Comentário da Questão:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O enunciado trata da progressividade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) conforme o valor venal e a destinação dos imóveis urbanos. O fundamento constitucional está no art. 156, §1º da CF/88, que autoriza a progressividade em razão do valor e da localização/uso do imóvel. Além disso, o art. 182, §4º, II da CF/88 e o art. 7º do Estatuto da Cidade regulamentam essa progressividade para fins de função social da propriedade.

2. Explicação do Tema Central

O IPTU pode ser progressivo tanto em razão do valor do imóvel (justiça fiscal) quanto para garantir a função social da propriedade (desestimulando a ociosidade ou subutilização de áreas urbanas). Em ambos os casos, exige-se lei municipal específica.

Exemplo prático: Um município prevê alíquotas mais altas para imóveis não edificados ou subutilizados, estimulando o uso adequado dessas áreas e desestimulando a especulação imobiliária.

3. Alternativa Correta (C) - Justificativa

“Observância dos critérios de função social da propriedade, com fundamento em lei municipal que estabeleça faixas progressivas de alíquota.”
Correta porque reflete exatamente a exigência constitucional: a progressividade somente pode ser fixada se houver lei municipal disciplinando critérios e observando o dever de dar à propriedade urbana sua função social (CF, art. 156, § 1º; art. 182, §4º, II).

Jurisprudência pertinente: STF, Súmula 668 (“É inconstitucional a lei municipal que estabeleça alíquotas progressivas para o IPTU, salvo para fins de assegurar a função social da propriedade urbana”).

Doutrina: Luciano Amaro destaca a função social e a necessidade de lei específica municipal.

4. Alternativas Incorretas

A) Redução automática para imóveis subutilizados não está prevista na CF/88; a previsão é de aumento da alíquota nesses casos, e não redução.

B) Fomento de isenção total para uso econômico diversificado não tem previsão constitucional ou legal obrigatória.

D) Suspender o lançamento do IPTU sem lei específica contraria o princípio da legalidade tributária e o texto da CF/88, que exige regulamentação por lei.

5. Dica de Prova:

Fique atento a palavras como “automática”, “isenção total” e ausência de lei específica: são indícios de alternativas erradas. Sempre exija previsão legal expressa!

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Gab. C

O IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente sobre a propriedade de imóveis urbanos (ou seja, dentro dos limites da cidade - casas, apartamentos, terrenos, prédios comerciais etc.). A base de cálculo é o valor venal do imóvel, a alíquota varia de cidade para cidade, podendo ser progressiva, ou seja, imóveis de maior valor podem pagar uma alíquota mais alta.

Os tributos podem ter dois fundamentos essenciais:

1) Fundamento Fiscal

Finalidade principal: Arrecadar recursos para o Estado custear serviços públicos e garantir o funcionamento da máquina pública.

2) Fundamento Extrafiscal

Finalidade principal: Induzir comportamentos sociais, econômicos ou ambientais. O tributo é usado como instrumento de política pública, não apenas para arrecadar.

O IPTU possui os dois fundamentos.

1. Fundamento fiscal: progressividade por valor venal do imóvel

Base legal: Art. 156, §1º, da CF/88“Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o § 4º do art. 182, o imposto previsto no inciso I [IPTU] poderá:

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;”

Finalidade: Aqui, a progressividade é fiscal, ou seja, visa tornar o imposto mais justo, cobrando mais de quem possui imóveis de maior valor.

2. Fundamento extrafiscal: progressividade no tempo (função social da propriedade)

Base legal: Art. 182, §4º, II, da CF/88“ É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:[...]

II – parcelamento ou edificação compulsórios;

III – IPTU progressivo no tempo;”

O examinador tinha por objetivo saber se o candidato teria conhecimento do Fundamentos Extrafiscal. Deste modo, a alternativa correta é a letra C.

gabarito C

ADENDO

SÚMULA 160 DO STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 399 DO STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

SÚMULA 614 DO STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

SÚMULA 583 DO STF: Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

SÚMULA 626 DO STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1.º, do CTN.

SÚMULA 668 DO STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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