Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, temas fundamentais do Direito Tributário para o cargo de Auditor Fiscal, diretamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN).

Análise dos itens e fundamentos legais:

1) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Verdadeiro. CTN, Art. 151, VI: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: o parcelamento.” Jurisprudência do STJ (REsp 1.133.027/SP) reforça esse entendimento.

2) A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário.
Verdadeiro. CTN, Art. 156, X: “Extinguem o crédito tributário: a decisão judicial passada em julgado.” Exemplo: sentença definitiva que reconheça a inexistência do débito.

3) A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário.
Verdadeiro. CTN, Art. 175, I: “Excluem o crédito tributário: a isenção.” A isenção afasta a própria constituição do crédito.

4) A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Falso. CTN, Art. 175, II: a anistia exclui o crédito tributário, não suspende. Pegadinha comum: confundir exclusão com suspensão.

5) A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário.
Verdadeiro. CTN, Art. 156, XI: “Extinguem o crédito tributário: a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Destaca-se a obra de Sacha Calmon sobre o tema.

Seqüência correta: V, V, V, F, V. Alternativa: B.

Comentários sobre as demais alternativas:

As alternativas A, C, D e E apresentam erros, como atribuir caráter suspensivo à anistia ou negar a função da isenção e da dação em pagamento. Atenção, pois anistia e isenção excluem, não suspendem, diferentemente do parcelamento.

Dica de prova: Ao resolver questões sobre créditos tributários, sempre associe a natureza jurídica do instituto (suspensão, extinção ou exclusão) ao artigo do CTN correspondente para evitar pegadinhas.

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GABARITO B

=> Suspensão:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

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=> Extinção:

· Pagamento: Quando o contribuinte paga o tributo devido, a dívida deixa de existir.

· Compensação: Quando o contribuinte tem créditos a receber do governo e usa esses valores para pagar tributos.

· Transação: Acordo entre o contribuinte e o Fisco para reduzir ou ajustar o débito, encerrando a cobrança.

· Remissão: Perdão total ou parcial da dívida concedido pelo governo.

· Prescrição e decadência: Se o governo não cobrar dentro do prazo legal, perde o direito de exigir o pagamento.

· Conversão de depósito em renda: Se o contribuinte tinha depositado dinheiro como garantia de um processo e perdeu a causa, esse valor vai para o governo e extingue a dívida.

· Pagamento antecipado e homologação do lançamento: Quando o contribuinte paga o tributo antes da fiscalização conferir o valor, e a Receita Federal confirma depois (homologação).

· Consignação em pagamento: Quando há dúvida sobre quem deve receber o tributo, o contribuinte pode depositar o valor em juízo para evitar penalidades.

· Decisão administrativa irreformável: Quando a Receita Federal decide que o contribuinte não deve o tributo e essa decisão não pode mais ser anulada.

· Decisão judicial transitada em julgado: Quando a Justiça decide que o contribuinte não precisa pagar e não cabe mais recurso.

· Dação em pagamento em bens imóveis: O contribuinte pode entregar imóveis para quitar tributos, se permitido por lei.

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=> Exclusão:

1)     Isenção;

2)     Anistia; 

1️⃣ (V) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário → Correto! O artigo 151, VI, do CTN prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a cobrança enquanto o contribuinte estiver cumprindo o acordo.

2️⃣ (V) A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário → Correto! Se a decisão judicial definitiva reconhece a inexistência da obrigação tributária, o crédito tributário é extinto.

3️⃣ (V) A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário → Correto! A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme o artigo 175 do CTN, pois impede que a obrigação tributária surja.

4️⃣ (F) A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário → Falso! A anistia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas sim exclui a penalidade relacionada ao tributo devido. Ela não afeta a obrigação principal.

5️⃣ (V) A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário → Correto! O artigo 156, XI, do CTN prevê que a dação em pagamento de bens imóveis extingue o crédito tributário, desde que aceita pelo ente público.

Sequência correta: V - V - V - F - V

Fonte: Copilot