Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 31

Q4219651

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219651 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir, extraído de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria de uma Câmara Municipal:

"O princípio da publicidade, longe de configurar mera faculdade administrativa, erige-se como condição de legitimidade dos atos do Poder Público. Não basta, contudo, que o ato seja publicado em veículo oficial; é preciso que sua divulgação ocorra em linguagem acessível e em formato que permita a efetiva compreensão pelo cidadão comum. É nesse sentido que a transparência ativa se distingue da mera disponibilização de dados: enquanto esta se contenta com o depósito de informações em repositórios oficiais, aquela exige que o conteúdo seja organizado de modo a permitir sua apreensão sem mediadores técnicos."

A partir do texto apresentado, é correto afirmar que:

A

a publicidade e a transparência ativa são conceitos sinônimos, pois ambas consistem na disponibilização de informações em repositórios oficiais, conforme estabelece a legislação vigente.

B

a publicidade, como condição de legitimidade dos atos públicos, prescinde da exigência de linguagem acessível, uma vez que sua função precípua é atender aos requisitos formais de divulgação oficial.

C

o autor estabelece uma hierarquia conceitual entre "disponibilização de dados" e "transparência ativa", posicionando esta última como categoria mais exigente, por demandar organização informacional voltada à compreensão cidadã.

D

o texto sugere que a presença de mediadores técnicos é indispensável para a efetivação da transparência ativa, já que o cidadão comum não teria condições de apreender o conteúdo sem auxílio especializado.

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Q4219594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador |

Q4219594 Direito Administrativo

Leia a situação a seguir.

Uma pintura do século XVIII, atribuída a um artista de destaque do período colonial, foi identificada em uma coleção particular durante a preparação de um leilão internacional. A obra, até então pouco conhecida, despertou o interesse de especialistas e foi submetida à análise técnica, sendo reconhecida por seu elevado valor histórico e artístico para o país. Diante do risco de sua saída definitiva do território nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional instaurou processo de tombamento com vistas à sua preservação, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937. O proprietário passou a questionar os efeitos jurídicos do tombamento sobre o uso, a circulação e a eventual alienação do bem.

Considerando o caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente um efeito do tombamento.

A

O bem passa a integrar automaticamente o patrimônio da União, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua saída do país.

B

O bem não pode ser objeto de qualquer forma de exploração econômica por seu proprietário, ainda que preservada sua titularidade.

C

O bem permanece sob a titularidade do proprietário, que fica obrigado à sua conservação, sendo necessária autorização do órgão competente para sua saída do país.

D

O bem perde o caráter de propriedade privada, tornando-se de uso coletivo, ainda que permaneça sob a guarda do proprietário, que deve permitir a visitação pública.

E

O bem pode ser utilizado pelo proprietário ou por terceiros, sendo vedada qualquer intervenção em sua materialidade, com o objetivo de preservar integralmente sua originalidade.

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Q4219559

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Letras - Inglês/Espanhol/Literatura | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (44h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Psicopedagogo |

Q4219559 Direito Administrativo

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados quais valores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Padrão, de cem reais.

B

Atuais.

C

Iniciais.

D

De três meses anteriores.

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Q4219434

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |

Q4219434 Direito Administrativo

Para aquisição de um equipamento de uso comum para o laboratório do IFCE, padronizado e com especificações usuais de mercado, o procedimento mais adequado é

A

dispensa automática de licitação.

B

pregão, na forma eletrônica.

C

concorrência, independentemente do valor.

D

concurso.

E

diálogo competitivo.

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Q4219338

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219338 Direito Administrativo

Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q4219337

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219337 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

A

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

C

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

D

nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

E

os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

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Q4219336

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219336 Direito Administrativo

Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.

B

A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.

C

Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.

D

A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.

E

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.

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Q4219335

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219335 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação natalina.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional de férias.

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Q4219333

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219333 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.

A

Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.

B

A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.

C

Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.

D

As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.

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Q4219332

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219332 Direito Administrativo

Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar

A

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.

B

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.

C

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.

D

não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.

E

poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.

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Q4219266

Q4219266 Direito Administrativo

Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta e cinco por cento.

B

O adicional de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.

C

O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

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Q4219265

Q4219265 Direito Administrativo

Tem-se que se dá a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, ou quando em gozo de férias regulamentares. Nesse caso, o substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Três.

B

Sete.

C

Quinze.

D

Trinta.

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Q4219222

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219222 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.

A

A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.

B

A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.

C

A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.

D

A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.

E

Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.

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Q4219220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219220 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, que disciplina as modalidades de licitação aplicáveis às obras públicas, assinale a afirmativa correta.

A

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de obras públicas, independentemente de sua natureza comum ou especial.

B

O concurso é a modalidade usada para contratação direta de empresas de engenharia para execução de obras públicas de grande porte.

C

A concorrência é usada apenas para contratações de pequeno valor, sendo dispensada em obras de grande vulto ou alta complexidade técnica.

D

A concorrência é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia, quando não se trata de bens e serviços comuns.

E

O leilão é a modalidade mais adequada para a contratação de obras públicas, pois permite maior competitividade entre os interessados na execução do objeto.

