Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 23.871 questões
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Pombal - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |
Q3444449
Direito Tributário
No que diz respeito as limitações e o poder de tributar,
é vedado ao município, entre outros: EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443457
Direito Tributário
Capacidade Tributária é uma denominação
genérica atribuída para aquele que possui o
direito de cobrar ou o dever de recolher
determinado tributo. Sendo esta subdividida em
Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade
Tributária Passiva. Difere-se da competência
tributária que é a aptidão para criar tributos. A
capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443456
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional que institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios, dispõe que o fato
gerador da obrigação tributária principal é a
situação, necessária e suficiente à sua ocorrência,
definida em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443455
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula as
hipóteses de constituição do crédito tributário por
meio do lançamento. Existem três modalidades
de lançamento tributário: o lançamento de ofício,
o lançamento por declaração e o lançamento por
homologação. O lançamento por homologação
ou autolançamento, está previsto no art. 150, do
Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443454
Direito Tributário
A Certidão Negativa de Débitos / Positiva /
Positiva com efeito de Negativa, é o documento
emitido pela Procuradoria-Geral do
Estado dando prova da inexistência ou existência
de pendências e débitos em relação aos créditos
não-tributários (Multas PROCON, Meio
ambiente e outra) e inscritos em dívida ativa pela
Procuradoria-Geral do Estado. Dentre as
alternativas abaixo, marque apenas aquela que
apresenta uma situação que se pode viabilizar a
emissão de uma Certidão Positiva com Efeito de
Negativa (CPEN):
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443453
Direito Tributário
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços é um tributo que incide sobre produtos
de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a pó
de café, e que se aplica tanto a comercialização
dentro do país como em bens importados. Em
determinado município, o atual prefeito, para se
reeleger, prometeu baixar a alíquota do ICMS.
Com relação a essa afirmação, sabe-se que ele:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443448
Direito Tributário
As receitas obtidas por meio de tributos possuem
previsão legal de repartição entre seus entes,
seguindo normas que visam a dar autonomia aos
entes menores que a União Federal além de,
também visar à redução das desigualdades
regionais, conforme um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil,
prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a
repartição de receitas tributárias possuem
também a finalidade de diversificar a fonte de
recursos, fazendo com que o ente obtenha receita
além daquela angariada através de tributos de sua
própria competência, evitando assim que,
problemas econômicos ou sociais de
determinada região comprometam de forma
expressiva a fonte de receita do ente desta região.
Em relação ao tema da repartição da receita
tributária constante, na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443442
Direito Tributário
Leia o texto, abaixo:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443441
Direito Tributário
A obrigação tributária trata-se do pagamento de
tributo obrigatório, determinado pela legislação,
por um contribuinte. Nessa relação, é importante
ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o
controle e a cobrança dos pagamentos desses
impostos. Segundo o artigo 113 do Código
Tributário Nacional, as obrigações tributárias
podem ser divididas em duas categorias:
principal ou acessória. Sobre a obrigação
tributária, analise as afirmativas a seguir e
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443440
Direito Tributário
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica
os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos,
taxas, contribuições de melhoria, empréstimos
compulsórios e contribuições especiais. Já o
CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição,
ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e
contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN:
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443438
Direito Tributário
O ISS incide sobre a prestação de determinados
serviços, que devem estar, necessariamente,
listados em Lei Complementar Federal (LC), no
caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é
prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS
será devido no local da prestação, nos seguintes
itens, abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |
Q3443437
Direito Tributário
Ao conjunto das regras destinadas a regular a
instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha
de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário
Nacional”. Tomando a expressão em sentido
amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis,
decretos, portarias, instruções normativas –, em
suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico
possa dizer respeito a exigências fiscais. De
acordo com o CTN sobre as limitações da
competência tributária, julgue as afirmativas,
abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em:
Q3442347
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional acerca da capacidade e
competÍncia tributárias, é correto afirmar que:
Q3442346
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que a concessão de medida
liminar ou de tutela antecipada em ação
judicial:
Q3442345
Direito Tributário
O lançamento é efetuado e revisto de ofício
pela autoridade administrativa, não apenas,
mas também nos seguintes casos,
considerando o Código Tributário Nacional:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.
Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:
Q3442344
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta considerando as
operações de locação de bens móveis.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438520
Direito Tributário
De acordo com o artigo 156 do Código Tributário
Nacional, é correto afirmar que extinguem o
crédito tributário, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438519
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe os artigos 134 ao
138 do Código Tributário Nacional é correto
afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |
Q3436423
Direito Tributário
Conforme as definições presentes na Lei nº
4.320/64, é correto afirmar que o tributo é a
receita derivada instituída pelas entidades de
direito público. O tributo, entre outros,
compreende:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |
Q3435383
Direito Tributário
De acordo com o Art. 81 do Código Tributário
Nacional, a contribuição de melhoria é cobrada
pela União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios para financiar custos de obras
públicas que resultem em valorização
imobiliária.
Sobre essa contribuição, qual dos seguintes pontos é verdadeiro?
Sobre essa contribuição, qual dos seguintes pontos é verdadeiro?
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