Durante uma auditoria tributária em um município, um Auditor...

gabarito B

As principais características dessas prerrogativas do fisco são:

a) A fiscalização tributária alcança todas as pessoas, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

b) Não podem ser opostas restrições ou limitações ao exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis.

c) Os livros e comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos respectivos créditos tributários.

d) Os procedimentos de fiscalização deverão ser lavrados em termos específicos, com previsão de prazo para conclusão.

e) Pessoas ou entidades estão obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar informações acerca de bens, negócios ou atividades de terceiros, salvo quando legalmente impedidas, em função do cargo, ofício, profissão etc.