Comentário da Questão – ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata do ITBI, um imposto municipal previsto no art. 156, II, da Constituição Federal/88 e disciplinado pelo art. 35 do Código Tributário Nacional. São cobradas noções essenciais sobre hipótese de incidência, critério temporal, imunidade e possibilidade de variação de alíquota.

2. Análise das Afirmativas:

I. Certa.
O ITBI incide na transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis, como na compra e venda.
Base legal: CF/88, art. 156, II, e CTN art. 35.

II. Certa.
O critério temporal, usualmente, é a data da formalização do ato (escritura ou registro imobiliário) — varia conforme legislação local.
Exemplo prático: Ao assinar escritura de compra de imóvel, nasce a obrigação do ITBI.

III. Errada.
Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas de direito público são imunes ao ITBI.
Base: CF/88, art. 150, VI, a: “é vedado instituir impostos sobre patrimônio uns dos outros”.

IV. Certa.
A alíquota do ITBI pode variar conforme legislação municipal, inclusive conforme o valor do imóvel, respeitados eventuais limites constitucionais locais.

3. Alternativa Correta:

Letra A: I, II e IV, apenas. Justifica-se pelo erro da afirmativa III acerca da imunidade.

4. Por que as demais estão erradas?

B e C: Incluem o item III, que afronta a imunidade constitucional das pessoas jurídicas de direito público.
D: Considera correta a afirmativa III, o que é incompatível com a CF/88.

5. Dica de prova e pegadinhas:

Atenção à diferença entre isenção e imunidade! Imunidade é limitação constitucional, não depende de lei municipal. Leia atentamente expressões como “inexiste imunidade”, pois geralmente indicam erro.

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=> tava lendo aqui e na dúvida, quando li a alternativa III constatei que estava completamente errada, pois PJ PÚBLICAS possuem imunidade a IMPOSTOS. Logo, por eliminação.. só sobrou a letra A

PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA:

O princípio da imunidade tributária recíproca está previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, e estabelece o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Com base nos fundamentos expostos o item III está errado e os demais estão corretos. Gabarito letra A.

Questão deveria ser anulada.

Súmula 656 do STF: “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel”.