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Q4219219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção que, no contexto de obras públicas relaciona, corretamente, o conceito de obrigatoriedade de licitação com as hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação.

A

A licitação é obrigatória em todos os casos, sendo proibida qualquer forma de contratação direta, inclusive nas hipóteses de inviabilidade de competição ou situações emergenciais devidamente comprovadas.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação são hipóteses idênticas, ambas caracterizadas pela obrigatoriedade de realização do certame, salvo decisão discricionária da autoridade administrativa.

C

A licitação é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída por contratação direta sempre que houver justificativa de interesse público, independentemente de previsão legal específica.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre fornecedores, enquanto a dispensa se aplica apenas a situações em que a Administração não deseja realizar o procedimento licitatório.

E

A licitação é obrigatória como regra, admitindo-se a contratação direta apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, sendo vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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Q4219218

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219218 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, analise a situação hipotética a seguir.
Um ente público pretende contratar uma obra de grande complexidade técnica e elevado valor, optando por estruturar a licitação com base em critérios que assegurem não apenas a proposta mais vantajosa economicamente, mas também a observância de padrões de sustentabilidade, inovação e integridade.
Nesse contexto, à luz do conceito, finalidade e princípios das licitações públicas, assinale a opção que expressa, corretamente, a interpretação sistemática e contemporânea da Lei.

A

A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a consideração de critérios subjetivos como sustentabilidade ou inovação, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório

B

A finalidade da licitação restringe-se à garantia da isonomia entre os licitantes, não sendo admissível a incorporação de critérios relacionados ao desenvolvimento nacional sustentável ou à promoção da inovação tecnológica.

C

A licitação, tem por finalidade assegurar a proposta mais vantajosa, podendo incorporar critérios de sustentabilidade, inovação e integridade, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, planejamento e julgamento objetivo.

D

O princípio do julgamento objetivo impede a Administração Pública de adotar critérios técnicos e qualitativos complexos, devendo a escolha recair sempre sobre parâmetros exclusivamente quantitativos e mensuráveis.

E

A licitação deve priorizar a celeridade procedimental em detrimento da análise técnica aprofundada, mesmo que isso comprometa a obtenção da proposta que melhor considera as questões ambientais.

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Q4219036

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps |

Q4219036 Direito Administrativo

No que tange às contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI), conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de TI, a Administração poderá definir o objeto da licitação com base exclusiva em marca ou modelo específico, desde que isso facilite a padronização tecnológica da organização.

II. O Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação que pode ser aplicada em projetos de TI que envolvam inovação tecnológica ou quando a Administração não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.

III. A contratação de soluções de TI deverá priorizar, sempre que possível, especificações baseadas em desempenho ou requisitos funcionais, evitando restrições indevidas à competitividade.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III.

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Q4218992

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218992 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública pratica atos destinados à produção de efeitos jurídicos, observando os limites estabelecidos pela ordem jurídica e a finalidade pública. Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato praticado por agente público possui natureza de ato administrativo, independentemente do regime jurídico que discipline sua prática.

B

Os contratos administrativos constituem modalidade de ato administrativo em razão de sua finalidade pública e da participação da Administração em sua celebração.

C

O ato administrativo caracteriza-se pela manifestação bilateral de vontade entre a Administração e o administrado para produzir efeitos jurídicos.

D

O ato administrativo consiste em manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, produzida sob regime jurídico de direito público, destinada à produção de efeitos jurídicos de interesse público.

E

A produção de efeitos jurídicos pelos atos administrativos decorre da concordância do administrado quanto ao conteúdo da decisão administrativa.

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Q4218991

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Auxiliar Administrativo |

Q4218991 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública brasileira compreende diferentes formas de organização administrativa destinadas à execução das atividades estatais, observando princípios constitucionais e critérios de descentralização administrativa. Considerando as características da Administração Direta e da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A criação de entidades da Administração Indireta elimina o dever de fiscalização pelo ente político que as instituiu, em razão da autonomia administrativa de que dispõem.

B

Os órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, podendo adquirir direitos e assumir obrigações em nome próprio.

C

A descentralização administrativa ocorre quando há distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

D

A Administração Indireta integra a estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta, diferenciando-se apenas pela autonomia financeira de suas unidades.

E

A Administração Direta é integrada pelos órgãos que compõem as pessoas políticas, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas.

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Q4218809

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218809 Direito Administrativo

A possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação ou inexigibilidade, está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e é permitida para todas as seguintes situações, EXCETO

A

contratação justificada de artista ou palestrante consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada para apresentação em evento promovido pela instituição.

B

aquisição de materiais e equipamentos padronizados e amplamente comercializados, com diversos fornecedores aptos a apresentar propostas competitivas.

C

contratação emergencial ou em situação de calamidade, destinada a evitar paralisação de serviço essencial diante de risco concreto e imediato.

D

contratação de fornecedor exclusivo de bens ou serviços cuja exclusividade esteja formalmente comprovada.

E

contratação de serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização, desde que demonstrada a inviabilidade de competição.

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