A incidência e o pagamento da taxa independem do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais.

A licença para localização, uma vez concedida, é definitiva, não podendo ser cassada, ainda que o estabelecimento passe a ter destinação diversa daquela licenciada.

São considerados estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa, apenas as atividades exercidas sob responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas diferentes, ainda que situadas em locais diversos, não compreendendo as atividades exercidas sob a mesma responsabilidade.

O lançamento ou o pagamento da taxa importa em reconhecimento da regularidade da atividade exercida pelo contribuinte.

A taxa somente incide sobre estabelecimentos que disponham de local fixo e exclusivo para o exercício da atividade.