Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar
o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui
personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa
autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação
do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível
com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:

Question

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar
o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui
personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa
autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação
do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível
com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que: Alternativa A: Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação. Ou Alternativa B: Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial. Ou Alternativa C: Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.  Ou Alternativa D: Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial. Gabarito: BFundamento decisivo: O Tema 532 do STF admite a delegação legal do poder de polícia a entidade de direito privado da Administração indireta somente se satisfeitos requisitos cumulativos. Como o enunciado já informa a delegação por lei e a integração à Administração indireta, a alternativa correta é a que corresponde aos requisitos restantes: B.Tema central: Delegação do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaO desempenho de atividade de interesse coletivo não substitui os requisitos cumulativos do Tema 532. Além disso, afirmar que o regime de atuação é indiferente contraria diretamente a exigência de atuação não concorrencial.BCertaB associa capital social majoritariamente público, prestação de serviço público e atuação não concorrencial, condições cumulativas exigidas pelo Tema 532 do STF. A personalidade jurídica privada não impede, por si só, a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas. A alternativa apresenta formulação abreviada: deve ser compreendida conforme a tese completa, que exige prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado, sem dispensar esse requisito.CErradaParticipação estatal relevante não assegura que o capital social seja majoritariamente público. A atuação em ambiente concorrencial também contraria requisito expresso da tese do STF, que exige regime não concorrencial.DErradaA alternativa descreve exploração de atividade econômica em concorrência com particulares, enquanto a delegação admitida pelo STF exige prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. O controle público predominante não supre essas exigências.Pegadinha da questãoConfundir participação estatal relevante com capital majoritariamente público e ignorar a exigência de regime não concorrencial. Também é incorreto tratar a personalidade privada como impedimento absoluto à delegação, inclusive da atividade sancionatória.Dica para questões semelhantesVerifique cumulativamente: delegação por lei, integração à Administração indireta, capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial.Não equipare participação estatal relevante à maioria pública do capital nem admita atuação concorrencial como compatível com o Tema 532.A aplicação de sanções administrativas pode integrar a delegação admitida pelo STF quando satisfeitos os requisitos da tese.

Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuind...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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