Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmat...
I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Comentários
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=> tava lendo aqui e na dúvida, quando li a alternativa III constatei que estava completamente errada, pois PJ PÚBLICAS possuem imunidade a IMPOSTOS. Logo, por eliminação.. só sobrou a letra A
PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA:
O princípio da imunidade tributária recíproca está previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e estabelece o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Com base nos fundamentos expostos o item III está errado e os demais estão corretos. Gabarito letra A.
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