Sobre centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativa, assinale a alternativa correta.

Se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal: 

Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: 

Dentre os princípios fundamentais da administração pública no Brasil, aquele que busca por resultados ágeis, de qualidade e com o menor custo, é corretamente chamado de:

São princípios fundamentais da administração pública no Brasil:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta. 

Em relação aos convênios assinale a alternativa INCORRETA:  

Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar: 

O Ministério de Tecnologia, após a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a necessidade de contratar uma instituição para o desenvolvimento de uma plataforma complexa de painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento institucional e científico do órgão. O estudo concluiu que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para essa contratação: 

O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:  

Um determinado serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) é prestado, mediante concessão comum ou patrocinada, por empresa prestadora de serviço que é uma concessionária privada.
Nessa situação, a cobrança deve ser feita 

Em relação à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A receita requerida deve ressarcir o prestador de serviços das despesas administrativas e custos eficientes de operação (OPEX), ficando os custos de investimento (CAPEX) a cargo do prestador do serviço.
( ) O modo de prestação regionalizada ocorre quando há prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos em determinada região cujo território abrange mais de um Município.
( ) Se houver risco à sustentabilidade econômico-financeira do prestador de serviço, pode-se solicitar uma revisão extraordinária da tarifa, caso o prestador seja uma empresa privada.

As afirmativas são, respectivamente,

Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de

Durante o processo de estruturação da atividade regulatória de um sistema regionalizado de saneamento básico, discutiu-se quais objetivos devem orientar a atuação da entidade reguladora diante de conflitos entre a expansão da cobertura, a sustentabilidade econômico-financeira e a proteção dos usuários.
Nesse contexto, a atuação regulatória estará mais alinhada aos objetivos da regulação dos serviços públicos de saneamento quando 

Um administrador público, ao identificar possível irregularidade na execução de um contrato administrativo, instaura procedimento para apuração dos fatos, assegurando a manifestação do interessado antes da aplicação de eventual sanção.

Considerando os princípios e regras do Direito Administrativo aplicáveis à atuação da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I- A instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades deve observar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando puder resultar na aplicação de sanções.

II- A exigência de contraditório e ampla defesa aplica-se de forma plena nos processos administrativos sancionadores, podendo apresentar variações quanto à sua extensão em procedimentos administrativos de natureza não sancionadora.

III- A aplicação de sanções administrativas pode ocorrer sem a oitiva prévia do interessado, desde que lhe seja assegurada a possibilidade de manifestação em momento posterior no processo administrativo.

É CORRETO o que se afirma em:

A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.

PORQUE  

II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.

PORQUE

II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

Assinale a alternativa CORRETA:

Durante o planejamento de uma contratação pública, a equipe administrativa de um órgão público identificou a necessidade de contratação de um serviço contínuo, iniciando a elaboração dos documentos necessários à instrução do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Considerando as disposições relativas à fase preparatória das contratações públicas, analise as assertivas a seguir:

I- Os estudos técnicos preliminares têm por finalidade demonstrar a necessidade da contratação e indicar a solução mais adequada para o atendimento da demanda administrativa.

II- O termo de referência deve conter a descrição do objeto da contratação, sendo dispensável a definição de critérios de medição e das condições de execução do contrato.

III- O termo de referência pode ser elaborado independentemente da realização dos estudos técnicos preliminares, desde que contenha a descrição completa do objeto da contratação.

É CORRETO o que se afirma em: 

Um Administrador, ao analisar a prestação de contas de um convênio de pesquisa em uma instituição pública, identifica que o gestor responsável deixou de observar prazos previstos no plano de trabalho, comprometendo a adequada execução das atividades pactuadas, sem evidências de intenção deliberada de descumprimento, de lesão ao erário ou de obtenção de vantagem indevida.

À luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, no que tange aos atos de improbidade adminstrativa, assinale a alternativa CORRETA quanto à caracterização da conduta descrita.

O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna: 

Considerando os Princípios Fundamentais da Administração Pública, aquele que prevê tratamento igualitário, sem privilegiar ou perseguir pessoas, focando no interesse público, é corretamente chamado de: