No que se refere à prestação de serviços públicos
municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera
estabelece regras específicas relacionadas à organização
e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o
Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

Question

No que se refere à prestação de serviços públicos
municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera
estabelece regras específicas relacionadas à organização
e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o
Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Município somente poderá prestar serviços públicos por
meio de empresas privadas autorizadas pelo Governo Federal. Ou Alternativa B: O Município não possui competência para organizar
serviços públicos locais, cabendo essa atribuição
exclusivamente ao Estado. Ou Alternativa C: Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
locais, inclusive o transporte coletivo. Ou Alternativa D: O transporte coletivo urbano é considerado serviço
facultativo, podendo ser prestado apenas em situações
excepcionais. Ou Alternativa E: O Município somente pode prestar serviços públicos após
autorização expressa da União.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos
locais, inclusive o transporte coletivo.

No que se refere à prestação de serviços públicos municipai...

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