Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para co...

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Q3292897 Direito Tributário
Uma lei municipal ajustou a base de cálculo do ITBI para contemplar valores de mercado em transações imobiliárias, reduzindo a subvalorização dos imóveis. Identifique a iniciativa que harmoniza essa mudança com o critério material do imposto.
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Gab. B

É um imposto municipal que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis (como casas, apartamentos, terrenos etc.), seja por compra e venda, doação ou cessão de direitos. A base de cálculo é o valor do imóvel ou o valor da transação, o que for maior.

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

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