Durante uma operação policial realizada em via pública, poli...

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Q4327747 Direito Administrativo
Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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O STF no julgamento do ARE 1.385.315/RJ TEMA 1237,

fixou entendimento que o Estado tem responsabilidade objetiva na esfera civil por mortes

ou ferimentos em operações de segurança pública.

D está correta. Mesmo que os agentes sejam absolvidos por causa excludente de ilicitude putativa, o Estado pode ser responsabilizado civilmente. Isso se dá pela independência das instâncias e pela natureza objetiva da responsabilidade estatal (art. 37, § 6º, CF), que exige apenas o dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, não dependendo de culpa ou dolo do agente.

Como já citado pelo colega: o STJ reitera que, mesmo absolvido o agente por erro de percepção que justificou a conduta no campo penal, o Estado permanece responsável perante a vítima, cabendo indenização pelos danos sofridos.

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