Questões de Direito Administrativo para Concurso

Q4293801

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293801 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é

A

o Conselho Consultivo.

B

a Ouvidoria.

C

a Corregedoria.

D

o Conselho Diretor.

E

a Procuradoria.

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Q4293800

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293800 Direito Administrativo

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

A

instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

B

notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.

C

extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.

D

aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.

E

solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

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Q4293799

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293799 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade

A

pregão ou concurso.

B

leilão ou pregão.

C

concorrência ou concurso.

D

leilão ou diálogo competitivo.

E

concorrência ou diálogo competitivo

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Q4293798

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293798 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende celebrar uma parceria público-privada (PPP) de obra pública de transporte, em que o parceiro privado seja remunerado tanto pelas tarifas pagas pelos usuários quanto pelo Poder Público. Nesse caso, deve ser celebrado um contrato administrativo de

A

permissão patrocinada.

B

concessão comum.

C

concessão administrativa.

D

concessão patrocinada.

E

permissão administrativa.

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Q4293795

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293795 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

A

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório o reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.

B

os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Princípio da Transparência da Administração Pública.

C

não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que Ihe foi imposta.

E

os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.

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Q4293791

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte I - Tecnologia da Informação |

Q4293791 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação

A

apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, sendo que o leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

B

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, aplicando-se sempre o pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

D

apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

E

apenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido somente a leiloeiro oficial.

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Q4292416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292416 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao reenquadramento na carreira correspondente às funções efetivamente exercidas.

C

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão nas hipóteses de inassiduidade habitual, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990.

D

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo.

E

A pensão por morte de servidor público federal somente pode ser concedida ao filho inválido menor de 21 anos de idade.

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Q4292413

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292413 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

B

A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

C

Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

D

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

E

O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

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Q4292412

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292412 Direito Administrativo

Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

O atributo da tipicidade garante a validade do ato, visto que a exoneração de cargo em comissão é uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir o resultado de vacância, independentemente dos fatos que a circundam.

B

A presunção de veracidade que acompanha os atos da Administração Pública possui natureza absoluta (iuris et de iure), o que impede a servidora de questionar judicialmente o conteúdo do ato se este foi editado por autoridade competente.

C

Com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a validade da exoneração fica vinculada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, de modo que a falsidade do pressuposto de fato (inexistência de gravidez) acarreta a nulidade do ato.

D

A proteção à trabalhadora gestante se aplica apenas aos atos administrativos vinculados, uma vez que a teoria da Constituição Dirigente veda a concessão de direitos sociais a servidoras cujos vínculos sejam regidos por critérios de oportunidade e conveniência.

E

O objeto do ato de exoneração corresponde ao resultado de interesse público de redução de gastos na assistência social, ao passo que a sua finalidade é o efeito jurídico imediato de desligamento da servidora.

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Q4292411

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292411 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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Q4292197

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292197 Direito Administrativo

Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:

A

Inclusão.

B

Equidade.

C

Diversidade.

D

Transparência.

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Q4292193

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292193 Direito Administrativo

Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.

A

Parecer comum.

B

Parecer normativo.

C

Parecer de oportunidade.

D

Parecer de conveniência.

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Q4292192

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292192 Direito Administrativo

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:

A

De mérito ou de legalidade.

B

Obrigatórios ou facultativos.

C

Suspensivos ou não suspensivos.

D

Vinculantes ou não vinculantes.

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Q4292189

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292189 Direito Administrativo

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

A

Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.

B

Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

C

Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

D

Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.

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Q4292188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292188 Direito Administrativo

A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:

A

O controle externo se relaciona com a autotutela administrativa.

B

O controle interno é efetivado pelos poderes Legislativo e Judiciário.

C

O controle externo visa à fiscalização da sociedade geral por meio do agente público.

D

No controle interno, a Administração pode de ofício ou mediante provocação, por petição do administrado, desfazer um ato, seja anulando ou mesmo revogando o ato.

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Q4292187

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292187 Direito Administrativo

Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:

A

Interdição de estabelecimento.

B

Pedido de licença.

C

Concurso público

D

Licitação.

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Q4292185

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292185 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:

A

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q4292183

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292183 Direito Administrativo

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

A

Consórcio público.

B

Contrato de concessão.

C

Contrato de fornecimento.

D

Contrato de credenciamento.

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Q4292182

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292182 Direito Administrativo

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

A

Celebrar o contrato.

B

Homologar o resultado da licitação.

C

Determinar a abertura do processo licitatório.

D

Receber, examinar e decidir, em 24 horas, impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

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Q4292181

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292181 Direito Administrativo

As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:

A

Compra ou locação de imóvel que atenda finalidades precípuas da Administração voltadas aos interesses de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

Contratações e serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, à exceção dos serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

A compra de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo a prova de exclusividade feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio (junta comercial), sindicato, federação ou confederação patronal ou entidades equivalentes.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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