Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 31

Q4328478

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328478 Direito Administrativo

A possibilidade de execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo da:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Discricionariedade

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Q4328477

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |

Q4328477 Direito Administrativo

Um servidor, por negligência, deixa de praticar ato administrativo necessário, ocasionando prejuízo ao administrado.

Nesse caso, configura-se:

A

Responsabilidade apenas penal.

B

Responsabilidade civil por omissão.

C

Irresponsabilidade administrativa.

D

Caso fortuito.

E

Ato lícito sem consequências.

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Q4327816

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327816 Direito Administrativo

Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, analise:

I. Legalidade.
I. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III

B

III e IV apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q4327814

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327814 Direito Administrativo

Uma equipe inicia contratação pública elaborando diretamente o Termo de Referência, sem consolidar análise prévia de necessidade, alternativas e justificativas técnicas mínimas. Em auditoria interna, aponta-se fragilidade do planejamento e risco de direcionamento. À luz da Lei nº 14.133/2021 e boas práticas de governança das contratações, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é correta: o Termo de Referência, sozinho, supre o planejamento.

B

A conduta é indiferente, pois planejamento não é exigido em contratações comuns.

C

A conduta é inadequada, pois enfraquece a fase preparatória e aumenta risco de objeto mal definido e falhas na contratação.

D

A conduta é obrigatória: planejar demais viola economicidade.

E

A conduta é recomendada quando há pressa, pois, elimina burocracia.

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Q4327813

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327813 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento das contratações públicas e aprimorando mecanismos de governança, controle e transparência. Considerando os princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A lei prioriza a fase externa da licitação e dispensa etapas formais de planejamento.

B

O Estudo Técnico Preliminar é proibido em contratações consideradas comuns ou rotineiras.

C

A lei não prevê responsabilização de agentes públicos por falhas ocorridas no processo de contratação.

D

A fiscalização contratual deixa de existir no novo regime de contratações públicas.

E

A lei reforça a fase preparatória da contratação, com ênfase no planejamento, na definição adequada do objeto e na justificativa da necessidade administrativa.

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Q4327811

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |

Q4327811 Direito Administrativo

A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.

A

Anulação decorre de ilegalidade; revogação decorre de mérito (conveniência e oportunidade) em ato válido.

B

Anulação ocorre quando o ato é inconveniente, mas legal.

C

Revogação ocorre quando o ato é ilegal.

D

Não existe diferença prática entre anulação e revogação.

E

A Administração nunca pode desfazer seus atos.

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Q4327799

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |

Q4327799 Direito Administrativo

No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente poderá prestar serviços públicos por meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal.

B

O Município não possui competência para organizar serviços públicos locais, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Estado.

C

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o transporte coletivo.

D

O transporte coletivo urbano é considerado serviço facultativo, podendo ser prestado apenas em situações excepcionais.

E

O Município somente pode prestar serviços públicos após autorização expressa da União.

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Q4327752

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327752 Direito Administrativo

O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos individuais (uti singuli), pois ambos são prestados diretamente pela Administração Pública.

B

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos gerais (uti universi), pois ambos são prestados para atendimento de interesses da coletividade.

C

A iluminação pública caracteriza serviço público individual (uti singuli), enquanto a utilização do terminal rodoviário constitui serviço público geral (uti universi), em razão da relevância social de ambos.

D

A iluminação pública constitui serviço público geral (uti universi), enquanto a utilização do terminal rodoviário caracteriza serviço público individual (uti singuli), por admitir a identificação de seus usuários.

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Q4327751

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327751 Direito Administrativo

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Administração (CRA) em determinada empresa, foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao exercício da atividade profissional, sendo aplicadas as sanções previstas em seu regulamento. Inconformado, o responsável pelo estabelecimento ajuizou ação declaratória sustentando que o Conselho não poderia impor sanções administrativas sem autorização judicial prévia, por entender que o exercício do poder de polícia dependeria da intervenção do Poder Judiciário. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que o pedido formulado pelo responsável:

A

Tende a ser acolhido, pois a imposição de sanções por Conselho Profissional depende de prévia autorização judicial.

B

Tende a ser acolhido, pois o exercício do poder de polícia pelos Conselhos Profissionais limita-se à atividade fiscalizatória.

C

Tende a ser rejeitado, pois a aplicação de sanções pelos Conselhos Profissionais depende de posterior homologação judicial, dispensada apenas em situações de urgência.

D

Tende a ser rejeitado, pois os Conselhos Profissionais podem exercer poder de polícia administrativa para fiscalizar e aplicar sanções aos estabelecimentos sujeitos à sua atuação, independentemente de intervenção judicial.

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Q4327750

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327750 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:

A

Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.

B

Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.

C

Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.

D

Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.

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Q4327749

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327749 Direito Administrativo

Durante a cobertura jornalística de uma manifestação realizada na capital de certo estado, marcada por intenso confronto entre manifestantes e policiais militares, Marcelo, repórter de uma emissora de televisão, permaneceu em área previamente isolada pelas forças de segurança. Em determinado momento, agentes públicos reforçaram o isolamento, advertindo de forma ostensiva e reiterada que ninguém deveria ultrapassar a barreira em razão do elevado risco de novos confrontos. Apesar da advertência, Marcelo ingressou na área interditada para registrar imagens exclusivas e acabou sendo atingido por disparo efetuado durante a ação policial. Em razão dos ferimentos, ajuizou ação indenizatória em face do Estado. Diante do caso hipotético narrado, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o pedido indenizatório:

A

Depende da comprovação de que o policial agiu com excesso no uso da força, pois a responsabilidade estatal, nessa hipótese, possui natureza subjetiva.

