Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 83.903 questões

Q3408406 Direito Administrativo
Em determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do último ano. O órgão negou o acesso sob a alegação de que as informações estavam sob sigilo. Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408404 Direito Administrativo
Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso, adota as seguintes medidas; analise-as.

I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.

II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.

III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.

Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408403 Direito Administrativo
Em um cenário hipotético, determinados servidores da Câmara Municipal de Mariana praticaram os seguintes atos de improbidade administrativa; analise-os.

I. Alberto percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a locação de bem público por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Bruna frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros.

III. Carlos frustrou a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.

IV. Diego percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.


Considerando as disposições normativas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que os seguintes servidores estão sujeitos à pena de suspensão dos direitos políticos, EXCETO:
Alternativas
Q3408402 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Maria, técnica em administração da Câmara Municipal de Mariana, apesar de ser obrigada a prestar contas sobre o uso de verbas destinadas a eventos institucionais e dispor das condições para isso, deliberadamente, deixou de fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, pois sabia que os relatórios financeiros continham inconsistências que poderiam gerar questionamentos sobre sua gestão, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário.

II. Paulo, técnico em informática da Câmara Municipal de Mariana, ao realizar uma manutenção no sistema eletrônico, obteve acesso a dados sigilosos internos, sobre os quais deveria permanecer em segredo, mas revelou tais informações a um empresário local, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, sem, no entanto, receber qualquer vantagem financeira em troca.


Diante das circunstâncias apresentadas, qual(is) servidor(es) cometeu(ram) ato de improbidade administrativa?
Alternativas
Q3408401 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Mariana pretende contratar um serviço de tecnologia inovador para modernizar a análise de dados do município e subsidiar novos projetos legislativos. Como o servidor Rodrigo, técnico de informática, atestou que não há solução pronta no mercado e que as especificações técnicas são impossíveis de serem definidas com precisão suficiente pela administração, Gabriel, chefe do setor responsável, decidiu utilizar uma modalidade de licitação que permita interagir com os licitantes antes de definir a proposta final. Considerando o caso hipotético, assinale a modalidade de licitação que deverá ser escolhida por Gabriel.
Alternativas
Q3408346 Direito Administrativo
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
Alternativas
Q3408345 Direito Administrativo
O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408344 Direito Administrativo
O município de Mariana pretende contratar uma empresa para realizar o serviço de manutenção preventiva de sua frota de veículos oficiais. O orçamento estimado para o serviço é de R$ 45.000,00. A administração municipal, buscando celeridade e eficiência, avalia a possibilidade de realizar a contratação sem licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408339 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Mariana celebrou contrato com uma empresa para a prestação contínua de serviços de limpeza e conservação. Após um ano de execução do contrato, a empresa solicitou reajuste no valor do serviço, alegando aumento significativo dos custos operacionais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3408338 Direito Administrativo
Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408237 Direito Administrativo
O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3408236 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408235 Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.


A sequência está correta em
Alternativas
Q3408231 Direito Administrativo
Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade prevista na Lei Complementar nº 05/2001 (Estatuto dos Servidores), da qual não cabe recurso administrativo. Convicta de sua inocência, procurou Marli, advogada, que possui grande experiência na defesa de servidores em processos dessa natureza. Tendo em vista a referida lei, assinale uma orientação correta a ser fornecida por Marli à servidora. 
Alternativas
Q3408228 Direito Administrativo
Paulo e Rubens são advogados atuantes na seara do direito administrativo, com atuação especializada na defesa de servidores públicos. Certo dia, discutiam uma demanda do escritório em que laboram, cujo cerne era o direito de petição previsto no Capítulo VII do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001. Paulo afirmou que cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por até duas vezes. Rubens, por sua vez, afirmou que, sendo o caso de interposição de recurso, esse deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior a que estiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em segunda instância, ao Prefeito Municipal. Da análise do diálogo entre os causídicos, conclui-se que:
Alternativas
Q3408227 Direito Administrativo
Considerando as situações hipotéticas a seguir envolvendo servidores municipais, tendo em vista a licença para exercício de mandato eletivo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3408225 Direito Administrativo
Maria, após tomar posse em cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. João não satisfez as condições do estágio probatório. Arnaldo cometeu crime contra a Administração Pública e teve a penalidade respectiva aplicada após o devido processo administrativo. Todos os indivíduos mencionados não possuem outros cargos públicos. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, a respeito das vacâncias dos cargos de Maria, João e Arnaldo, é correto afirmar que se deram, respectivamente, por:
Alternativas
Q3408223 Direito Administrativo
Marilda, recentemente empossada em virtude de concurso público e tendo sido lotada na Corregedoria Legislativa, recebeu processos administrativos que informavam os seguintes fatos acerca de servidores em período de estágio probatório:

I. Marcos, servidor estável no cargo X, foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo Y, tendo sido submetido ao estágio probatório relativo a esse último cargo; não tendo sido aprovado no referido estágio, Marcos foi reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (X).

II. O Diretor-Geral da Câmara formulou consulta a respeito da possibilidade de um servidor em estágio probatório exercer cargos de provimento em comissão no âmbito da Casa Legislativa; o setor encarregado da resposta à consulta informou que há vedação legal expressa quanto a tal possibilidade.

III. Adonias, servidor que está em estágio probatório, poderá ter concedida licença para tratar de assuntos particulares, desde que sem remuneração e pelo prazo de até sessenta dias.


Após compulsar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, Marilda deverá concluir que está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3407076 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por servidores e agentes de segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3407075 Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: A
4: B
5: D
6: D
7: C
8: A
9: D
10: C
11: C
12: D
13: C
14: D
15: C
16: D
17: B
18: B
19: A
20: B