Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Pagamento


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(100 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q800299
Aplicada em: 2017
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. Sobre a sua regulamentação e a do pagamento indevido presentes no Código Tributário Nacional, analise:
I. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. No que toca às espécies de tributos, o pagamento considerar-se-á realizado, primeiramente, em relação aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria.
II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente.
IV. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Está correto apenas o que se afirma em:  

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior