Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Há trinta anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada pelo Congresso em 15 de dezembro de 2023, um feito considerado histórico por políticos e economistas.
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Quanto à reforma tributária brasileira, assinale a alternativa correta.
I - _______ informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - _______ a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - ________ ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - ________, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - _______ ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
À luz do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), julgue as proposições a seguir.
I. Ficam obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior ou que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda.
II. Preconiza o RIR que a escrituração comercial será feita em língua portuguesa, em moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
III. O Lucro Arbitrado é um regime especial de apuração do Imposto de Renda que permite aos contribuintes a dispensa de manutenção dos livros comerciais e fiscais.
Está correto o que se afirma em:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão, exclusão, ou extinção do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional está correto o que se afirma em:
O Município Delta, por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou discriminados débitos de IPTU.
Neste sentido e nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:
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