Questões de Direito Administrativo para Concurso

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Negar publicidade aos atos oficiais.

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.

mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.

recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.

executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.

recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.

por culpa do patrão.

pela falta do serviço.

em razão do império.

por fato de terceiro.

por nexo de causalidade.

pode ou não acarretar repasse de recursos financeiros.

resulta sempre na criação de pessoa jurídica na forma de associação pública ou privada.

só é permitido se os partícipes forem entidades públicas de qualquer natureza.

é espécie de contrato administrativo.

pode dispor sobre interesses comuns e contrapostos.