A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo
regime jurídico para licitações e contratos administrativos,
reforçando a necessidade de planejamento das
contratações públicas e aprimorando mecanismos de
governança, controle e transparência. Considerando os
princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação,
assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo
regime jurídico para licitações e contratos administrativos,
reforçando a necessidade de planejamento das
contratações públicas e aprimorando mecanismos de
governança, controle e transparência. Considerando os
princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A lei prioriza a fase externa da licitação e dispensa etapas
formais de planejamento.  Ou Alternativa B: O Estudo Técnico Preliminar é proibido em contratações
consideradas comuns ou rotineiras. Ou Alternativa C: A lei não prevê responsabilização de agentes públicos por
falhas ocorridas no processo de contratação. Ou Alternativa D: A fiscalização contratual deixa de existir no novo regime de
contratações públicas. Ou Alternativa E: A lei reforça a fase preparatória da contratação, com ênfase
no planejamento, na definição adequada do objeto e na
justificativa da necessidade administrativa.

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Alternativa [E] A lei reforça a fase preparatória da contratação, com ênfase
no planejamento, na definição adequada do objeto e na
justificativa da necessidade administrativa. Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento". Como a alternativa E situa o planejamento na preparação da contratação, corresponde à regra legal.Tema central: Planejamento da contratação públicaAnálise das alternativasAErradaA dispensa genérica de etapas formais de planejamento contraria o art. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021, que caracteriza expressamente a fase preparatória pelo planejamento. A lei exige preparação da contratação, em vez de afastá-la em favor da fase externa.BErradaO art. 18, I, da Lei nº 14.133/2021 prevê o estudo técnico preliminar como fundamento da descrição da necessidade da contratação. Essa previsão não estabelece proibição de ETP para contratações comuns ou rotineiras. Rejeitar essa proibição, contudo, não significa afirmar que o ETP seja obrigatório em toda contratação, sem exceções.CErradaA negativa de responsabilização é incompatível com o art. 169, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021. Diante de irregularidade que configure dano à Administração, o dispositivo determina que os responsáveis pelo controle "adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas". Há previsão de apuração individualizada, o que não equivale a punição automática por qualquer falha.DErradaO art. 117, caput, trecho inicial, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada". Logo, a fiscalização contratual permanece como dever expresso, e não foi eliminada pelo novo regime.ECertaA alternativa E está amparada no art. 18, caput e incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Além de caracterizar a fase preparatória pelo planejamento, o dispositivo inclui: "I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;" e "II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;". Portanto, a necessidade administrativa deve ser fundamentada, e o objeto deve ser definido para atendê-la: são exigências legais da preparação da contratação.Pegadinha da questãoA proibição do ETP afirmada em B não se confunde com eventual possibilidade de dispensa: negar uma vedação genérica não torna o estudo universalmente obrigatório. Em C, a existência de apuração e responsabilização também não significa sanção automática por qualquer falha formal.Dica para questões semelhantesConfronte as afirmações sobre a fase preparatória com os três elementos do art. 18: planejamento, necessidade fundamentada e definição do objeto.Diferencie proibição do ETP de eventual dispensa; são afirmações juridicamente distintas.Separe apuração individualizada de infrações de punição automática por falhas e lembre que o art. 117 mantém o dever de fiscalização contratual.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jur...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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