A contribuição de melhoria pode incidir quando o Poder Públ...

gabarito B

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

=> As contribuições de melhoria são tributos destinados a ressarcir gastos públicos na realização de obras e aprimoramento de infraestrutura.

=> Previsão Legal:

a) CF88: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

b) CTN, Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

=> O objetivo do tributo, de acordo com a redação do CTN, é fazer frente ao custo de obras públicas realizadas pelo Estado, quando em razão delas advier valorização dos imóveis circunvizinhos.

=> Finalidade: Isso implica que a contribuição de melhoria pode ser exigida dos proprietários de imóveis que, por se encontrarem em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública, obtiveram hipotético acréscimo patrimonial, de acordo com critérios de avaliação previstos em lei específica (em tese, a mesma que criar a exação).

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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