Comentário Gabaritado – Questão sobre Progressividade do IPTU

1. Tema Central e Legislação Aplicável:
A questão aborda limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente a progressividade do IPTU com base no valor venal dos imóveis, ligado aos princípios da capacidade contributiva e justiça fiscal.

Cita-se a Constituição Federal:

Art. 156, § 1º – “O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.”

O Art. 145, § 1º também fundamenta:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...).”

2. Jurisprudência Relevante:
O STF (RE 562.045/RS) confirmou a constitucionalidade da progressividade do IPTU fundamentada na capacidade contributiva.

3. Explicação e Exemplo Prático:
A progressividade significa que imóveis de maior valor ou melhor localizados devem suportar alíquotas maiores, tornando o tributo mais justo. Por exemplo: se dois imóveis têm valores venais distintos, o de maior valor paga mais IPTU, promovendo justiça fiscal e respeitando a capacidade econômica do contribuinte.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta pois expressa o espírito constitucional: a progressividade do IPTU é legítima se fundamentada na justiça fiscal e capacidade contributiva. Tal política está alinhada à CF/88 e à melhor doutrina (Roque Antonio Carrazza e Elizabeth Nazar Carrazza).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta por admitir vinculação arbitrária das alíquotas, ferindo o princípio da legalidade e igualdade tributária.

C) Errada, pois a atualização anual do valor venal garante a justa incidência e evita defasagens.

D) Contraria a CF/88, que prevê alíquotas diferenciadas conforme valor, localização e uso (Art. 156, § 1º).

6. Dicas de Prova e Pegadinhas:
Fique atento a expressões como “critério arbitrário” ou “alíquotas iguais para todos”, que normalmente sinalizam violação à justiça fiscal e capacidade contributiva.

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Gabarito B

Princípio da Progressividade

=> A progressividade, como instrumento da igualdade, tem por objetivo reconhecer as diferenças econômicas entre os contribuintes e tributar de forma mais intensa as pessoas que recebem mais. O princípio pode ser resumido, de forma simples, na frase quem ganha mais deve pagar mais, quem ganha menos deve pagar menos e quem ganha pouco não deve pagar.

=> A progressividade é o mecanismo de tributação que determina a aplicação de alíquotas mais elevadas de acordo com o incremento da base de cálculo

=> Na Constituição encontramos a progressividade, em termos expressos, nos arts. 153, § 2.º (Imposto sobre a Renda), 153, § 4.º, I (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), 155, § 1.º, I e II (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em razão do valor, localização e uso do imóvel), e 182, § 4.º, II (IPTU Progressivo no Tempo, de caráter sancionatório).

=> Atenção: Com a reforma tributária, o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação — art. 155, § 1.º, VI) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — art. 155, § 6.º, II) passaram a ser progressivos.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

O valor venal é o valor de mercado estimado de um bem — geralmente imóvel ou veículo — para fins de cálculo de tributos.

Na prática, é o preço que a Administração Pública considera que aquele bem teria se fosse vendido à vista, em condições normais de mercado, na data da avaliação. ( Fonte : IA)