Comentário do Gabarito: Administração Tributária e Dívida Ativa – Auditor Fiscal

Tema central: A questão aborda a regularidade formal da inscrição em dívida ativa, destacando os requisitos essenciais exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN) e os seus impactos sobre a cobrança judicial dos créditos tributários.

Base legal:

CTN, art. 202: Determina os elementos obrigatórios da inscrição em dívida ativa, incluindo data e número da inscrição e a disposição legal do crédito.
CTN, art. 203: Exige que a certidão da dívida ativa contenha os mesmos elementos do termo de inscrição.
CTN, art. 204: Confere presunção de certeza e liquidez à dívida regularmente inscrita (“prova pré-constituída”), ressalvando a possibilidade de ser afastada por prova inequívoca do sujeito passivo.

Comentário item a item:

1. Inscrição sem a data de registro: Verdadeiro. A ausência da data é vício formal e pode ser sanado antes da decisão de 1ª instância (princípio da instrumentalidade das formas e previsão legal).

2. Omissão da disposição legal: Falso. Embora seja requisito essencial, a omissão pode ser sanada se não houver prejuízo à defesa, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.306.393/DF).

3. Ausência do número do processo administrativo: Verdadeiro. O número do processo é obrigatório “quando houver”; a ausência pode ser suprida, não acarreta, isoladamente, nulidade insanável.

4. Presunção de certeza e liquidez: Verdadeiro. CTN, art. 204: a presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca do devedor (parágrafo único).

5. Regularidade formal: Verdadeiro. A inscrição perfeita goza da presunção legal de certeza e liquidez do art. 204.

Gabarito correto: A) V, F, V, V, V.

Exemplo prático: Se o Auditor identifica omissão do artigo legal, mas todas as outras informações estão corretas e a defesa consegue identificar o motivo do débito, a inscrição pode ser saneada, salvo prejuízo concreto à defesa (STJ, REsp 1.306.393/DF).

Pegadinha: Atenção: Nem todo vício formal gera nulidade absoluta! Avalie se houve prejuízo à defesa, pois muitos requisitos são passíveis de correção.

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 Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

       I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

       II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

       III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

       IV - a data em que foi inscrita;

       V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

       Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

       Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

       Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Essa questão está errada ! A resposta correta seria todas verdadeiras