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Isenção


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(315 questões)
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01
Q853021
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Sob a vigência de determinada norma tributária, contribuintes deixaram de recolher o tributo devido, do que resultou a autuação do fisco e a impugnação dos contribuintes. Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor legislação tributária que concedeu isenção parcial, reduzindo em 50% o referido tributo, para as mesmas operações.


Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme as normas a respeito da aplicação e vigência da lei tributária dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).

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