxa, apenas as
atividades exercidas sob responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda
que situadas em locais diversos, não compreendendo as atividades exercidas sob a mesma
responsabilidade. Ou Alternativa D: O lançamento ou o pagamento da taxa importa
em reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte. Ou Alternativa E: A taxa somente incide sobre estabelecimentos
que disponham de local fixo e exclusivo para o
exercício da atividade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou
da efetiva utilização dos locais. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Complementar de Itajaí nº 20, de 30 de dezembro de 2002, art. 137, caput e inciso V, dispõe: "Art. 137 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;". Como a alternativa A afirma precisamente essa independência para a Taxa de Licença para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, ela corresponde à regra legal e está correta.Tema central: Taxa de localização e funcionamentoAnálise das alternativasACertaA regra deve ser compreendida nos limites do dispositivo: ela não dispensa os demais pressupostos legais da cobrança.BErradaA licença é temporária e precária, não definitiva. A LC municipal nº 20/2002 estabelece: "Art. 129 - A Licença terá validade por um exercício, ou período pré- estabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo administrativo com amplo direito a defesa, sempre que o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou seja dado destinação diversa daquela licenciada." Portanto, a destinação diversa da licenciada pode fundamentar a cassação, desde que observado o processo administrativo com defesa.CErradaO erro está em limitar os estabelecimentos distintos àqueles pertencentes a pessoas diferentes. A LC municipal nº 20/2002 dispõe: "Art. 136 - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel." Assim, a mesma responsabilidade não impede a distinção quando presentes os critérios de localização do inciso II.DErradaA alternativa atribui ao lançamento e ao pagamento um efeito expressamente afastado pela LC municipal nº 20/2002: "Art. 134 - O lançamento ou o pagamento da TLLFF não importa no reconhecimento da regularidade da atividade." Logo, lançar ou pagar a taxa não equivale a reconhecer a regularidade administrativa da atividade.EErradaA alternativa exige fixidez e exclusividade, embora a lei dispense essas condições. A LC municipal nº 20/2002 prevê: "Art. 137 - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;". Portanto, a ausência de local fixo ou exclusivo não afasta, por si só, a incidência e o pagamento da taxa.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas transformam a licença precária em definitiva, excluem indevidamente estabelecimentos sob a mesma responsabilidade, atribuem efeito regularizador ao pagamento e exigem local fixo e exclusivo apesar da dispensa legal.Dica para questões semelhantesNas regras do art. 137, identifique quais circunstâncias são expressamente dispensadas para a incidência e o pagamento, sem concluir que todos os demais pressupostos da cobrança também foram dispensados.Separe os efeitos tributários dos administrativos: o lançamento e o pagamento da taxa não reconhecem a regularidade da atividade.Para distinguir estabelecimentos, confira tanto a titularidade quanto a localização; a mesma responsabilidade não exclui a hipótese do art. 136, II.Ao analisar a licença, verifique conjuntamente prazo, precariedade e exigência de processo administrativo com defesa para a cassação.

Assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Licenç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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