Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuind...
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Gabarito B
É constitucional a delegação do poder de polícia para entidade da Administração Indireta quando:
- Possui personalidade jurídica de direito privado;
- Possui capital social majoritariamente público;
- Presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado;
- Atua em regime não concorrencial.
STF, Tema 532 da Repercussão Geral – RE 633.782.
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