Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para co...
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Gab. B
É um imposto municipal que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis (como casas, apartamentos, terrenos etc.), seja por compra e venda, doação ou cessão de direitos. A base de cálculo é o valor do imóvel ou o valor da transação, o que for maior.
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
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