Comentário de Gabarito – Imunidades Tributárias (CF/88, art. 150, VI, d)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão exige identificar limitações constitucionais ao poder de tributar, com ênfase em imunidades tributárias. A base legal é a Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, d:

“Art. 150. (...) é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios:
(...) VI – instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;”

2. Tema Central e Conhecimento Exigido
O tema central é a proibição de impostos que atinjam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, proteção que visa assegurar a liberdade de expressão e o acesso à informação – fundamentos importantes em concursos para Fiscal de Tributos.

3. Exemplo Prático
Se um Município tentasse instituir ISS sobre a venda de livros didáticos, estaria violando a imunidade tributária do art. 150, VI, d da CF/88.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C está correta ao afirmar a imunidade de livros, jornais e periódicos, tema já consagrado pelo STF (RE 595676): tal imunidade concretiza os princípios da liberdade de expressão e acesso democrático ao conhecimento, como aponte Hugo de Brito Machado (“Curso de Direito Tributário”).

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta. Templos de qualquer culto são imunes a impostos (CF/88, art. 150, VI, b), não podendo sofrer diferenciação tributária.

B) Incorreta. O princípio do não-confisco é garantido (CF/88, art. 150, IV), vedando impostos excessivos com finalidade meramente arrecadatória.

D) Incorreta. Diplomaticamente, bens pessoais de diplomatas em missão oficial são imunes a tributos, em conformidade com tratados internacionais (Convenção de Viena).

6. Estratégias para Evitar Pegadinhas
Atenção a expressões absolutas (“negando imunidade”, “extinguir a vedação”, “impor incidência”), pois geralmente contrariam comandos constitucionais e podem ser armadilhas.

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gabarito C

CF88, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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