Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuind...

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Q4327750 Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:
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Gabarito B

É constitucional a delegação do poder de polícia para entidade da Administração Indireta quando:

  1. Possui personalidade jurídica de direito privado;
  2. Possui capital social majoritariamente público;
  3. Presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado;
  4. Atua em regime não concorrencial.

STF, Tema 532 da Repercussão Geral – RE 633.782.

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