Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a
vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão
do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em
face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a
vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão
do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em
face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A responsabilidade civil do Estado será reconhecida se houver condenação criminal definitiva dos policiais militares pelos
fatos que ocasionaram a morte da vítima. Ou Alternativa B: O reconhecimento da legítima defesa putativa na esfera penal afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que inexiste
ato ilícito praticado pelos agentes públicos.  Ou Alternativa C: A absolvição penal dos policiais impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação indenizatória contra o Estado, em razão
da independência mitigada entre as instâncias. Ou Alternativa D: O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, ainda que os agentes públicos tenham sido absolvidos na esfera penal em razão do reconhecimento de descriminante putativa ou de causa excludente de ilicitude, pois essa
circunstância não afasta a responsabilidade civil estatal perante terceiros.

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Alternativa [D] O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, ainda que os agentes públicos tenham sido absolvidos na esfera penal em razão do reconhecimento de descriminante putativa ou de causa excludente de ilicitude, pois essa
circunstância não afasta a responsabilidade civil estatal perante terceiros. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes nessa qualidade. Conforme o STJ no REsp 1.266.517/PR, a absolvição dos policiais por legítima defesa putativa não afasta automaticamente essa responsabilidade; por isso, a alternativa D está correta.Tema central: Responsabilidade estatal e absolvição penalAnálise das alternativasAErradaExige condenação criminal definitiva como condição para a responsabilidade estatal, requisito inexistente no regime objetivo do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O precedente específico do STJ admite reparação mesmo com a absolvição penal dos policiais.BErradaAtribui à legítima defesa putativa o efeito automático de excluir a responsabilidade civil do Estado. Isso contraria o entendimento do STJ: a não responsabilização penal dos agentes por esse fundamento não elimina, por si só, o dever estatal de reparar os danos civis causados.CErradaTransforma a independência relativa entre as instâncias em impedimento geral à ação indenizatória. O art. 935 do Código Civil estabelece limites à discussão civil sobre existência do fato e autoria já decididas criminalmente, mas não determina que toda absolvição impeça reparação. A absolvição por legítima defesa putativa não obsta o ajuizamento nem o prosseguimento da ação contra o Estado.DCertaA alternativa D está correta porque distingue a não responsabilização penal dos policiais do dever civil de reparação pelo Estado. No REsp 1.266.517/PR, o STJ manteve a responsabilização objetiva estatal em hipótese de morte por disparos policiais, apesar do reconhecimento penal da legítima defesa putativa. O vínculo funcional da conduta, o dano e o nexo causal sustentam a responsabilidade estatal, sem exigir condenação criminal ou prova de culpa dos agentes. A expressão “poderá ser responsabilizado” é decisiva: a absolvição não exclui automaticamente a reparação, mas também não dispensa a verificação dos pressupostos civis.Pegadinha da questãoConfundir a absolvição penal dos policiais com a exoneração civil automática do Estado. No sentido inverso, a possibilidade de responsabilização estatal também não significa condenação automática.Dica para questões semelhantesIdentifique o fundamento da absolvição penal: a legítima defesa putativa não impede, por si só, a responsabilização civil estatal.Na responsabilidade objetiva do Estado, verifique atuação do agente nessa qualidade, dano e nexo causal; não exija condenação criminal nem prova de culpa do agente.Não trate as instâncias como absolutamente independentes: o art. 935 do Código Civil prevê efeitos vinculantes quanto à existência do fato e à autoria decididas no juízo criminal.

Durante uma operação policial realizada em via pública, poli...

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Gabarito: D

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