B

Tende a ser acolhido, pois a responsabilidade civil do Estado decorre do simples fato de o dano ter sido causado por agente público durante a operação policial.

C

Tende a ser acolhido, pois a advertência realizada pelos agentes públicos não produz efeitos em relação aos profissionais da imprensa durante o exercício da atividade jornalística.

D

Tende a ser rejeitado, pois o ingresso voluntário do jornalista em área claramente interditada pode caracterizar culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.

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Q4327748

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327748 Direito Administrativo

Mariana foi aprovada em concurso público para atuar como analista em determinada sociedade de economia mista que exerce suas atividades em regime de concorrência com empresas privadas. Após quatro anos de exercício, recebeu comunicação de sua dispensa, formalizada por ato da diretoria da empresa. No documento, constava apenas a informação de que a relação de emprego estava sendo encerrada por conveniência da Administração, sem a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão. Inconformada, Mariana ajuizou ação judicial alegando a nulidade do desligamento. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A dispensa exige a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, independentemente da natureza da empresa estatal.

B

A dispensa é válida, pois empregados de empresas estatais submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem ser dispensados independentemente de motivação.

C

A exigência de motivação restringe-se às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, não alcançando aquelas que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

D

A dispensa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser formalmente motivada, com indicação de fundamento razoável, não sendo necessária a instauração de processo administrativo nem a caracterização de justa causa prevista na legislação trabalhista.

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Q4327747

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327747 Direito Administrativo

Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado será reconhecida se houver condenação criminal definitiva dos policiais militares pelos fatos que ocasionaram a morte da vítima.

B

O reconhecimento da legítima defesa putativa na esfera penal afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelos agentes públicos.

C

A absolvição penal dos policiais impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação indenizatória contra o Estado, em razão da independência mitigada entre as instâncias.

D

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, ainda que os agentes públicos tenham sido absolvidos na esfera penal em razão do reconhecimento de descriminante putativa ou de causa excludente de ilicitude, pois essa circunstância não afasta a responsabilidade civil estatal perante terceiros.

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Q4327746

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327746 Direito Administrativo

Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública. Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade.

B

A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do agente às sanções de natureza patrimonial.

C

A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver preenchido os requisitos para a inatividade.

D

A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos.

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Q4327735

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327735 Direito Administrativo

Durante o expediente, um agente administrativo do CRA-PR, por descuido e desatenção, esqueceu a porta do almoxarifado aberta ao sair para o horário de almoço. Aproveitando-se da situação, um indivíduo não identificado invadiu o local e furtou dois notebooks pertencentes à autarquia. Após o curso de regular processo administrativo disciplinar, restou comprovado que o agente administrativo não teve a intenção de facilitar o furto, não agiu em conchavo com o criminoso e não obteve nenhuma vantagem, tratando-se de um caso de negligência do servidor. Considerando a interpretação atual dada à Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que o agente administrativo do CRA-PR:

A

Responderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a perda patrimonial decorrente de negligência grave é expressamente punida pela LIA.

B

Responderá por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta violou o dever de cuidado e zelo com a coisa pública, bastando o dolo genérico para a condenação.

C

Não responderá por improbidade administrativa, pois a LIA se restringe a agentes políticos e ocupantes de cargos de direção ou chefia, não alcançando cargos públicos técnicos como o de agente administrativo.

D

Não responderá por ato de improbidade administrativa, pois a legislação atual exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de qualquer conduta na LIA, não sendo punível a modalidade culposa; mas sem prejuízo do dever de ressarcimento ao erário e de sanções disciplinares.

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Q4327734

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327734 Direito Administrativo

A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético.

A

Centralização e Descentralização por outorga.

B

Desconcentração e Descentralização por delegação.

C

Descentralização por outorga (legal) e Desconcentração.

D

Descentralização por delegação (colaboração) e Concentração.

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Q4327733

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327733 Direito Administrativo

Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo absoluto presente em todos os atos administrativos, o que impede o Poder Judiciário de anular um ato editado por uma autarquia federal.

B

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, estando presente tanto nos atos unilaterais da Administração quanto nos contratos administrativos bilaterais.

C

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exija o cumprimento de obrigações e aplique sanções diretamente, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário; atributo o qual está presente em todos os atos administrativos.

D

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições; não estando presente, contudo, nos atos negociais, como licenças e autorizações.

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Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

B

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

C

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

E

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

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Q4327457

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327457 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, segundo a Constituição. A administração direta inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios (no caso da administração federal). A administração indireta, também chamada de descentralizada, inclui as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, que desempenham atividades que lhes foram atribuídas. Sobre as entidades descentralizadas da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é subordinada à administração direta.

B

Autarquias são serviços autônomos, com personalidade jurídica e receita próprias, mas com o patrimônio pertencente à união.

C

Fundações são entidades sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

D

Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritariamente da União.

E

Petrobras, Embrapa e Sanepar são exemplos de sociedades de economia mista.

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Q4327456

Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração |

Q4327456 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo.

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, incluindo a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O administrado tem o direito, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, salvo em situações de sigilo previstas na Constituição.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em requerimentos individuais, salvo preceito legal em contrário.

D

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

O processo administrativo deve sempre se iniciar a pedido do interessado.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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