O município X editou lei que atribuiu alíquotas progressiva...

Gabarito B

Princípio da Progressividade

=> A progressividade, como instrumento da igualdade, tem por objetivo reconhecer as diferenças econômicas entre os contribuintes e tributar de forma mais intensa as pessoas que recebem mais. O princípio pode ser resumido, de forma simples, na frase quem ganha mais deve pagar mais, quem ganha menos deve pagar menos e quem ganha pouco não deve pagar.

=> A progressividade é o mecanismo de tributação que determina a aplicação de alíquotas mais elevadas de acordo com o incremento da base de cálculo

=> Na Constituição encontramos a progressividade, em termos expressos, nos arts. 153, § 2.º (Imposto sobre a Renda), 153, § 4.º, I (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), 155, § 1.º, I e II (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em razão do valor, localização e uso do imóvel), e 182, § 4.º, II (IPTU Progressivo no Tempo, de caráter sancionatório).

=> Atenção: Com a reforma tributária, o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação — art. 155, § 1.º, VI) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — art. 155, § 6.º, II) passaram a ser progressivos.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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