A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade
jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura
da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes
administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a
alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético.

Question

A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Federal e Regionais de Administração, dotando-os de personalidade
jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para exercerem a fiscalização do exercício profissional. Posteriormente, visando otimizar o atendimento aos profissionais, o Presidente do CRA-PR editou uma Portaria criando, na estrutura
da autarquia, a Coordenadoria de Atendimento ao Registrado, distribuindo competências internas e atribuições aos agentes
administrativos. Com base nas noções de organização administrativa, do ponto de vista jurídico-administrativo, assinale a
alternativa que classifica correta e respectivamente os dois fenômenos descritos no caso hipotético. Alternativa A: Centralização e Descentralização por outorga. Ou Alternativa B: Desconcentração e Descentralização por delegação. Ou Alternativa C: Descentralização por outorga (legal) e Desconcentração. Ou Alternativa D: Descentralização por delegação (colaboração) e Concentração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Descentralização por outorga (legal) e Desconcentração. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 caracteriza a autarquia por sua criação legal e personalidade própria; no caso, a Coordenadoria é unidade interna, sem personalidade jurídica. A sequência é, portanto, descentralização por outorga e desconcentração, conforme a alternativa C.Tema central: Descentralização e desconcentração administrativaAnálise das alternativasAErradaA criação de pessoa jurídica distinta da União caracteriza descentralização, e não centralização. Já a Coordenadoria é unidade interna da autarquia, sem personalidade jurídica própria; por isso, sua criação configura desconcentração, e não descentralização por outorga.BErradaA criação da autarquia não é desconcentração, pois institui pessoa jurídica própria, em vez de apenas repartir competências internamente. A Coordenadoria, por sua vez, não é terceiro colaborador que recebe a execução de uma atividade: integra a própria autarquia, o que afasta a descentralização por delegação.CCertaA alternativa C distingue a criação de uma entidade da organização de suas unidades internas. No primeiro fenômeno, a lei específica cria pessoa jurídica de direito público com patrimônio e receitas próprios, características de autarquia previstas no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967. Essa criação legal, também prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal, configura descentralização por outorga. No segundo, a Coordenadoria apenas recebe competências dentro da autarquia, sem constituir outra pessoa jurídica: trata-se de desconcentração, que também ocorre na Administração Indireta.DErradaO primeiro fenômeno é criação legal de autarquia, não transferência da execução de atividade a colaborador privado; portanto, há outorga, e não delegação por colaboração. O segundo distribui competências entre unidades internas, em vez de reuni-las, caracterizando desconcentração, e não concentração.Pegadinha da questãoConfundir a criação de uma entidade com personalidade jurídica própria com a criação de uma unidade interna e supor que a desconcentração somente pode ocorrer na Administração Direta.Dica para questões semelhantesVerifique se surge uma pessoa jurídica própria ou apenas uma unidade dentro de pessoa jurídica já existente.A criação de autarquia por lei específica caracteriza descentralização por outorga, não delegação a colaborador.A distribuição interna de competências é desconcentração, inclusive quando ocorre dentro de uma autarquia.

A União, por meio de lei específica, criou os Conselhos Fede...

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Gabarito: C

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