Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinada entidade beneficiária de convênio aplicar os recursos recebidos no mercado financeiro fora da instituição bancária oficial do governo do Distrito Federal, o convênio poderá ser rescindido.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O órgão público que realizar convênio poderá oferecer contrapartida constituída apenas do fornecimento de bens ou serviços.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se um órgão da Administração Pública for considerado como interveniente em determinado convênio, será também classificado como concedente.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Determinado contribuinte enquadrado como substituto tributário perderá sua condição de substituição se for autuado mediante auto de infração e o crédito tributário correspondente estiver extinto.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.