No que se refere à prestação de serviços públicos municipai...

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Q4327799
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional (Ensino) | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Visitador Domiciliar | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Saúde Bucal |
Q4327799 Direito Administrativo
No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 30, caput e inciso V, dispõe: “Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;”. Como o enunciado trata da organização e prestação de serviços públicos municipais, esse dispositivo é o parâmetro decisivo para o gabarito C.

Tema central: Serviços públicos de interesse local
Análise das alternativas
A
Errada
A exigência de execução exclusivamente por empresas privadas exclui a prestação direta, expressamente admitida pelo art. 30, V, da Constituição. Além disso, a competência é atribuída ao Município, sem condicionamento geral à autorização do Governo Federal.
B
Errada
A organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local são competências expressamente municipais pelo art. 30, V, da Constituição. A alternativa nega essa atribuição e a transfere indevidamente, com exclusividade, ao Estado.
C
Certa
A alternativa C respeita a titularidade municipal da organização e prestação dos serviços de interesse local e contempla as formas de execução previstas no art. 30, V, da Constituição: prestação direta, concessão ou permissão. Também inclui corretamente o transporte coletivo nessa competência. A redação do art. 18 da Lei Orgânica de Anguera não foi conferida na base; portanto, o fundamento confirmado é constitucional, sem atribuir ao dispositivo municipal a transcrição apresentada.
D
Errada
O art. 30, V, da Constituição qualifica expressamente o transporte coletivo como serviço de caráter essencial. Essa qualificação contradiz a afirmação de que seria facultativo e prestado apenas em situações excepcionais.
E
Errada
A autorização expressa da União não é condição geral estabelecida pelo art. 30, V, da Constituição para o exercício dessa competência. A atribuição para organizar e prestar serviços públicos de interesse local é conferida diretamente ao Município.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas transformam a possibilidade de delegação em execução exclusivamente privada, substituem a competência municipal por exclusividade estadual ou dependência de autorização federal e trocam a essencialidade do transporte coletivo por facultatividade.
Dica para questões semelhantes
  • Confira se a competência está vinculada a serviços de interesse local, e não indistintamente a qualquer serviço público.
  • Separe titularidade e forma de execução: a competência municipal admite prestação direta, concessão ou permissão.
  • O caráter essencial do transporte coletivo não impõe execução exclusivamente direta; a Constituição também admite concessão ou permissão.

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